materia nº 164/2025

25/06/2025. 08:35 Gnuiail - Encaminha Requerimento nº 1282/2025
Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv(Dgmail.com>
Encaminha Requerimento nº 1282/2025
1 mensagem
Câmara Municipal de Marília <atosoficiais(Ocamar.sp.gov.br> 23 de junho de 2025 às 09:09
Responder a: Elaine Maruta dos Santos <atosoficiais(Ocamar.sp.gov.br>
Para: Câmara Municipal de Marília <atosoficiais(Qcamar.sp.gov.br>
SSÍCIO DO EXPEDIENTE Nº 161) AS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Estado de São Pauio
Prezado(a) Senhor(a),
Encaminhamos para seu conhecimento, por meio do arquivo digital em anexo, o conteúdo da
matéria legislativa abaixo identificada.
Matéria: Requerimento nº 1282/2025
Autoria: Delegado Wilson Damasceno
Ementa: Moção de Apoio e efusivos cumprimentos ao Governador Tarcísio de Freitas e à
Secretária de Estado — Sra. Andrezza Rosalem Vieira, pela brilhante e merecida iniciativa na
autoria do PLC — Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que tem como objetivo instituir a
carreira de Especialista Social”, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social do
Estado de São Paulo, reforçando nosso compromisso com o objetivo principal da área social,
e consequentemente, a valorização dos seus trabalhadores reconhecendo a importância de
seu trabalho técnico e especializado na execução de políticas sociais complexas e integradas,
garantindo a proteção social aos cidadãos, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade ou risco social, realizado sempre com excelência através de serviços,
benefícios, programas e projetos que visam fortalecer a autonomia, promover a cidadania e
garantir o acesso aos direitos sociais.
Para consultar o processo integral, clique
Cordialmente,
Elaine Maruta dos Santos
Escriturário
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DI SÃO PALTO:
APROVADO
20º Sessã
Presíde:
REQUERIMENTO Nº 1282/2025
Assunto — Moção de Apoio e efusivos cumprimentos ao Governador Tarcísio de Freita
a Secretária de Estado — Sra. Andrezza Rosalem Vieira, pela brilhante e me
iniciativa na autoria do PLC — Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que tem «
objetivo instituir a carreira de Especialista Social, no âmbito da Secreta
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, reforçando nosso compromisso
objetivo principal da área social, e consequentemente. a valorização
trabalhadores reconhecendo a importância de seu trabalho técnico e especia
execução de políticas sociais complexas e integradas, garantindo a proteção s
cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social, to
sempre com excelência através de serviços, benefícios, programas e projetos que visan
fortalecer a autonomia, promover a cidadania e garantir o acesso aos direitos socia
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Marília
Considerando que, com a aprovação pelos Excelentíssimos Se e
Deputados Estaduais, será possível sanar o problema da defasagem salarial das carrei
Considerando que, na execução da Política de Assistência
utada no âmbito do Sistema Unico da Assistência Social - SUAS, cabe à SE
el estratégico de coordenação da política de assistência social no Estad
Paulo que compreende 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios
estabelecer diretrizes para a execução dessas políticas, conforme cenário
demandas das respectivas populações-alvo, além de: criar mecanismos de apoio
governos municipais e à rede de organizações da sociedade civil oferece
cofinanciamento aos municipios; realizar apoio técnico, capacitação. monitoramento «
avaliação, dentre outras ações desenvolvidas em todo o estado voltadas
desenvolvimento da política de assistência social
Considerando que, o projeto supracitado propõe novo quadrc
remuneração, equiparando ao nível das demais carreiras de Especialista existen!
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando que, a carreira de Especialista Social a ser
incorporara as classes de Agentes de Desenvolvimento Social e Especiali
Desenvolvimento Social, criadas anteriormente pela Lei Complementar nº 854, de de
dezembro de 1998. sem criar ou extinguir cargos em comissão ou funções de confiança
Considerando que, as Diretorias Regionais de Assistência Social
como atribuições:
| — orientar e assistir municipios e entidades sociais na implemer
no acompanhamento de políticas e programas de assistência e desenvolviment
sob orientação técnica dos Grupos que compõem a Coordenadoria:
jar visite htips.//sapl.mariia sp.leg br/confenr assinatura é informe o código S4EÇ-AEBZ-EAGO-AB46
Câmara Municipal de Marília
ESTADO DF SÃO PABLO
Il - executar as atividades previstas para a Coordenadoria de Ação Soc
no âmbito regional da Diretoria, observadas as diretrizes por ela estabelecidas.
Hi — fomentar o estabelecimento e o aperfeiçoamento das redes
locais, integrando a ação dos Conselhos, municípios e entidades empresariais e soc
IV — estimular e crientar a formação e o funcionamento de Conse
Fundos Municipais de Assistência Social;
V -—- produzir informações para as Coordenadorias, que sirvam de base à
tomada de decisões, ao planejamento e ao controle de atividades de interesse da
Secretaria;
Vi — receber os pedidos e formalizar os expedientes e processos p
celebração de convênios e examinar sua viabilidade administrativa, orçamentária
financeira, emitindo parecer, bem assim quanto ao registro de entidades e organiz
sociais;
Vil — formalizar correspondências preliminares e documentação ds
convênio com entidades e municípios, relativa aos recursos do Estado;
Vill - acompanhar e controlar convênios e similares;
IX — avaliar e emitir pareceres técnicos acerca dos trabalhos cor
e sobre as entidades e organizações sociais;
X — manifestar-se sobre os trabalhos dos municípios, com vista à sua
ção para a Gestão Municipal;
XI — colaborar com outros órgãos do Estado na execução dos progre
Xil — participar de eventos e reuniões com prefeituras e entid
diversas sobre matéria referente a assistência social;
XHt — divulgar as ações da Pasta junto aos veículos de comunicaçac
regionais. bem como encaminhar cópia das notícias veiculadas na mídia local, de
com orientação do Departamento de Comunicação Institucional,
XIv — representar a Secretaria em âmbito regional e sub-regional junto a
outros órgãos públicos e privados, Conselhos e Fóruns de Assistência Social
Considerando, especificamente quanto a nossa região, na qual a DRADS
Marília, através de seus servidores de carreira, têm a atribuição de orientar. mor
supervisionar as ações de assistência social, no âmbito da Política Nacional do
dos 38 municípios da região de Assis, Marília e Tupã, bem como das OSCs do ter
de abrangência dos municipios da região em epígrafe;
Considerando que, a DRADS Marília, através de seus servidores
carreira, têm como atribuição a acompanhar programas voltados à área de assis:
|
Considerando que, a DRADS Marília, através de seus servidores
1 como atribuição analisar documentos e acompanhar processos e emiti
iptmariia sp.e ura e informe o código 84EC-AE82-EAGO-AG46
E
+ Câmara Municipal de Marília
4 ESTADO DE SÃO PARTO
pareceres técnicos de emendas parlamentares individuais impositivas à Lei Orçe
Anual (LOA) dos Deputados Estaduais, que são de extrema importância na garant
atendimento às necessidades da população, protegendo-as de situações de risco
vulnerabilidade social;
Considerando que, para o desenvolvimento de Políticas Públi
aos usuários da Assistência Social é de extrema importância a valo
trabalhadores do SUAS;
Considerando ainda, a importância e urgência da proposta. aprese
a presente MOÇÃO DE APOIO ao PL 16/2025. que institui a carreira de Espei
Social. no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, de autoria do Gov
Tarcisio de Freitas, reforçando nosso compromisso com o objetivo principal da Assi
al, e consequentemente dos seus trabalhadores, que é garantir a proteção so
adãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social, rea
»m excelência através de serviços, benefícios, programas e projetos que
er a autonomia, promover a cidadania e garantir o acesso aos direitos soc
Sta
REQUEIRO, na forma regimental, após ouvido o Colendo Pi
Ea iste em Ata de nossos trabalhos de hoje, moção de Apoio e efusivos cumprimen
Governador Tarcísio de Freitas e à Secretária de Estado — Sra. Andrezza Rosalem
pela brilhante e merecida iniciativa na autoria do PLC — Projeto de Lei Compleme
16/2025. que tem como objetivo instituir a carreira de Especialista Social”, no âmbit
Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, reforçando
compromisso com o objetivo principal da área social, e consequentemente, a valorize
dos seus trabalhadores reconhecendo a importância de seu trabalho técn
especializado na execução de políticas sociais complexas e integradas, garan
proteção social aos cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilid
risco social, realizado sempre com excelência através de serviços, benefícios. pro as
e projetos que visam fortalecer a autonomia, promover a cidadania e garantir o : sí
aos direitos sociais.
RE QUEIRO ainda, do deliberado sejam encaminhadas có
Governador Tarcísio de Freitas; às Câmaras Municipais do Estado: ao Exmo. Pre
da ALESP - Deputado Estadual André do Prado; bem como, à Deputada Estad
"so
S. S. Dr. Lourenço de Almeida Senne
DELEGADO WILSON DAMASCENO
Vereador — PL
Assinado digitalmente
por WILSON ALVES |
DAMASCENO |
Data: 10/06/2025 15:15
& 2 codigo ESEC-AE.