materia nº 265/2025

CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Of.Gab.vr nº 265/2025
São João da Boa Vista, 26 de junho de 2025.
Prezado Senhor
Mario Henrique Fagotti Vassão
Diretor do Departamento de Administração
São João da Boa Vista - SP
Venho pelo presente solicitar a Vossa Senhoria, e ao Chefe de Licitações que
envie toda a documentação a respeito do serviço de segurança contratado para a Festa
Junina de São João da Boa Vista.
A solicitação se dá em razão de que, durante o evento, observou-se que a
quantidade de profissionais de segurança presentes foi inferior ao necessário, além de que
os contratados aparentavam não possuir a qualificação adequada para o controle de
distúrbios, o que comprometeu a segurança do público presente.
Dessa forma, solicito o envio das seguintes informações e documentos:
e Cópia do contrato firmado com a empresa de segurança;
e Quantitativo de profissionais contratados;
e Carteira de qualificação de curso de vigilante pela Polícia Federal e
comprovação do curso extensivo do controle de distúrbios, exigido para
controle de multidões acima de mil pessoas, conforme determina a Lei nº
14.967, de 9 de setembro de 2024, que Institui o Estatuto da Segurança
Privada e da Segurança das Instituições Financeiras:
“Art. 8º A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços nos
eventos que, por sua magnitude e por sua complexidade, mereçam planejamento específico e
detalhado, definidos em regulamento, deverá apresentar previamente projeto de segurança à
autoridade local competente.
Parágrafo único. O projeto de segurança a que se refere o caput deste artigo deverá conter, 1
entre outras exigências previstas em regulamento:
I- público estimado;
II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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WII - análise de risco, que considerará:
a) — tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) | pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes.
Art. 9º Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, poderá ser utilizado o
serviço de segurança privada, em complemento e com integração à atividade dos órgãos de
segurança pública.
Art. 10. As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de
bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e
combate a incêndios pelo mesmo profissional. ”
e Certificados de qualificação e/ou cursos específicos de controle de
distúrbios dos profissionais designados;
e Relatórios ou pareceres sobre a atuação da empresa durante o evento;
e Cópias das carteiras de trabalho dos seguranças contratados.
Vale ressaltar que a EAPIC 2025 está chegando e é necessário haver critério para a
escolha de uma empresa devidamente qualificada.
Agradeço a atenção e providências.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR