materia nº 468/2025

] 7 PAL
f
MARINA HIDEMI [Y. TUCCIARELL)
CHEFE DAS SEGRETARIA | LEGISLATIVA
MARAMUNIGICAL.
Município de são João da Boa Vexstação OR SBA VISTA: “SP
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 904/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2025.
Ao vo NS SU
Exmo. Sr. Vereador
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal o
NESTA. fo
Senhor Presidente:
Pelo presente, cumpre-me levar ao conhecimento de Vossa Excelência o
Despacho nº 15/2025/DEE/CADASTRO, que relaciona as leis que deverão ser
retificadas, tendo em vista que, na solicitação das denominações, o referido bairro
foi identificado como “Loteamento Jardim Guiomar Novaes”, cumpre esclarecer
que tal denominação diverge daquela originalmente atribuída ao empreendimento,
a saber, “Loteamento Guiomar Novaes”, conforme consta nos decretos oficiais que
aprovaram os respectivos projetos, cuja cópia segue anexa.
Sendo estas:
- Lei nº 5.349/2024, que denomina a Rua Therezinha Francisco Ciconi
Trevisan a Rua Seis (R.06) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do
Vereador à época, Sr. José Cláudio Ferreira;
- Lei nº 5.350/2024, que denomina a Rua Antônio Castilho a Rua Sete
(R.07) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador, Sr. Luis Carlos |
Domiciano; .
- Lei nº 5.351/2024, que denomina a Rua Professora Regina Célia |
Cabral de Vasconcellos Grespan as Ruas Nove e Dez (R.09-R.10) do Loteamento o
Guiomar Novaes, de autoria do Vereador Sr. Luís Carlos Domiciano. Corrigida a
rua através da Lei nº 5.436/2025 e não o loteamento;
- Lei nº 5.352/2024, que denomina a Rua Lucas Mariano da Silva a Rua
Onze (R.11) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à época, Sr.
Antônio Aparecido da Silva;
- Lei nº 5.353/2024, que denomina a Rua Benedita Zulian Cordeiro a
Rua Quarenta e Um (R.41) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do
Vereador à época, Sr. Antônio Aparecido da Silva;
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
- Lei nº 5.354/2024, que denomina a Rua Bernardino Muniz Filho a Rua
Trinta e Nove (R.39) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à
época, Sr. Heldreiz Muniz;
- Lei nº 5.355/2024, que denomina a Rua Angelo Trafane a Rua Trinta e
Três (R.33) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria da Vereadora, Sra. Aline
Luchetta;
- Lei nº 5.356/2024, que denomina a Rua Rosalina de Lourdes
Rodrigues Gomes a Rua Vinte e Oito (R.28) do Loteamento Guiomar Novaes, de
autoria do Vereador, Sr. Luiz Paraki;
- Lei nº 5.357/2024, que denomina a Rua Maria Lúcia de Macedo
Feliciano a Rua Quarenta (R.40) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do
Vereador à época, Sr. Heldreiz Muniz;
- Lei nº 5.358/2024, que denomina a Rua Paulo Cezar Matias Júnior
(Paulinho) a Rua Trinta e Oito (R.38) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria
do Vereador, Sr. Luiz Paraki;
- Lei nº 5.359/2024, que denomina a Rua Mariano José Florêncio a Rua
Vinte e Nove (R.29) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à
época, Sr. José Cláudio Ferreira;
- Lei nº 5.360/2024, que denomina a Rua Drauzio de Andrade a Rua
Trinta e Dois (R.32) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à
época, Sr. Rodrigo Barbosa;
- Lei nº 5.361/2024, que denomina a Rua Orivaldo Carvalho Rosa da
Silva a Rua Trinta e Um (R.31) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do
Vereador à época, Sr. Carlos Gomes. Corrigida a rua através da Lei nº 5.435/2025
e não o loteamento;
- Lei nº 5.362/2024, que denomina a Rua Oronisio José Ferreira a Rua
Vinte e Seis (R.26) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria da Vereadora à
época, Sra. Joceli Mariozi;
- Lei nº 5.363/2024, que denomina a Rua Alessa Cristiane Valim a Rua
Vinte e Cinco (R.25) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à ||
época, Sr. Claudinei Damálio;
- Lei nº 5.364/2024, que denomina a Rua Silvério Borges de Oliveira a
Rua Trinta e Cinco (R.35) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do
Vereador à época, Sr. Claudinei Damálio;
- Lei nº 5.365/2024, que denomina a Rua José Pelozio Sobrinho a Rua
Doze (R.12) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à época, Sr.
Junior da Van;
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
- Lei nº 5.366/2024, que denomina a Rua Carlos Alberto Bonaldi
Dourador a Rua Trinta e Sete (R.37) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria
da Vereadora, Sra. Aline Luchetta;
- Lei nº 5.367/2024, que denomina a Rua Nelson Braz dos Reis a Rua
Vinte e Três (R.23) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à
época, Sr. Junior da Van;
- Lei nº 5.368/2024, que a Rua Leonildo Aparecido Grilo a Rua
Quarenta e Três (R.43) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à
época, Sr. Junior da Van;
- Lei nº 5.369/2024, que denomina a Rua Nathanael Oliveira Neves a
Rua Quarenta e Dois (R.42) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do
Vereador, Sr. Rui Nova Onda;
- Lei nº 5.370/2024, que denomina a Rua José de Ávila Campos a Rua
Trinta e Quatro (R.34) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador,
Sr. Rui Nova Onda;
- Lei nº 5.371/2024, que denomina a Rua Umberto Zanello da
Quadrangular a Rua Dezoito (R.18) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do
Vereador, Sr. Pastor Carlos;
- Lei nº 5.372/2024, que denomina a Rua Harold Williams as Ruas
Dezenove e Vinte e Dois (R.19 e R.22) do Loteamento Guiomar Novaes, de
autoria do Vereador, Sr. Pastor Carlos;
- Lei nº 5.373/2024, que denomina a Rua Lions Clube a Rua Quinze
(R.15) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à época, Sr.
Mercílio Macena Benevides;
- Lei nº 5.374/2024, que denomina a Rua Ordem da Estrela do Oriente a
Rua Vinte e Um (R.21) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à
época, Sr. Mercílio Macena Benevides;
- Lei nº 5.375/2024, que denomina a Rua Hermínia Poveda Mariotto a
Rua Quarenta e Quatro (R.44) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do
Vereador à época, Sr. Mercílio Macena Benevides;
- Lei nº 5.376/2024, que denomina a Rua Charles Attias a Rua Quatorze
(R.14) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à época, Sr. Carlos
Gomes;
- Lei nº 5.377/2024, que denomina a Rua Maria Rosa Achcar da Silva a
Rua Vinte e Sete (R.27) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria da Vereadora,
Sra. Aline Luchetta;
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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VE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
- Lei nº 5.378/2024, que denomina a Rua William Chevalier Cassini a
Rua Dezesseis (R.16) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à
época, Sr. Carlos Gomes;
- Lei nº 5.379/2024, que denomina a Rua Benedito Vasconcellos a Rua
Cinco (R.05) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à época, Sr.
Carlos Gomes. Corrigida a rua através da Lei nº 5.434/2025 e não o loteamento;
- Lei nº 5.380/2024, que denomina a Rua João Benedito de Melo a Rua
Quarenta e Cinco (R.45) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador
à época, Sr. Carlos Gomes;
- Lei nº 5.381/2024, que denomina a Rua Idalina Moreira Custódio a
Rua Trinta e Seis (R.36) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador
à época, Sr. Carlos Gomes;
- Lei nº 5.388/2024, que denomina a Rua Romildo Mucin a Rua Treze
(R.13) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à época, Sr.
Gustavo Belloni;
- Lei nº 5.389/2024, que denomina a Rua Sebastião Frizzo a Rua Trinta
(R.30) do Loteamento Guiomar Novaes, de autoria do Vereador à época, Sr.
Gustavo Belloni;
- Lei nº 5.390/2024, que denomina a Rua Jether Domingos Belloni a Rua
Dois A, B, C e a Rua Três À e B (R.02 e R.03) do Loteamento Guiomar Novaes,
de autoria do Vereador à época, Sr. Gustavo Belloni.
Com a finalidade de prevenir eventuais controvérsias decorrentes de
divergências nas informações constantes nos registros oficiais, solicito a retificação
da nomenclatura do loteamento mencionada nas legislações supracitadas, de modo
a assegurar a conformidade e a correta identificação do referido empreendimento.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de estima e
consideração.
|
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/| A
Di! /
ATO
/
, 44 a
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
+ / Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro.366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(Wsaojoao.sp.gov.br 4
Município de São
Departamento
Setor de C
DESPACHO 15/2025/DEE/CADASTRO
DESTINO: GAB/SECRETARIA
ASSUNTO: Retificação de Leis de denominação de logradouros
São João da Boa Vista, 12 de junho de 2025.
Prezados(as) senhores (as),
Com o intuito de realizar o cadastramento dos logradouros do Loteamento Guiomar
Novaes e a necessária criação dos CEPs junto aos Correios, foi realizado uma verificação das
Leis de denominação das ruas para elaboração da relação solicitada pela empresa.
Durante a conferência supramencionada, constatamos que, por um equivoco na
solicitação das denominações, o nome do bairro foi descrito como “Loteamento Jardim Guiomar
Novaes” e não “Loteamento Guiomar Novaes” como originalmente foi chamado o
empreendimento, tal como também foi oficializado nos Decretos de Aprovação dos projetos.
Portanto, com a finalidade de evitarmos problemas futuros por conta dessa divergência de
informações, solicito que seja retificado o nome do loteamento descrito nas Leis que seguem
relacionadas abaixo
Lei 5349, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5350, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5352, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5353, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5354, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5355, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5356, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5357, de 26 de dezembro de 2024 .
Lei 5358, de 26 de dezembro de 2024 N
Lei 5359, de 26 de dezembro de 2024 SN
Lei 5360, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5362, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5363, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5364, de 26 de dezembro de 2024 nrá y
Lei 5365, de 26 de dezembro de 2024 pH
Lei 5366, de 26 de dezembro de 2024
Rua Antonina Junqueira, 195, 1º andar - Centro -São João da Boa Vista-SP/Setor de Cadastro
www.saojoao.sp.gov.br iptu(uysaojoao.sp.gov.br |
Município de São João
Departamer de E
Setor d
Lei 5367, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5368, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5369, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5370, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5371, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5372, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5373, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5374, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5375, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5376, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5377, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5378, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5380, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5381, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5385, de 26 de dezembro de 2024 7
Lei 5388, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5389, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5390, de 26 de dezembro de 2024
Lei 5434, de 24 de abril de 2024
Lei 5435, de 24 de abril de 2024
Lei 5436, de 24 de abril de 2024 -
a À Fr
Vice
RODRIGO CICONHTREVISAN
Auyxiliar Administrativo
SEBASTI FELIX DA SILVA JUNIOR
Chefe do Setor de Cadastro
Rua Antonina Junqueira, 195, 1º andar - Centro -São João da Boa Vista-SP/Setor de Cadastro
www.saojoao.sp.gov.br iptu(saojoao.sp.gov.br
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a.
TES PREFEITURA MUNICIPAL
| DECRETO Nº 6.483, DE 15 DE JULHO DE 2.020
| “Reconhece o Loteamento Guiomar Novaes I como projeto
habitacional popular, e nesta condição inserido nos benefícios da
Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2.009, para as unidades adquiridas
pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecido o Loteamento Guiomar Novaes I, cuja
área, matrícula e proprietário seguem abaixo, como projeto habitacional popular
e nesta condição inserido nos benefícios da Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009,
para as unidades adquiridas pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
Loteamento Guiomar Novaes I
Área 50.000,00 m?
Matricula nº 29.312 do CRI
Proprietário: ALVAREZ LOTEAMENTOS LTDA — CNPJ nº 33.037.191/0001-15
Art. 2º - As unidades habitacionais que, eventualmente não forem
comercializadas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, não gozarão dos
benefícios da Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009.
Art. 3º - Toda a infraestrutura do loteamento deverá ser executada
pela empresa Alvarez Loteamentos Ltda.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de julho de dois mil e vinte (15.07.2020).
N
N
N /
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 0 Soruál Giicial Eisitônico
gnt LA na edição
PREFEITURA MUNICIPAL.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
DECRETO Nº 7.691, DE 18 DE ABRIL DE 2.024
“Aprova o Projeto do Loteamento “Guiomar Novaes 1”, que tramita
nos autos do Processo Administrativo nº 6346/2019-7”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
Que foi elaborado EIV - estudo de impacto de vizinhança - relativo à
implantação do loteamento, tendo sido realizada audiência pública de apresentação
dele, aberta ao público em geral, tendo a realização da audiência sido previamente
divulgada por veículos de comunicação local;
Que o EIV foi apresentado aos conselhos e comissões municipais
pertinentes, tendo eles exarado seus pareceres com recomendações à diretoria de
engenharia;
A Certidão de Conformidade nº 02/2022 à f1.15, a qual atesta que o
projeto de loteamento supracitado está de acordo com as diretrizes municipais que
fixam as normas que devem ser obedecidas em relação à destinação ce implantação
das áreas de uso particular (lotes) e uso público (sistema viário, áreas verdes,
sistemas de lazer, equipamentos comunitários e equipamentos urbanos — áreas
institucionais) em loteamentos residenciais ou mistos e possui acesso para via
oficial.
Que a (s) loteadora (s) firmou (ram) Termo de Compromisso com o
Município, pelo qual se obrigam a cumprir as medidas mitigadoras previstas no EIV,
além de outras propostas pelo Município;
O Certificado de Aprovação de Projeto Habitacional GRAPROHAB
nº 310/2023 e Termo de Compromisso nº 310/2023 às fls. 30 e 31/33,
respectivamente. .
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado
“Guiomar Novaes [” no lugar denominado “Chácara Três Marias”, localizada no
prolongamento da Rua Onofre Victor da Silva, s/n, Jardim Maestro Mourão, objeto
da Matrícula nº 29.312, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João
da Boa Vista, de propriedade da sociedade empresária Alvarez Loteamentos LTDA
e Branco Loteamentos Ltda., objeto do processo administrativo nº 6346/2019-7, e
com aprovação pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais -
GRAPROHASB pelo certificado número 310/2023 e protocolo nº 17.221.
8 1º - A gleba está caracterizada da forma seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ww
Especificações Áreas (m?) Yo 1
1. Area de lotes (70 lotes) | 19.703,90 39,41
2. Areas Públicas
2.1. Sistema Viário 16.429,23 32,86
2.2. Áreas Institucionais 3.850,21 7,70
2.3. Espaços Livres de Uso Público
2.3.1. Areas Verdes/APP 5.001,11 10,00
2.3.2. Sistema de Lazer 5.017,55 10,03 |
3. Outros (especificar)
4. Area Loteada 50.002,00 100,00
5. Area Remanescente
6. Total da Gleba 50.002,00
8 2º - De acordo com as regras e posturas do loteamento, as
edificações nos lotes do Guiomar Novaes I deverão ter uso residencial e unifamiliar,
com exceção dos seguintes lotes, que poderão ter uso misto:
a) Lotes 1 a 5 da Quadra A;
b) Lotes 1 a 15 da Quadra B;
c) Lotes 6 a 13 da Quadra Cl; e
d) Lote 1 da Quadra D1
8 3º - Nos lotes de uso misto só poderão ser instalados
empreendimentos de baixo impacto e baixa incomodidade.
8 4º - Fica determinado, que os lotes que se localizarem em plano
inferior, aos fundos de outros, deverão obrigatoriamente instituir servidão de
passagem das redes de esgoto e de águas pluviais, para atingir-se a rede principal.
85º - A Taxa de Ocupação máxima (T.O.) é de 80%.
86º - A Taxa de Permeabilidade mínima é de 10%.
8 7º - As calçadas deverão ser livres de degraus e/ou obstáculos e os
lotes de esquina deverão possuir Rampa de Acessibilidade de acesso à rua.
8 8º - Deverá ser mantida pelo menos uma árvore na calçada de cada
lote.
8 9º - A subdivisão de lotes será permitida desde que, os lotes
resultantes respeitem a área mínima de 180 metros quadrados e testada mínima de
acordo com a legislação vigente.
Art..2º - "A aprovação do loteamento dá-se segundo as normas
estabelecidas na Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, na Lei Municipal nº 1.366, de
07/07/2004, do Plano Diretor nº 4.516 de 20/08/2019 e demais normas pertinentes.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
Art. 3º - A gleba está inserida na zona urbana do Município e, de
acordo com a legislação atual, integrará a ZR1-1- Conjuntos Residenciais de
Interesse Social com Ruas Comerciais.
Parágrafo Único - Após a execução do loteamento, a aprovação de
projetos de construções sobre os lotes deverá observar as tipologias de uso e
ocupação da legislação que estiver em vigor na data em que o pedido de aprovação
for protocolado.
Art. 4º - Compete ao loteador executar os seguintes melhoramentos
públicos, nos prazos constantes do cronograma de execução de obras e de acordo
com os projetos aprovados pelos setores competentes, em conformidade com a Lei
Municipal nº 1.366/2004:
I - terraplenagem das vias de comunicação e praças, de acordo com os
perfis aprovados;
II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros;
II - guias e sarjetas;
IV - sistema de galerias de águas pluviais;
V - pavimentação das ruas e avenidas, de acordo com os tipos de
pavimento indicados nos projetos aprovados.
VI - sinalização viária horizontal e vertical;
VII - rampas de acesso a vias e logradouros para pessoas com
deficiência ou necessidades especiais;
VIII - arborização das praças, sistema de lazer e passeios públicos;
IX - execução dos passeios públicos nos Equipamentos Públicos
Comunitários;
X - execução do reflorestamento ciliar, se for o caso, conforme
aprovação pela CETESB
XI - rede de distribuição de energia elétrica e sistema de iluminação
pública;
XII - implantação do projeto de preservação, recuperação e
constituição de áreas verdes;
XIII - sistema de abastecimento de água potável compreendendo as
principais e as ramificações para atendimento dos lotes e áreas institucionais c de
lazer.
XIV - sistema de coleta, afastamento e disposição final de esgoto para
atendimento dos lotes e áreas institucionais e de lazer.
XV — outros avençados contratualmente e/ou legalmente exigíveis.
Art. 5º - Todas as áreas destinadas ao uso público deverão ser
entregues ao Município livres e desembaraçadas de ocupação ou qualquer pendência
que impeça ou dificulte a sua utilização.
Art. 6º - O loteador deverá observar todas as exigências e
recomendações constantes nas manifestações técnicas exaradas pela Prefeitura
Municipal e pelos órgãos estaduais competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* a
Art. 7º - Havendo a necessidade de executar passagem das redes de
água, de esgoto, de galerias de águas pluviais, dentre outros, sobre propriedades de
terceiros, caberá ao loteador arcar com os custos diretos e indiretos da aquisição da
propriedade ou da instituição de servidão a favor do Município.
Art. 8º - O loteador deverá cumprir o cronograma de execução de
obras aprovado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sob pena da
caducidade da aprovação, nos termos definidos pelo $ 1º do Art. 12 da Lei Federal
nº 6.766, de 19/12/1979.
8 1º - Foi expedido o alvará precário de obras em data de 18/04/2024,
para os fins do Art. 15 da Lei Municipal nº 1.366 de 07 de julho de 2.004,
82º - A expedição do Termo de Verificação e Recebimento de Obras -
TVRO será feita mediante a apresentação, pelo loteador, dos documentos que
atestem o cumprimento de todas as obrigações, inclusive, mas não limitadas, âquelas
fornecidas pela Elektro e Sabesp.
Art. 9º - Cabe ao Departamento de Engenharia fiscalizar os serviços
previstos no presente Decreto e expedir o respectivo Termo de Verificação e
Recebimento de Obras.
Art. 10 - O loteador deverá requerer o registro do loteamento no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias a contar da presente data, sob pena de caducidade do
ato de aprovação conforme estabelecido pelo Art. 18 da Lei Federal nº 6766, de
19/12/1979.
Parágrafo Único - No ato do registro o loteador deverá requerer a
abertura das matrículas das áreas públicas, devendo, ainda, juntar ao protocolado
administrativo a certidão de registro do loteamento e as matrículas das áreas
públicas passando-as ao domínio do Município.
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e quatro (18.04.2024).
DOS ir
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal | btrônico
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
a.
E PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 6.484, DE 15 DE JULHO DE 2.020
“Reconhece o Loteamento Guiomar Novaes II como projeto
habitacional popular, e nesta condição inserido nos benefícios da
Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2.009, para as unidades adquiridas
pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecido o Loteamento Guiomar Novaes II, cuja
área, matrícula e proprietário seguem abaixo, como projeto habitacional popular
e nesta condição inserido nos benefícios da Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009,
para as unidades adquiridas pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
Loteamento Guiomar Novaes II
Área 378.604,00 m?
Matricula nº 75.696 do CRI
Proprietário: NALI LOTEAMENTO LTDA — CNPJ nº 37.256.431/0001-23
Art. 2º - As unidades habitacionais que, eventualmente não forem
comercializadas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, não gozarão dos
benefícios da Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009.
Art. 3º - Toda a infraestrutura do loteamento deverá ser executada
pela empresa Nali Loteamento Ltda.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de julho de dois mil e vinte (15.07.2020).
N
E Umça 1
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO :
Prefeito Municipal Publicado nO Jornal Oficial Lisisôpmuo
do Municipio nº 1/27. na edição
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ww
DECRETO Nº 7.692, DE 18 DE ABRIL DE 2.024
“Aprova o Projeto do Loteamento “Guiomar Novaes II”, que
tramita nos autos do Processo Administrativo nº 6344/2019-7”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO:
Que foi elaborado EIV - estudo de impacto de vizinhança - relativo
à implantação do loteamento, tendo sido realizada audiência pública de
apresentação dele, aberta ao público em geral, tendo a realização da audiência
sido previamente divulgada por veículos de comunicação local;
Que o EIV foi apresentado aos conselhos e comissões municipais
pertinentes, tendo eles exarado seus pareceres com recomendações à diretoria de
engenharia;
A Certidão de Conformidade nº 03/2022 à fl. 17, a qual atesta que o
projeto de loteamento supracitado está de acordo com as diretrizes municipais
que fixam as normas que devem ser obedecidas em relação à destinação e
implantação das áreas de uso particular (lotes) e uso público (sistema viário,
áreas verdes, sistemas de lazer, equipamentos comunitários e equipamentos
urbanos — áreas institucionais) em loteamentos residenciais ou mistos e possui
acesso para via oficial.
Que as empresas loteadoras firmaram termo de compromisso com o
Município, pelo qual se obrigam a cumprir as medidas mitigadoras previstas no
EIV, além de outras propostas pelo Município;
O Certificado de Aprovação de Projeto Habitacional
GRAPROHAB nº 311/2023 e Termo de Compromisso nº 311/2023 às fls. 197 e
198/201, respectivamente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado
“Guiomar Novaes II” no lugar denominado “Sitio Conceição”, localizado na
Estrada Municipal Jairo Hamilton, s/n, Jardim Maestro Mourão, Nesta, objeto da
Matrícula nº 75696, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João
da Boa Vista, de propriedade de Nali Loteamento Ltda., objeto do processo
administrativo nº 6344/2019-7, e com aprovação pelo Grupo de Análise e
PREFEITURA MUNICIPAL |
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ww *
Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB pelo certificado número
311/2023, protocolo nº 17.222.
24
ado o
$ 1º - A gleba está caracterizada da forma seguinte:
| Especificações Áreas (m?) Y%
1. Area de lotes (755 lotes) 157.796,60 41,68
2. Areas Públicas
2.1. Sistema Viário 105.941,41 27,98 |
2.2. Areas Institucionais 19.109,15 5,05
2.3. Espaços Livres de Uso Público
2.3.1. Areas Verdes/APP 57.898,22
2.3.2. Sistema de Lazer 37.858,62
3. Outros (especificar) |
4. Área Loteada 378.604,00 100,00
[5. Área Remanescente
6. Total da Gleba 378.604,00
8 2º - De acordo com as regras e posturas do loteamento, as
edificações nos lotes do Guiomar Novaes II deverão ter uso residencial e
unifamiliar, com exceção dos seguintes lotes, que poderão ter uso misto:
Lotes 2 a 15, 34 e 35 da Quadra D2
Lotes 1 e 39 da Quadra E
Lotes 1 a 5 da Quadra F
Lote 1 da Quadra G
Lotes 13 a 27 da Quadra I
Lotes 17 a 35 da Quadra J
Lote 1 da Quadra K
Lotes 8 e 9 da Quadra L
Lotes 13 e 12 da Quadra M
Lotes 16 e 17 da Quadra N
Lotes 1 a 5 da Quadra O
Lotes 1 e 16 a 30 da Quadra P
Lotes 1, 20, 21 e 39 da Quadra Q
Lotes 1, 21, 22 e 42 da Quadra R
Lotes 1 a 18,32 a 37 da Quadra S
Lotes 1 e 17 a 29 da Quadra T
Lotes 14 a 17 da Quadra U
Lotes 1a 4€e 25 a 28 da Quadra V
Lotes 1, 16a 19 e 35 da Quadra X
Lotes 1, 15a 18e 32 da Quadra Y
Lotes | a 6e 25 a 28 da Quadra W
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*+*
Lotes 17 a 20 e 34 a 40 da Quadra Z
Lote 14 da Quadra AA
Lotes 13 a 26 da Quadra AB
Lote 1 da Quadra AC
8 3º - Nos lotes de uso misto só poderão ser instalados
empreendimentos de baixo impacto e baixa incomodidade.
8 4º - Fica determinado, que os lotes que se localizarem em plano
inferior, aos fundos de outros, deverão obrigatoriamente instituir servidão de
passagem das redes de esgoto e de águas pluviais, para atingir-se a rede principal.
85º - A Taxa de Ocupação máxima (T.O.) é de 80%.
86º - A Taxa de Permeabilidade mínima é de 10%.
8 7º - As calçadas deverão ser livres de degraus e/ou obstáculos e
os lotes de esquina deverão possuir Rampa de Acessibilidade de acesso à rua.
8 8º - Deverá ser mantida pelo menos uma árvore na calçada de
cada lote.
8 9º - A subdivisão de lotes será permitida desde que, os lotes
resultantes respeitem a área mínima de 180 metros quadrados e testada mínima
de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º - A aprovação do loteamento dá-se segundo as normas
estabelecidas na Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, na Lei Municipal nº 1.366,
de 07/07/2004, do Planó Diretor nº 4.516 de 20/08/2019 e demais normas
pertinentes.
“Ar. 3º- A gleba está inserida na zona urbana do Município e, de
acordo com a legislação atual, integrará a ZR1-1 Conjuntos Residenciais de
Interesse Social com Ruas Comerciais.
Parágrafo Único - Após a execução do loteamento, a aprovação de
projetos de construções sobre os lotes deverá observar as tipologias de uso e
ocupação da legislação que estiver em vigor na data em que o pedido de
aprovação for protocolado.
Art. 4º - Compete ao loteador executar os seguintes melhoramentos
públicos, nos prazos constantes do cronograma de execução de obras e de acordo
com os projetos aprovados pelos setores competentes, em conformidade com a
Lei Municipal nº 1.366/2004:
I - terraplenagem das vias de comunicação e praças, de acordo com
os perfis aprovados;
e
PREFEITURA MUNICIPAL - *
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ww
I - demarcação dos lotes, quadras e logradouros;
HI - guias e sarjetas;
IV - sistema de galerias de águas pluviais;
V - pavimentação das ruas e avenidas, de acordo com os tipos de
pavimento indicados nos projetos aprovados.
VI - sinalização viária horizontal e vertical;
VII - rampas de acesso a vias e logradouros para pessoas com
deficiência ou necessidades especiais;
VII - arborização das praças, sistema de lazer e passeios públicos;
IX - execução dos passeios públicos nos Equipamentos Públicos
Comunitários;
X - execução do reflorestamento ciliar, se for o caso, conforme
aprovação pela CETESB
XI - rede de distribuição de energia elétrica e sistema de iluminação
pública;
XII - implantação do projeto de preservação, recuperação e
constituição de áreas verdes;
XIII - sistema de abastecimento de água potável compreendendo as
principais e as ramificações para atendimento dos lotes e áreas institucionais e de
lazer.
XIV - sistema de coleta, afastamento e disposição final de esgoto
para atendimento dos lotes e áreas institucionais e de lazer.
XV — outros avençados contratualmente e/ou legalmente exigíveis.
Art. 5º - Todas as áreas destinadas ao uso público deverão ser
entregues ao Município livres e desembaraçadas de ocupação ou qualquer
pendência que impeça ou dificulte a sua utilização.
Art. 6º - O loteador deverá observar todas as exigências e
recomendações constante$ nas manifestações técnicas exaradas pela Prefeitura
Municipal e pelos órgãos estaduais competentes.
“Art. 7º - Havendo a necessidade de executar passagem das redes de
água, de esgoto, de galerias de águas pluviais, dentre outros, sobre propriedades
de terceiros, caberá ao loteador arcar com os custos diretos e indiretos da
aquisição da propriedade ou da instituição de servidão a favor do Município.
Art. 8º - O loteador deverá cumprir o cronograma de execução de
obras aprovado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sob pena da
caducidade da aprovação, nos termos definidos pelo $ 1º do Art. 12 da Lei
Federal nº 6.766, de 19/12/1979.
$ 1º - Foi expedido o alvará precário de obras em data de
18/04/2024, para os fins do Art. 15 da Lei Municipal nº 1.366 de 07 de julho de
2.004,
a
= —
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
$ 2º - A expedição do Termo de Verificação e Recebimento de
Obras - TVRO será feita mediante a apresentação, pelo loteador, dos documentos
que atestem o cumprimento de todas as obrigações, inclusive, mas não limitadas,
àquelas fornecidas pela Elektro e Sabesp.
Art. 9º - Cabe ao Departamento de Engenharia fiscalizar os
serviços previstos no presente Decreto e expedir o respectivo Termo de
Verificação e Recebimento de Obras.
Art. 10 - O loteador deverá requerer o registro do loteamento no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da presente data, sob pena de
caducidade do ato de aprovação conforme estabelecido pelo Art. 18 da Lei
Federal nº 6766, de 19/12/1979.
Parágrafo Único - No ato do registro o loteador deverá requerer a
abertura das matrículas das áreas públicas, devendo, ainda, juntar ao protocolado
administrativo a certidão de registro do loteamento e as matrículas das áreas
públicas passando-as ao domínio do Município.
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e quatro (18.04.2024).
RAE FA-
MARIA DD clivas JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA =p
Estado de São Paulo
** +
DECRETO Nº 7.693, DE 18 DE ABRIL DE 2.024
“Aprova o Projeto do Loteamento “Guiomar Novaes III”, que
tramita nos autos do Processo Administrativo nº 6342/2019-7”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO:
Que foi elaborado EIV - estudo de impacto de vizinhança - relativo
à implantação do loteamento, tendo sido realizada audiência pública de
apresentação dele, aberta ao público em geral, tendo a realização da audiência
sido previamente divulgada por veículos de comunicação local;
Que o EIV foi apresentado aos conselhos e comissões municipais
pertinentes, tendo eles exarado seus pareceres com recomendações à diretoria de
engenharia;
A Certidão de Conformidade nº 04/2022 à fl. 22, a qual atesta que o
projeto de loteamento supracitado está de acordo com as diretrizes municipais
que fixam as normas que devem ser obedecidas em relação à destinação e
implantação das áreas de uso particular (lotes) e uso público (sistema viário,
áreas verdes, sistemas de lazer, equipamentos comunitários e equipamentos
urbanos — áreas institucionais) em loteamentos residenciais ou mistos e possui
acesso para via oficial.
Que as empresas loteadoras firmaram termo de compromisso com o
Município, pelo qual se obrigam a cumprir as medidas mitigadoras previstas no
EIV, além de outras propostas pelo Município;
O Certificado de Aprovação de Projeto Habitacional
GRAPROHAB nº 312/2023 e Termo de Compromisso nº 312/2023 às fls. 638 e
639/642, respectivamente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado
“Guiomar Novaes III” situado no lugar denominado “Sitio Conceição — Gleba
B”, localizado na Rua Orlando de Andrade Rezende, s/n, Jardim Maestro
Mourão, Nesta, objeto da Matrícula nº 75788, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de São João da Boa Vista, de propriedade de Bis Loteamentos Ltda.,
objeto do processo administrativo nº 6342/2019-7, e com aprovação pelo Grupo
PREFEITURA MUNICIPAL ..
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
wa +
de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB pelo
certificado número 312/2023, protocolo nº 17.223.
8 1º- A gleba está caracterizada da forma seguinte:
Especificações Áreas (m? Yo
1. Area de lotes (436 lotes) 87.744,31 45,42
2. Áreas Públicas
2.1. Sistema Viário 51.468,11 26,64
2.2. Áreas Institucionais 9.797,44 5,07
2.3. Espaços Livres de Uso Público
2.3.1. Areas Verdes/APP 23.924,21 12,38
2.3.2. Sistema de Lazer 20.265,93 [10,49
3. Outros (especificar) |
4. Area Loteada 193.200,00 100,00
5. Área Remanescente
6. Total da Gleba 193.200,00
$ 2º - De acordo com as regras e posturas do loteamento, as
edificações nos lotes do Guiomar Novaes III deverão ter uso residencial e
unifamiliar, com exceção dos seguintes lotes, que poderão ter uso misto:
Lotes 14 a 16 da Quadra C3
Lotes 1 a 7 da Quadra AD
Lotes 1 a 18 da Quadra AE
Lotes 1 a 3 da Quadra AJ
Lotes 1 a 4 da Quadra AL
Lotes 1 a 4 da Quadra AM
Lotes 1 a 4 da Quadra AN
Lotes 1 a 4 da Quadra AO
Lote 17 da Quadra AP
8 3º - Nos lotes de uso misto só poderão ser instalados
empreendimentos de baixo impacto e baixa incomodidade.
8 4º - Fica determinado, que os lotes que se localizarem em plano
inferior, aos fundos de outros, deverão obrigatoriamente instituir servidão de
passagem das redes de esgoto e de águas pluviais, para atingir-se a rede principal.
$5º- A Taxa de Ocupação máxima (T.O.) é de 80%.
86º - A Taxa de Permeabilidade mínima é de 10%.
8 7º - As calçadas deverão ser livres de degraus e/ou obstáculos e
os lotes de esquina deverão possuir Rampa de Acessibilidade de acesso à rua.
mos)
me PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
www
$ 8º - Deverá ser mantida pelo menos uma árvore na calçada de
cada lote.
8 9º - A subdivisão de lotes será permitida desde que, os lotes
resultantes respeitem a área mínima de 180 metros quadrados e testada mínima
de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º - A aprovação do loteamento dá-se segundo as normas
estabelecidas na Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, na Lei Municipal nº 1.366,
de 07/07/2004, do Plano Diretor nº 4.516 de 20/08/2019 e demais normas
pertinentes.
Art. 3º - A gleba está inserida na zona urbana do Município e, de
acordo com a legislação atual, integrará a ZR1-1 Conjuntos Residenciais de
Interesse Social com Ruas Comerciais.
Parágrafo Único - Após a execução do loteamento, a aprovação de
projetos de construções sobre os lotes deverá observar as tipologias de uso e
ocupação da legislação que estiver em vigor na data em que o pedido de
aprovação for protocolado.
Art. 4º - Compete ao loteador executar os seguintes melhoramentos
públicos, nos prazos constantes do cronograma de execução de obras e de acordo
com os projetos aprovados pelos setores competentes, em conformidade com a
Lei Municipal nº 1.366/2004:
I - terraplenagem das vias de comunicação e praças, de acordo com
os perfis aprovados;
II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros;
NI - guias e sarjetas;
IV - sistema de galerias de águas pluviais;
V - pavimentação das ruas e avenidas, de acordo com os tipos de
pavimento indicados nos projetos aprovados.
VI - sinalização viária horizontal e vertical;
VII - rampas de acesso a vias e logradouros para pessoas com
deficiência ou necessidades especiais;
VIII - arborização das praças, sistema de lazer e passeios públicos;
IX - execução dos passeios públicos nos Equipamentos Públicos
Comunitários;
X - execução do reflorestamento ciliar, se for o caso, conforme
aprovação pela CETESB
XI - rede de distribuição de energia elétrica e sistema de iluminação
pública;
XII - implantação do projeto de preservação, recuperação e
constituição de áreas verdes;
“cas
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ww
XIII - sistema de abastecimento de água potável compreendendo as
principais e as ramificações para atendimento dos lotes e áreas institucionais e de
lazer.
XIV - sistema de coleta, afastamento e disposição final de esgoto
para atendimento dos lotes e áreas institucionais e de lazer.
XV — outros avençados contratualmente e/ou legalmente exigíveis.
Art. Sº - Todas as áreas destinadas ao uso público deverão ser
entregues ao Município livres e desembaraçadas de ocupação ou qualquer
pendência que impeça ou dificulte a sua utilização.
Art. 6º - O loteador deverá observar todas as exigências e
recomendações constantes nas manifestações técnicas exaradas pela Prefeitura
Municipal e pelos órgãos estaduais competentes.
Art. 7º - Havendo a necessidade de executar passagem das redes de
água, de esgoto, de galerias de águas pluviais, dentre outros, sobre propriedades
de terceiros, caberá ao loteador arcar com os custos diretos e indiretos da
aquisição da propriedade ou da instituição de servidão a favor do Município.
Art. 8º - O loteador deverá cumprir o cronograma de execução de
obras aprovado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sob pena da
caducidade da aprovação, nos termos definidos pelo $ 1º do Art. 12 da Lei
Federal nº 6.766, de 19/12/1979.
$ 1º - Foi expedido o alvará precário de obras em data de
18/04/2024, para os fins do art. 15 da Lei Municipal nº 1.366 de 07 de julho de
2.004,
8 2º - A'expedição do Termo de Verificação e Recebimento de
Obras - TVRO será feita mediante a apresentação, pelo loteador, dos documentos
que atestem o cumprimento de todas as obrigações, inclusive, mas não limitadas,
àquelas fornecidas pela Elektro e Sabesp.
Art. 9º - Cabe ao Departamento de Engenharia fiscalizar os
serviços previstos no presente Decreto e expedir o respectivo Termo de
Verificação e Recebimento de Obras.
Art. 10 - O loteador deverá requerer o registro do loteamento no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da presente data, sob pena de
caducidade do ato de aprovação conforme estabelecido pelo Art. 18 da Lei
Federal nº 6766, de 19/12/1979.
Parágrafo Único - No ato do registro o loteador deverá requerer a
abertura das matrículas das áreas públicas, devendo, ainda, juntar ao protocolado
administrativo a certidão de registro do loteamento e as matrículas das áreas
públicas passando-as ao domínio do Município.
E]
PREFEITURA MUNICIPAL:
Ft
PREFEITURA MUNICIPAL. «
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
|
| ***
|
Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de abril de dois mil e vinte e quatro (18.04.2024).
Ea
MARIA NO rdiA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
, cigtrônico
publicado no Jor &
do Municipio n
do dia 22
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
..*
FE PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 6.485, DE 15 DE JULHO DE 2.020
“Reconhece o Loteamento Guiomar Novaes III como projeto
habitacional popular, e nesta condição inserido nos benefícios da
Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2.009, para as unidades adquiridas
pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecido o Loteamento Guiomar Novaes III, cuja
área, matrícula e proprietário seguem abaixo, como projeto habitacional popular
e nesta condição inserido nos benefícios da Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009,
para as unidades adquiridas pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
Loteamento Guiomar Novaes TII
Área 193.200,00 m?
Matricula nº 75.788 livro 2 do CRI
Proprietário: BIS LOTEAMENTOS LTDA — CNPJ nº 37.668.992/0001-30
Art. 2º - As unidades habitacionais que, eventualmente não forem
comercializadas dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, não gozarão dos
benefícios da Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009.
Art. 3º - Toda a infraestrutura do loteamento deverá ser executada
pela empresa Bis Loteamentos Ltda.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de julho de dois mil e vinte (15.07.2020).
QD.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Pubiicado no Jorual fai Cisuimo
do Municipio né LT na edição
do dia — Att ão.
Parts