materia nº 445/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Executivo
dispondo sobre a concessão de isenção de taxa de
estacionamento rotativo às Entidades Filantrópicas e
Sociais do Município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 445/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano
(BIRA), de acordo com o Inciso I, do art. 25, do Regimento Interno. após ouvido o Douto Plenário,
que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o
Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua
futura propositura:
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025
Ementa: “Dispões sobre a concessão de isenção da
taxa do estacionamento rotativo, às Entidades
Filantrópicas e Sociais do município de São João da
Boa Vista.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção da taxa do
estacionamento rotativo. às Entidades Filantrópicas e Sociais do município de São João da Boa
Vista.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º Para a correta concessão da isenção. as Entidades Filantrópicas e Sociais deverão ser
legalmente constituídas, além de reconhecidas e cadastradas no Departamento Municipal de
Assistência Social.
Parágrafo único. Os critérios para emissão do cartão serão definidos por decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 3º O cartão de isenção será fornecido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Segurança,
após a realização de cadastro, devendo o veículo estar em nome da Entidade beneficiária, sendo
seu uso intransferível.
$ 1º Em caso de uso irregular do cartão, a Entidade Filantrópica e Social perderá o direito de
isenção por um período de 1 (um) ano.
$ 2º A irregularidade será registrada nos arquivos do Departamento Municipal de Assistência
Social e do Departamento Municipal de Trânsito e Segurança.
Art. 4º O cartão de isenção terá validade anual e sua renovação deverá ser solicitada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, o cartão poderá ser renovado dentro de um prazo de até 30
(trinta) dias.
Art. 5º As entidades poderão permanecer no estacionamento rotativo pelo tempo máximo de 2
(duas) horas diárias.
Parágrafo único. Para a correta identificação, o cartão comprobatório de isenção deverá ficar
exposto no painel dianteiro do veículo. próximo ao para-brisa, mesmo que haja permanência do
condutor no interior do veículo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo setor competente do Poder
Executivo e pela empresa detentora da concessão do estacionamento.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de
dois mil e vinte e cinco (27/06/2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A isenção da taxa do estacionamento rotativo para entidades Filantrópicas e Sociais é
uma medida que visa apoiar e fortalecer as atividades dessas organizações, que desempenham um
papel fundamental na sociedade.
É importante ressaltar que muitas entidades sociais operam com recursos limitados e
destinam grande parte de seu orçamento para suas atividades fim. Nesse caso, a isenção do
pagamento do estacionamento rotativo ajudaria a reduzir os custos operacionais dessas entidades,
permitindo que elas aloquem mais recursos para suas atividades sociais.
Ademais. essa iniciativa incentiva a ação social e o engajamento da comunidade em
projetos e atividades que melhoram a qualidade de vida dos cidadãos. podendo estimular o
surgimento de novas entidades e iniciativas sociais. E, consequentemente ao apoiar essas entidades,
o poder público está indiretamente beneficiando a comunidade como um todo. promovendo a
inclusão e a justiça social.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Por fim, conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta proposta, que terá um
impacto positivo significativo tanto para as entidades quanto para a comunidade sanjoanense.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2025.
PROFESSORAHELLEN
VEREADORA - PODEMOS
ALEXANDRE SASSARÃO
NEI DA FARMÁCIA
TOMÉ
CARIOCA
LUIZ PARAK!
LEANDRO THOMAZINI
JOUTOR SABINO
WALQUÍRIA OLIVEIRA