Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 444/2025 - Do Executivo — Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº
72/2025, de 27 de maio de 2025 que: "Altera no Anexo |, do Quadro 03 -
Zoneamento, Coeficiente de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei
Complementar nº 4.516/2019, passando a constar como Coeficiente de
Aproveitamento Máximo de 2,0 (dois vírgula zero) em Zoneamento Residencial
3 (ZR3) e dá outras providências”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à manutenção
do Veto Total ao Autógrafo nº 72/2025, submetendo o presente parecer E
deliberação do Plenário desta Câmara Municipal.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
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MARINA. MIOEMEL Y, TUCCIARELLI
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Município de São João da Bocaina aa
Gabinete do Prefeito SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
secretaria Geral
OFÍCIO Nº 898/2025/GAB —
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2025.
Exmo. Sr. te 185
Vereador Luis Carlos Domiciano rr = E
Presidente da Câmara Municipal ih l ia
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº072, de 27 de maio. de 2025... .....
de 2025.
Senhor Presidente: pa ticas
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o
Autógrafo nº 072/2025, que “Altera no Anexo 1, do Quadro 03 — Zoneamento,
Coeficiente de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei Complementar nº
4.516/2019, passando a constar como Coeficiente de Aproveitamento Máximo de
2,0 (dois vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3 (ZR3) e dá outras
providências.”.
A presente proposição, ao alterar o coeficiente de aproveitamento da zo-
na residencial ZR3 de 1,0 para 2,0, representa significativa ampliação do potencial
construtivo, com consequentes impactos urbanísticos relevantes. Trata-se de modi-
ficação de parâmetro urbanístico estrutural, expressamente previsto no Plano Dire-
tor, o que impõe a estrita observância do devido processo legislativo urbanístico,
nos termos do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, Art. 40, 84º), incluindo di-
agnóstico técnico, participação popular obrigatória e a realização de audiências
públicas.
Ademais, ressalta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça, consubs-
tanciada na ADI nº 2322463-86.2024.8.26.0000, a qual declarou a inconstituciona-
lidade de lei municipal análoga, editada nesta mesma cidade, em razão da ausência
de estudos técnicos e da inexistência de participação popular formal, evidenciando
iminente risco jurídico.
Outrossim, a alteração deve ser submetida à análise do Conselho Muni-
cipal de Urbanismo - CMU, órgão incumbido de propor, discutir e deliberar sobre
a revisão, complementação e adequação dos planos e projetos que orientam o de-
senvolvimento do município.
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 Ç NO
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Considerando a presente proposição, sugere-se ainda sua incorporação à
revisão do Plano Diretor atualmente em tramitação no âmbito do Município, nos
termos da Portaria nº 18.942/2025, que disciplina o processo de revisão integral do
Plano Diretor Estratégico.
Tal inclusão é recomendada a fim de assegurar a conformidade com os
procedimentos administrativos vigentes e garantir a efetividade das diretrizes urba-
nísticas estabelecidas, respeitando-se os parâmetros legais aplicáveis.
Por fim, ressalta-se a importância de observar o devido processo legal,
com ampla participação social e análise técnica adequada, para resguardar a segu-
rança jurídica e a legitimidade do ato normativo.
Diante disso, e com o devido respeito em relação ao autor do autógrafo,
informamos com fundamento no Artigos 141 a 144, da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista, que julgamos o veto total o mais oportuno, levando-se
em conta a forma em que foi apresentado, sendo contrário às diretrizes do Plano
Diretor.
Devolvemos, assim, o presente assunto ao reexame dessa Egrégia Câma-
ra Municipal, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
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VANDERLEILBORGES DE CARVALHO
p efeito Municipal
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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