materia nº 446/2025

L DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA «SP
ja: Boligia qu unúge Exgontivo que iugus qual é mu
erocedimnto adotado em relação aus pedidos de isenção
do IPTU formulados por munícipes, em especial por
idosos de baixa renda.
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar informações detalhadas sobre qual é o procedimento adotado em
relação aos pedidos de isenção do IPTU formulados por munícipes, em especial por idosos de
baixa renda, explicando como ocorrem os procedimentos destinados a garantir o direito
fundamental dos requerentes ao contraditório, ampla defesa e do amplo acesso aos autos do
processo administrativo em que são interessados, desde o início até a conclusão do feito,
indicando a forma com que se dá a comunicação ao interessado ou interessada dos atos
praticados e das decisões proferidas, bem como qual é a previsão de conclusão da análise do
pedido de isenção, desde o protocolo inicial até a sua decisão final,
Agradeço a atenção e providências,
Flenário Dr. Durval Nicolau, 27 do junto de Zuza,
PROFESSORA HELEN