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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaConcede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar.
native_id26750

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-15T09:04:21.236480-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2025-07-15T09:00:59.906966-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Projeto de Lei do Executivo nº 072/2025 — De autoria do Executivo - Concede
Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno
Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 072/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2025.
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Câmara Municipal
SOCIAL
Projeto de Lei do Executivo nº 072/2025 - De autoria do Executivo - Concede
Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno
Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 072/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2025.
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LEANDRO THOMAZINI
ALEXANDRE SASSARÃO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 072/2025 — De autoria do Executivo - Concede
Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno
Vicente e abre crédito adicional suplementar.
Em atenção ao referido documento somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 072/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de julho de 2025.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 964/2025/GAB/SG .
PROJETO DE LEI Nº ERA 129
São João da Boa Vista, 03 de julho de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador APROv NUCA
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que concede Auxílio pro-
vido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — EMD-
CA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional
suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
El
Ba RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPS J)
Dr fRAu Udo 6 eu ar ha
SADIGÃO DA BOA VISTA-RP
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria saojoao.sp.gov.br !
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI |* +. / SRS
“Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA à Organização
da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito
adicional suplementar.”
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2025, sob a forma de Auxílio a importância de
R$ 70.853,00 (setenta mil e oitocentos e cinquenta e três reais) providos de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA à Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do Pequeno Vicente, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Promovendo Acesso”, conforme Resolução nº 141, de 13
de abril de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA.
H - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.853,00 (setenta mil e
oitocentos e cinquenta e três reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a
seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO .
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 — EMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 —- MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4.4.50.42 — AUXÍLIO
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit
financeiro, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2024.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Lar do
Pequeno Vicente, inscrita no CNPJ 02.317.467/0001-95, com sede à Rua Antônio
Alexandre Neder — Jardim Nova República IV, neste município, declarada Utilidade
Pública, tem como finalidade: (1) Promover ações, atividades e desenvolver programas de
caráter assistencial, educativo, social, cultural, recreativo, de lazer e de iniciação
profissional visando a conquista gradual de autonomia e plena cidadania da criança e do
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
adolescente em situação e vulnerabilidade social bem como de suas respectivas famílias;
(IN) Promover entrosamento entre os programas que vierem a ser estabelecidos pelos
governos municipal, estadual e federal e/ou entidades privadas no campo da promoção e
assistência social com os programas, atividades e ações do “Lar do Pequeno Vicente”;
(l)Promover, sempre que conveniente e necessário, contatos e parcerias com quaisquer
instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, que possam contribuir para o
alcance de seus objetivos a fim de prestar serviços gratuitos de atendimento à criança, ao
adolescente e respectivas famílias em situação de vulnerabilidade social; (IV) Promover
orientação e encaminhamento dos usuários aos serviços de políticas públicas e benefícios
socioassistenciais na comunidade onde estão inseridos; (V) Assegurar espaços para
encontros a fim de promover a convivência familiar e comunitária.
Art. 4º — O Auxílio que trata esta lei será repassado por meio de parceria
firmada por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período,
através do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, baseado na inexigibilidade do
chamamento público nos termos do Art. 31 inciso II, da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Lar do Pequeno Vicente obrigada a efetuar a prestação de
contas dos recursos recebidos no exercício de 2025, nos termos das legislações vigentes,
em conformidade com a Instrução nº. 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020 e suas alterações.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho
de dois mil e vinte e cinco (03.07.2025).
|
VANDERLENBORGEBS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Iomento entre a
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista - SP, por meio do Departamento de
Assistência Social-DAS, e a Organizações da Sociedade Civil, Lar do Pequeno Vicente,
através de Auxílio provido de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA, para execução do Projeto “Promovendo Acesso”
com o prazo de 12 (doze) meses.
Ocorre que, a OSC Lar do Pequeno Vicente foi beneficiada com recursos
financeiros referente a destinações de incentivo fiscais dedutíveis do Imposto de Renda
em 2021 através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, totalizando um valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
considerando que 20% do valor depositado permanece ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente FMDCA e também que parte do valor total da doação será
destinado para formalização de outra parceria já aprovada pelo CMDCA Projeto
“Reformulando Sonhos” no valor de R$ 45.209,75 (quarenta e cinco mil duzentos e nove
reais e setenta e cinco centavos), assim, será direcionado à OSC Lar do Pequeno Vicente
o valor de R$ 70.853,00 (setenta mil oitocentos e cinquenta e três reais).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente —- CMDCA através da Resolução nº 141 de 13 de abril de 2023.
A formalização desta parceria se dá através de Auxílio, que será aprovada por
meio de lei específica da administração pública, visando o custeio do projeto
“Promovendo Acesso” voltado à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes conforme EIXO 1 — Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e
de Inclusão Social e suas diretrizes, tendo como base a diretriz — 6.1.11. Viabilizar o
acesso ao Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são
regulamentadas através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº
6.659/2020, esta parceria será firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa
de chamamento público, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o seguinte: “Será considerado
inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou
se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente
quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil
que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade
beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 3º do Art.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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A
y
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no Art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal
6.659/2020, o Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do
Departamento de Assistência Social pelo Setor de Gerenciamento de Parcerias com o
Terceiro Setor, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA pelas Comissões de Seleção de Projetos e Fiscalização e de
Monitoramento e Avaliação.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se
confunde com o objeto e despesas consideradas integrantes da composição de custo do
Termo de Colaboração nº 006/2020 vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC Lar do
Pequeno Vicente.
Nada a mais havendo a tratar, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a colaboração dos nobres Edis para a
aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho
de dois mil e vinte e cinco (03.07.2025).
À
A
r
VANDERLHDO RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A
Rua Marechal Deodoro.366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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