materia nº 168/2025

Folha 1/3
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
www.corpodebombeiros.sp.gov.br AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO INFRACIONAL Nº: ESC-3774924-F/2025
PROTOCOLO Nº: 535936-C/2025
ENDEREÇO: RUA ANTÔNINA JUNQUEIRA, 195 - CENTRO - SAO JOAO DA BOA VISTA - SP
RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO AUTUADA:
AGENTE FISCALIZADOR: CB PM VALTER LUHMANN NETO
DATA DA EMISSÃO: 25/06/2025 OFÍCIO DS rxrrr
NES 2075
Pelo presente, fica cientificado o Responsável pela edificação situada no endereço acima, da AUTUAÇÃO NA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA após Vistoria Técnica de F iscalização ocorrida nesta data conforme
irregularidades indicadas a seguir, com fundamento no artigo 27 da Lei Complementar 1.257/15, c/c artigo 39 do Decreto
Estadual nº 63.91 1/18, estando ainda sujeito às demais exigências técnicas, previstas na legislação vigente.
É de responsabilidade do Proprietário ou Responsável pelo Uso a comunicação da correção das irregularidades,
até o término do prazo concedido para regularização. Caso contrário, configurar-se-á a persistência das infrações,
ensejando a abertura de processo infracional na penalidade de MULTA.
Cientifica-se ainda que, quando houver uma licença do Corpo de Bombeiros vigente, poderá ser iniciado um
processo de CASSAÇÃO, de acordo com o artigo 8º, $ 3º do Decreto Estadual nº 63.911/18.
O Responsável fica ciente e obrigado à regularização da edificação ou área de risco, conforme legislação de
segurança contra incêndio vigente, à obtenção de licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de
segurança contra incêndio em perfeitas condições de funcionamento.
ORIENTAÇÕES
PARA CONSULTA DO RESULTADO: Estará disponível ao Responsável (proprietário ou responsável pelo
uso) este resultado, em formato eletrônico, em até cinco dias úteis, momento em que se inicia a contagem do prazo de 30
(trinta) dias para a defesa. Para tanto, deve acessar o portal do Via Fácil Bombeiros, na Internet, PESQUISA PÚBLICA,
opção “Consulta Situação de Protocolo do Sistema Via Fácil Bombeiros” e informar o número do protocolo impresso neste
documento e o código de validação disponível na Ordem de Fiscalização, entregue no início desta vistoria.
PARA INGRESSO DO PEDIDO DE DEFESA: Deve acessar o Portal do Via Fácil Bombeiros, criar um login
no “ACESSO DO CIDADÃO” (caso já tenha um acesso, pode utilizá-lo) e, após acessar o sistema, clicar na aba
“SOLICITAÇÕES” > “JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA”, informar o “Número do protocolo”
constante no cabeçalho deste AUTO DE INFRAÇÃO, devendo apresentar argumentação legal e técnica para a solicitação
de alteração de dados do responsável pela edificação ou de características da edificação, como área e ocupação,
revisão/prorrogação de prazo ou de contestação aos itens de irregularidades verificados na Vistoria Técnica de Fiscalização.
= a
DATA DA VISTORIA CB PM VALTER LUHMANN NETO
30 09s Voraatores
Folha 2/3
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POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
AUTO DE INFRAÇÃO
wyww.corpodebombeiros.sp.gov.br
PROTOCOLO
GRUPO | Infrações Leves
J| 19. Sistema de chuveiros automáticos
- deficiente.
Acesso de viatura deficiente quando à
localização ou às dimensões, Alterado
11. Brigada de incêndio ou bombeiro civil
deficient
|
2. Isolamento de risco deficiente. . | 12. “Bombeiro civil não credenciado junto ” in. friamento deficiente.
3. Resistência 30 fogo dos elementos de MESP, |-3/'21, Sistema” de” proteção por espuma '
construção deficiente. “113, “Sistema de iluminação de emergência [|] deficiente.
à. —Compartimentação deficiente, deficiente. |=]| 22: Sistema fixo de gases para combate a |
5. Controle de material de acabamento e || 14. Sistema de detecção de Incêndio incêndio deficiente.
de revestimento deficiente. deficiente. ja ricas prediais em
6. Saida de emergência deficiente. 15. Sistema de alame de incêndio. desconformidade com a legislação.
7. Elevacor de emergência deficiente. deficiente. || 24. Documentação em desconformidade
8. Sistema de pressunização da escada | 1 16. “Sinalização de emergência deficiente
“com a legislação.
deficiente. 17. Sistema de extintores de incêndio | [7]| 255. Licença do Corpo de Bombeiros não
7/9. Sistema de controle de fumaça [| deficiente, ! | | afixada em local visível ao público. !
deficiente. -J! 18. “Sistema de hidrantes ou mangotinhos o o o
"10. Piano de emergência deficiente. 3 deficiente.
Elemento automatizado 9. sistema de alarme de incêndio | [£:[17. Armazenamento é utilização de gás |!
i compartimentação inoperante. | inoperante, pm liquefeito de petróleo (GLP) em |
2. Saida de emergência inoperante ou | 10. Sistema de extintores de incêndio | =] desconformidade coma legislação. |
com mal funcionamento. | inoperante | | 18. “armazenamento é utilização de gas
3. Elevador de emergência inoperante. | 1). Sistema de hidrantes ou mangotinhos | | natural (GN) em desconformidade com
| 4. Sistema de pressurzação da escada | Anoperante, | à legislação.
inoperante. . | i2. Sistema de chuveiros automáticos | [Ei] 19. "Materiais ou equipamentos de sistemas
if's. Sistema de controle” de fumaça | inoperante. | de segurança contra incêndio sem |
| moperante, | certificado, quando exigida. |
Brigada de incêndio ou bombeiro civil | "14 Sistema de proteção por espuma | TI| 20. Da de RO PRETENSO
reprovado na avaliação de | inoperante. | | decorrência de mudança de altura, de |
i desempenho. | 15. Sistema fixo de gases para combate a | | área ou de categoria de divisão da
| 7. Sistema ce iluminação de emergência | incêndio inoperante. ocupação da edificação ou área de
: moperante, na 16. Armazenamento de líquidos | [| risco, quando tais alterações não
B Sistema de detecção de incêndio | inflamáveis em descontormidade com a | || implicam em redimensionamento das |
inoperante. legislação. |] [1 medidas de segurança contra incêndio |
|
Tabelas do Anexo "a", |
GRUPO HH intracões Graves
Acesso de viatura inexistente. 16. Sistema de extintores de incêndio | ” Falta de cumprimento das medidas de
Ê Isolamento de risco inexistente. ] inexistente. | segurança contra incêndio após
3. Resistência ao fogo dos elementos de | || 17. Sistema de hidrantes ou mangotinhos | encerramento da vigência do Termo de |
j construção inexistente. | inexistente | a Autorização para Adequação do Corpo |
4, —Compartimentação inexistente, — [Tl 18. Sistema de chuveiros automáticos || de Bombeiros - TAACB.
"5. Controle de material de acabamento e | inexistente. 10] 27. Deixar de atualizar o Projeto Técnico em
de revestimento inexistente, | 19. de resfriamento mexistente. | (| decorrência de mudança de leiaute, de
"6. Saida de emergência inexistente, 720. Sistema de proteção por espuma | | altura, de área ou de categoria de
7. Elevador de emergência inexistente, inexistente. | | divisão da ocupação da edificação ou
8. Sistema de pressuração da escada | J| 21. Sistema fixo de gases para combate a | | área de risco, quando tais alterações
inexistente, “A ! Incêndio inexistente. | VP implicam em novas exigências ou
Sistema de controle ce fumaça | || 22. Sistema elétrico de alimentação dos | | redimensionamento das medidas de |
menistente, | i equipamentos de segurança contra | segurança contra incêndio constantes ,
10. Plano de emergência inexistente. | a incêndio desprotegido contra a ação do Lol nas Tabelas do Anexo "A', |
11. Brigada de incêndio ou bombeiro civil | | fogo. o no | 1.5] 28. brasão, |
imenstente, i | J| 23. Sisterha de proteção contra descargas | | insignias, uniformes e demais sinais ou |
12. Sistema de iluminação de emergência | | atmosféricas inexistente. | simbolos idênticos ou semelhantes aos |
inexistente. | 3] 24. Armazenamento e utilização de | de uso privativo do Corpo de Bombeiros
13. Sistema de detecção de incêndio | | produtos perigosos em | da Polícia Militar do Estado de São |
inexistente | | desconformidade com a legislação. | | Paulo. upa rm !
14. Sistema ce alarme de incêndio | 5. Edificação ou área de risco sem Licença | | | 29. Obstar ou dificultar o exercício da
menstente, do Corpo de Bombeiros. |] | | prerrogativa de adentrar ao local de |
15. “Sinalização de emergência inexistente. La fiscalização.
GRUPO IV Infrações Grnvissinas
Realização de evento temporário sem à dewda Licença do Corpo de | IL
| Bombeiros. LR
j
Local destinado à reunião de público com saída de emergência insuficiente, |
L( obstruida outrancaa.
2. Armazenamento, comércio ou manipulação de explosivos em
desconformidade com a Irgislação.
Rubrica Responsável pela edificação. Rubrica agente fiscalizador.
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ORDEM DE FISCALIZAÇÃO
PROCESSO INFRACIONAL Nº: FSC-3774924-F/2025
PROTOCOLO Nº 535936-C/2025
No uso das atribuições definidas na Lei Complementar 1.257/15, conforme item XVI
do art. 5º, c/co art. 24, 8 1º e 2º, e em conformidade com o parágrafo único do art. 34 e 35
do Decreto Estadual nº 63.911/18, e demais normas vigentes.
DETERMINO que o Bombeiro militar, abaixo nominado, na condição de agente
fiscalizador, diligencie até a edificação descrita, e proceda a vistoria técnica de fiscalização
das medidas de segurança contra incêndio, no prazo máximo de até 5 dias úteis, relatando as
condições encontradas e adotando as medidas cabíveis.
Validade: 02/07/2025
Endereço: RUA ANTÔNINA JUNQUEIRA, 195 - CENTRO - CEP: 13870-902 - SAO JOAO DA BOA VISTA- SP
Agente fiscalizador: CB PM VALTER LUHMANN NETO
SAO JOAO DA BOA VISTA, 25/06/2025
1. TEN PM PEDRO HENRIQUE COSTA BERNARDO
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 86F94915-F23D-4389-AFD3-98590CDE0939
Somente bombeiros militares poderão fiscalizar seu estabelecimento, devidamente identificados, fardados e munidos de Ordem de
Fiscalização cuja veracidade pode ser comprovada eletronicamente.
Para obter o resultado sobre o parecer da fiscalização acesse
https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.brivfb publico/Protocolo/ConsultarProtocolo.aspx e informe o número do protocolo impresso neste
documento.
Para validar a veracidade da Ordem de Fiscalização acesse
https:/lviafacil2, policiamilitar.sp.gov.brivfb publico/consulta/ordemdefiscalizacao e informe o número do protocolo e o código de
validação impressos nestes documento. A leitura do QRCODE impresso neste documento redireciona para a página de validação.
“Nos, Policiais Militares, sob a proteção de Deus, estamos compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física o da Dignidade da Possoa Humana”
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AUTO DE INFRAÇÃO
www .corpodebombeiros.sp.gov.br
CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº FSC-3774924-F/2025 PROTOCOLO Nº 535936-C/2025
Informo que estou ciente sobre a fiscalização realizada na edificação/área de risco, e dos procedimentos aos quais deverei realizar
para conhecimento e saneamento das irregularidades observadas.
NOME:
CPF: RG:
TEL. DE CONTATO: ( ) E-MAIL:
ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA:
RAZÃO SOCIAL: CNPJ:
DATA: / / CARGO: ASS:
RECUSA DE RECEBIMENTO
O responsável pela edificação acima mencionada recusou-se a receber a notificação da Vistoria Técnica de Fiscalização,
sendo realizado os procedimentos decorrentes conforme legislação vigente.
crr: TEL.: CPF: TEL.:
Rubrica Responsável pela edificação, Rubrica agente fiscalizador.