materia nº 451/2025

OFÍCIO Nº 902/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 403/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 403/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Conselho Tutelar, através do Ofício nº 505/2025, oferecendo
os devidos esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no
requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
À Diana
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Vanderlei Borges de Carvalho Hate VE
Prefeito Municipal y Pera Die ER
MARINA HIDEMI |. Y. TUCCIARELL!
TARIA LEGISLATIVA —
R. Marechal Deodoro. nº 366 - Centro CHEFE SPT REA 2
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br São JOÃO DA BOA .sP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que informe a
frequência com que a assistência social e o conselho tutelar
realizam visitas e fiscalizações nas creches e escolas do
município a fim de averiguarem o bem-estar das crianças.
bem como solicita cópia de eventuais relatórios existentes
destas visitas em cada uma das escolas e creches municipais.
REQUERIMENTO Nº 403/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo a fim de solicitar informações sobre a frequência com que a assistência
social e o conselho tutelar realizam visitas e fiscalizações nas creches e escolas do
município a fim de averiguarem o bem-estar das crianças, bem como para solicitar
cópia de eventuais relatórios existentes destas visitas em cada uma das escolas é
creches municipais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2025.
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VEREADOR - REPÚBLICANOS
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CONSELHO TUTELAR
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei Federal 8.069/90 - Lei Municip,
Protocolo
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Ofício nº 505/2025 ; Em: arena
CAMARA MUNICIPAL
DA BOA VISTA-SP
; o:
São João da Boa Vista, 10 asa e 2025.
O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos
direitos da criança e do adolescente, definidos no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/90, vem
respeitosamente através do presente, em atenção ao REQUERIMENTO Nº 403/2025,
informar que o Conselho Tutelar, dentre outras, tem a atribuição de fiscalizar creches e
escolas, quando há denúncias ou suspeitas de violação ou ameaça de direitos.
A fiscalização direta das condições físicas das escolas e creches não é, em princípio.
de responsabilidade do Conselho Tutelar. A função do Conselho Tutelar em relação às escolas
e creches é mais voltada à proteção dos direitos das crianças e adolescentes e à intervenção
quando houver violação desses direitos, em vez de uma fiscalização rotineira ou técnica sobre
a infraestrutura ou a qualidade do ensino, que são responsabilidades de outras entidades. como
as Secretarias de liducação e órgãos competentes.
A obrigação do Conselho Tutelar de fiscalizar escolas e creches não é uma tarefa
diretamente prevista como "fiscalização" no sentido mais tradicional (como uma autoridade
de fiscalização, como a vigilância sanitária ou o Ministério Público). mas o Conselho Tutelar
tem, a responsabilidade de garantir a proteção dos direitos das crianças € adolescentes dentro
dessas instituições. conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Se forem
encontradas irregularidades, o Conselho Tutelar poderá acionar o Poder Judiciário.
representando pela abertura de um procedimento judicial.
Ressaltamos que com a parceria e colaboração entre o Conselho Tutelar a Escola e
creche, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar os
casos envolvendo maus-tratos de alunos, reiteração de faltas injustificadas ou de evasão
escolar, bem como elevados níveis de repetência, para providências cabíveis a este Conselho
Tutelar.
Quanto a solicitação de cópias de eventuais relatórios existentes, visto o caráter
sigiloso das ações e de acordo com o Regimento Interno, capítulo V, Art. 17 $4º -O
Rua Antônio Machado, nº 46 = Centro = Telefone: (19) 3631-0307
São João da Boa Vista/SP - CEP 13870-226
e-mail: consglhotutelaria savjogo.sppov.br
CONSELHO TUTELAR
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
— Lei Faderal 8.069/90 - - Lei Munici pal 376/96 º
procedimento a ser adotado para formalização da solicitação de acesso e ou extração de
documentos e registros deste Conselho a terceiros é fequerer ao Juízo que, por meio de ofício,
determine ao Conselho Tutelar a apresentação dos documentos pretendidos.
Era o que tínhamos a informar. Nos colocamos a disposição para outras orientações
que se fizerem necessárias.
Atenciosamente.
COLEGIADO DO CONSELHO TU HELAR
Aquino BM tu.
Izabela Sanches
Conselheira Tutelar
Oliveira
conselheira Tu Tutelar
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP
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