materia nº 67/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 067/2025 - De autoria do Executivo -
Denomina-se de Rua Julio Carvalho o prolongamento que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 067/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2025.
/A00IZ PARAKI
ET
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 939/2025/GAB/SG
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que denomina-se de Rua
Julio Carvalho o prolongamento que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ps
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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AS
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI" 67/52)
“Denomina-se de Rua Julio Carvalho o prolongamento que
especifica. ”
Art. 1º - Fica estabelecido o prolongamento da Rua JULIO CARVALHO,
situada no Jardim Ernesto Bassi, cuja nomenclatura foi fixada pela Lei nº 202, de 06 de
outubro de 1.998.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (30.06.2025).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, devemos esclarecer o prolongamento da rua do Jardim Ernesto Bassi deve
possuir a mesma denominação da Rua Julio Carvalho, por tratar-se do mesmo
seguimento dessas vias públicas, sendo necessário procedermos a sua regularização, com
a mesma nomenclatura.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a colaboração dos nobres Edis para a
aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (30.06.2025).
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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