materia nº 467/2025

OFÍCIO Nº 884/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2025.
o 4eabzoas
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 346/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 346/2025, de autoria da
nobre vereadora Walquíria Oliveira Martins Paulino, encaminhamos a
resposta do Departamento de Desenvolvimento Econômico e do
Departamento de Administração, através do Despacho nº 118/2025/DDE
e do Despacho nº 631/2025/GAB-DEA, respectivamente, oferecendo os
devidos esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no requerimento
do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei N
Prefeito Municipal
es
Do. e ys
es de Carvalho l
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CHEPE DA GOEMILY.TUCCIARELU
R. Marechal Deodoro. nº 366 - Centro c ECRETARIA LEGISLATRA””
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br MARA MUNICIP, AT
SÃO JOÃO DA Bo,
GA VISTA-sp
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTISSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de aderir à
plataforma Contrata- Brasil, do Governo Federal, a fim de fomentar a participação dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) locais nas contratações públicas municipais
REQUERIMENTO Nº 346/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando que estude a possibilidade de aderir à plataforma
Contrata-Brasil do Govemo Federal, a fim de fomentar a participação dos
(MEFs) locais nas contratações públicas
Microempreendedores Individuais
municipais.
O município pode:
a) Aderir formalmente à plataforma Contrata+ Brasil;
b) Fazer o cadastramento dos órgãos municipais como compradores:
c) Incentivar a contratação de MEIs locais para serviços de pequeno porte
A medida amplia a inclusão produtiva, gera emprego e estimula a economia
local, ao permitir que serviços cotidianos da administração pública sejam prestados
por profissionais da cidade devidamente cadastrados como MEIs.
q)
Agradeço a atenção e providências. 4 4
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Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2025. 25
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CEREOA WALQUÍRIA OMVEIRA 5 $
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DESPACHO Nº 118/2025/DDE
DESTINO: GAB
ASSUNTO: RESPOSTA AQ REQUERIMENTO
São João da Boa Vista, 23 de maio de 2025.
Excelentíssimo Sr. Prefeito.
Em atenção ao Requerimento nº 346/2025, de autoria da nobre Vereadora
Walquiria Oliveira, que trata da possibilidade de o município aderir à plataforma
Contrata+Brasil, informo. inicialmente, que tal competência não está vinculada a este
departamento, mas sim ao Departamento Administrativo. responsável pelas ferramentas de
compras e contratações. Ressalto, ainda. que a decisão quanto à adesão compete,
exclusivamente. ao Chefe do Poder |) ecutivo.
No entanto. entendo que a adesão à referida plataforma seria uma medida
oportuna, não apenas como incentivo à atuação desses profissionais, mas também por contribuir
para a otimização dos processos administrativos. especialmente no que se refere às contratações
de serviços.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de elevada estima e distinta
consideração à nobre Vereadora. ]
Atenciosamente, (
(M
VANDERLEI SIMIONA TO DOENHA
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Praça da Catedral, 07 - Centro São João da Boa Vista - CEP 13870-009
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Administração
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 631/2025/DEA/GAB-DEA
PROCESSO: -/-
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 346/2025 - Análise da Adesão à Plataforma
Contrata+Brasil.
São João da Boa Vista, 13 de junho de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Em resposta ao Requerimento nº 346/2025 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, de
autoria da Vereadora Walquíria Oliveira, que solicita ao Poder Executivo Municipal de São João da Boa
Vista o estudo da possibilidade de adesão à plataforma Contrata+Brasil do Governo Federal, com o
objetivo de fomentar a participação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) locais nas
contratações públicas municipais, apresentamos as seguintes considerações técnicas:
O Requerimento em questão destaca a importância de ampliar a inclusão produtiva, gerar
emprego e estimular a economia local, permitindo que serviços cotidianos da administração pública
sejam prestados por profissionais da cidade devidamente cadastrados como MEIs.
A proposta visa a adesão formal à plataforma, o cadastramento dos órgãos municipais como
compradores e o incentivo à contratação de MEIs locais para serviços de pequeno porte.
Reconhecemos a relevância da iniciativa de fomentar a participação de MEIs nas contratações
públicas, em consonância com os princípios da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 14.133/2021,
que buscam promover o desenvolvimento econômico e social por meio do tratamento diferenciado e
favorecido às micro e pequenas empresas. Contudo, a adesão à plataforma Contrata+Brasil, instituída
pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025, demanda uma análise
aprofundada de seus impactos e da segurança jurídica envolvida.
Para tanto, tomamos como base o teor do Comunicado SILOG nº 01/2025, emitido pela
Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo, que, em atenção ao princípio da
segurança jurídica, tece importantes ponderações sobre a referida plataforma. Embora o comunicado
seja direcionado aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, suas análises são
pertinentes e aplicáveis, por analogia, às administrações municipais, como a de São João da Boa Vista,
que compartilham do mesmo arcabouço legal e dos mesmos desafios na gestão das contratações
públicas.
A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, que criou a plataforma Contrata+Brasil, tem
como objetivo principal a desburocratização e agilização das contratações públicas de pequeno valor,
com foco inicial nos Microempreendedores Individuais (MEIs). No entanto, conforme apontado pelo
Comunicado SILOG nº 01/2025 e corroborado por análises doutrinárias e jurisprudenciais, a adesão a
essa plataforma, neste momento, apresenta pontos de atenção que merecem ser cuidadosamente
avaliados.
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O primeiro ponto de atenção seria com relação à restrição do credenciamento e a Lei
Complementar nº 123/2006, o Comunicado SILOG nº 01/2025 destaca que a Instrução Normativa nº
52/2025, em seu artigo 13, prevê que contratações de até R$ 80.000,00 poderão ser realizadas
exclusivamente com microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual (MEI) e sociedades cooperativas. Contudo,
a primeira fase do credenciamento na plataforma Contrata+Brasil restringe-se a MEIs. Essa restrição,
a princípio, pode ser interpretada como uma afronta aos preceitos da Lei Complementar nº 123/2006,
especialmente no Capítulo V, que dispõe sobre o acesso ao mercado e as balizas do tratamento
diferenciado e favorecido franqueados a um rol mais amplo de micro e pequenas empresas.
Essa limitação significa que, ao aderir à plataforma, estaria potencialmente excluindo
Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) locais de participarem de contratações que,
pela Lei Complementar nº 123/2006, teriam direito ao tratamento favorecido. Embora o fomento aos
MEIs seja louvável, a exclusão de outros portes de empresas que também se enquadram nos benefícios
da LC 123/2006 pode gerar questionamentos jurídicos e limitar a competitividade e a abrangência do
mercado local nas contratações públicas municipais. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União
(TCU) e a doutrina têm reiterado a importância de se observar o tratamento favorecido a todas as
categorias abrangidas pela LC 123/2006.
Outro ponto crítico levantado em consideração pelo Comunicado SILOG é a dispensa, para
aquisições no Contrata+Brasil, da realização de Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos, Termo de
Referência e Edital de Contratação, conforme o & 2º do artigo 15 da IN nº 52/2025. O comunicado
argumenta que essa regra fragiliza a fase preparatória dos processos de contratação, desincumbindo os
órgãos compradores de realizarem as devidas justificativas, a definição de riscos e a análise de
alternativas possíveis. Isso, por sua vez, compromete a instrumentalização do procedimento de
contratação direta, conforme exigido pelo artigo 72 da Lei nº 14,133/2021, e a análise da efetiva
aplicação do recurso público.
A adesão a um sistema que dispensa essas fases preparatórias representa um risco
significativo à segurança jurídica e à boa gestão dos recursos públicos.
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) reforça a necessidade de
planejamento e transparência em todas as etapas da contratação. A ausência de um Estudo Técnico
Preliminar, por exemplo, impede a análise da real necessidade da contratação, a identificação de
soluções mais adequadas e a avaliação da viabilidade técnica e econômica. Da mesma forma, a falta de
Análise de Riscos pode expor o município a problemas na execução dos contratos, como atrasos, vícios
ou até mesmo a inexecução. A elaboração de um Termo de Referência ou Projeto Básico detalhado é
fundamental para a correta descrição do objeto e para evitar aditivos contratuais desnecessários. A
jurisprudência do TCU tem sido rigorosa na exigência dessas fases preparatórias, mesmo em
contratações diretas.
Existe, também, a insegurança jurídica na inativação temporária de fornecedores. Os artigos
37 a 39 da Instrução Normativa nº 52/2025 preveem a inativação temporária da inscrição do fornecedor
na plataforma caso haja indício de materialidade de diversas infrações administrativas, mesmo sem
condenações ou processos transitados em julgado. O Comunicado SILOG aponta que essa regra, além
de ser passível de judicialização por suposta infração administrativa não comprovada, não esclarece a
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forma de averiguação de tais indícios, o que pode causar insegurança e incerteza para o agente público
no momento da contratação. Além disso, a inativação temporária na plataforma não impede o
fornecedor de licitar e contratar com outros órgãos e entidades por meio de outras modalidades, gerando
um descompasso com outros regulamentos federais. A aplicação dessa regra pode gerar litígios e
instabilidade nas relações contratuais. A presunção de inocência e o devido processo legal são princípios
constitucionais que devem ser observados em todas as ações da Administração Pública. A inativação de
um fornecedor com base em meros indícios, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode
resultar em ações judiciais por parte dos fornecedores prejudicados, gerando custos e morosidade para
o município. Adicionalmente, a falta de clareza nos critérios de averiguação dos indícios pode expor os
agentes públicos a riscos de responsabilização. A doutrina majoritária defende que sanções
administrativas devem ser precedidas de processo administrativo regular, com a garantia do devido
processo legal.
Ainda, o Comunicado SILOG questiona a presunção de que o rol de classes de serviços
disponibilizados na plataforma Contrata+Brasil componha um exemplo de mercado fluido, a ponto de
respaldar uma inexigibilidade. Argumenta-se que a fluidez do mercado deve ser combinada com as
características da demanda da Administração e comprovada em cada processo de contratação fática, e
não apenas em um Estudo Técnico Preliminar da Central de Compras do governo federal. A mera
presunção de fluidez pode não se adequar à realidade de cada contratação e pode inviabilizar a licitação
quando esta seria a forma mais adequada de contratação, essa ponderação é crucial. A inexigibilidade
de licitação, prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, é uma exceção à regra da licitação e só se
justifica em situações específicas, como a inviabilidade de competição. A presunção de mercado fluido
para todos os serviços listados na plataforma pode levar a contratações por inexigibilidade em situações
onde a competição seria possível e desejável, ferindo os princípios da isonomia e da economicidade. A
análise da fluidez do mercado deve ser casuística e demonstrada no processo de contratação, garantindo
que a escolha pela inexigibilidade seja devidamente justificada e não apenas uma decorrência da adesão
à plataforma. A jurisprudência do TCU tem sido enfática na necessidade de comprovação da inviabilidade
de competição para a caracterização da inexigibilidade.
Por fim, o Comunicado SILOG aponta que o uso compartilhado do credenciamento, via adesão,
a despeito de compor alternativa logística com ganhos para fins de centralização, não encontra guarida
nos regramentos vigentes, especialmente no decreto federal que rege a matéria.
A adesão a plataformas e sistemas federais por parte dos municípios deve estar em
conformidade com a legislação vigente e com os princípios da autonomia federativa. A ausência de
previsão legal clara para a adesão de entes subnacionais a esse tipo de credenciamento pode gerar
insegurança jurídica e questionamentos sobre a validade dos atos praticados. É fundamental que
qualquer adesão seja precedida de uma análise rigorosa da compatibilidade com a legislação municipal
e federal aplicável, bem como da existência de respaldo jurídico para tal medida.
Ante todo o exposto, entendemos que a adesão à plataforma Contrata+Brasil, neste momento,
requer cautela e uma avaliação mais aprofundada por parte do Poder Executivo Municipal. Embora a
intenção de fomentar a participação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) locais nas
contratações públicas seja meritória e esteja em consonância com os princípios da Lei Complementar
nº 123/2006 e da Lei nº 14.133/2021, as fragilidades e incertezas jurídicas apontadas em relação à
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Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025 podem gerar riscos para a Administração Municipal. A
potencial afronta à Lei Complementar nº 123/2006 pela restrição inicial do credenciamento apenas a
MEIs, a fragilização das fases preparatórias da contratação, a insegurança jurídica na inativação de
fornecedores e a questionável presunção de mercado fluido são pontos que demandam atenção e podem
comprometer a segurança jurídica, a transparência e a eficiência das contratações públicas municipais.
Nesse sentido, a recomendação do Comunicado SILOG nº 01/2025 para que os órgãos e
entidades da Administração Pública realizem os procedimentos para as licitações e contratações
exclusivamente por meio do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, até que
sobrevenha novo comunicado oficial do órgão central do SILOG, parece ser a postura mais prudente a
ser adotada.
Assim, estamos acompanhando de perto os desdobramentos e eventuais ajustes na
regulamentação da plataforma e recomendamos que a adesão seja considerada apenas após a
superação das incertezas jurídicas e a garantia de que a plataforma esteja plenamente alinhada com os
princípios da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei nº 14.133/2021, bem como com as melhores
práticas de gestão e governança nas contratações públicas.
Enquanto isso, podemos continuar a fomentar a participação dos MEIs e demais micro e
pequenas empresas locais nas contratações públicas por meio dos mecanismos já previstos na Lei
Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14,133/2021, como as licitações exclusivas para MEs e EPPs, a
subcontratação e a cota reservada, garantindo a ampla competitividade e a segurança jurídica dos
processos.
Sem mais, agradecemos a oportunidade de contribuir com esta análise e nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. A busca pela eficiência
e pela segurança jurídica nas contratações públicas é um compromisso constante da Administração
Municipal, e a colaboração entre os Poderes é fundamental para o aprimoramento contínuo da gestão
pública.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
] 6) MARIO HENRIQUE FAGOTTI VASSAO
g tel Data: 13/06/2025 11:58:40-0300
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Mário Henrique Fagotti Vassão
Diretor do Depto. de Administração
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