materia nº 442/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Chefe de Licitações que envie toda a documentação a respeito do serviço de
segurança contratado para a Festa Junina de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 442/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Chefe de Licitações, solicitando que envie toda a documentação a respeito do
serviço de segurança contratado para a Festa Junina de São João da Boa Vista.
A solicitação se dá em razão de que, durante o evento, observou-se que a
quantidade de profissionais de segurança presentes foi inferior ao necessário, além de
que os contratados aparentavam não possuir a qualificação adequada para o controle de
distúrbios, o que comprometeu a segurança do público presente.
Dessa forma, solicito o envio das seguintes informações e documentos:
e Cópia do contrato firmado com a empresa de segurança;
e Quantitativo de profissionais contratados;
e Carteira de qualificação de curso de vigilante pela Polícia Federal e
comprovação do curso extensivo do controle de distúrbios, exigido para
controle de multidões acima de mil pessoas, conforme determina a Lei
nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que Institui o Estatuto da
Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras:
Art. 8º A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços nos eventos
que, por sua magnitude e por sua complexidade, mereçam planejamento específico e detalhado,
definidos em regulamento, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade local
competente. .
Parágrafo único. O projeto de segurança a que se refere o caput deste artigo deverá conter, entre
outras exigências previstas em regulamento:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1 - público estimado;
II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento;
III - análise de risco, que considerará:
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) — pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes.
Art. 9º Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, poderá ser utilizado o
serviço de segurança privada, em complemento e com integração à atividade dos órgãos de segurança
pública.
Art. 10. As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de
bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a
incêndios pelo mesmo profissional.
e Certificados de qualificação e/ou cursos específicos de controle de
distúrbios dos profissionais designados;
e Relatórios ou pareceres sobre a atuação da empresa durante o evento;
e Cópias das carteiras de trabalho dos seguranças contratados.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
CA
VEREADOR - REPUBLICANOS