materia nº 486/2025

A Disposição mos Prep
A, 3 db
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
orício DO ExecuTIvO NºS 0/7.
ISA
OFÍCIO Nº 968/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 10 de julho de 2025.
Ao a GER APS
Exmo. Sr. Vereador (ii a eco fo Vas y
LUIS CARLOS DOMICIANO Es e tus Pref Cotia ZA
Presidente da Câmara Municipal são Joà BOA VISTAÍSP
NESTA
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a
Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente em 14 de julho de
2025, segunda-feira próxima, a fim de apreciar os Projetos de Lei abaixo
especificados:
l. Of. Gab nº 935/2025 — Fica estabelecido que o
prolongamento da Rua Um (01), do Jardim Ernesto Bassi, denominar-se-á
também de Rua Camila Monise Ferreira Barbosa Ilamamoto.
2. Of. Gab nº 936/2025 - Denomina-se de Rua Edivino Luis
Vallim o prolongamento que especifica.
3. Of. Gab nº 937/2025 - Denomina-se de Rua Professor
Humberto David o prolongamento que especifica.
4. Of Gab nº 938/2025 - Denomina-se de Rua José Manoel
Molina o prolongamento que especifica.
5. Of. Gab nº 939/2025 - Denomina-se de Rua Julio Carvalho o
prolongamento que especifica. N
6. Of. Gab nº 940/2025 - Denomina-se de Rua João Corrêa de |
Alvarenga o prolongamento que especifica. À
7. Of. Gab nº 941/2025 - Denomina-se de Rua Ademaro Andrade
Nogueira o prolongamento que especifica.
8. Of. Gab nº 942/2025 - Denomina-se de Rua João Rocha o
prolongamento que especifica.
9. Of. Gab nº 943/2025 - Denomina-se de Rua Elbenvinda Lopes
Pelegrino o prolongamento que especifica.
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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Secretaria Geral
10. Of. Gab nº 964/2025 - Concede Auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA à
Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito
adicional suplementar.
11. Of. Gab nº 969/2025 - Inclui os incisos IX, X e XI na Lei
Municipal 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá outras providências.
12. Of. Gab nº 974/2025 - Dispõe sobre a desafetação e doação
de área de propriedade do município com benfeitorias em favor do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, destinado a implantação de
uma escola para realização de cursos de formação profissional, programas de
treinamentos e programas de aperfeiçoamento destinados a jovens e adultos e
dá outras providências.
Em anexo, segue Ofício nº 23/2025/DEE/CADASTRO,
proveniente do Departamento de Engenharia — Cadastro, justificando a
necessidade da aprovação dos projetos de lei, em regime de urgência.
Requer-se, com a devida vênia, a apreciação e aprovação, em
regime de urgência, nos termos da legislação aplicável, do Projeto de Lei
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, tendo em vista que a
formalização da parceria em questão se dará por meio de Auxílio, cuja
instituição demanda aprovação por lei específica, nos termos da legislação
vigente aplicável à administração pública. A medida ora proposta tem por
objetivo viabilizar o custeio do Projeto “Promovendo Acesso”, destinado à
promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em
conformidade com o Eixo 1 — Garantia dos Direitos e Políticas Públicas
Integradas e de Inclusão Social, com especial atenção à diretriz 6.1.11, que
trata da ampliação do acesso aos Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos, considerando a relevância social da iniciativa e a necessidade de
imediata implementação das ações previstas; e do Projeto de Lei que dispõe
sobre a desafetação e doação de área de propriedade do município com
benfeitorias em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial —
SENAI, destinado a implantação de uma escola para realização de cursos de
formação profissional, programas de treinamentos e programas de
aperfeiçoamento destinados a jovens e adultos e dá outras providências.
Requer-se também, a apreciação do Projeto de Lei que inclui os
incisos IX, X e XI na Lei Municipal 4.903, de 05 de outubro de 2021 e dá
outras providências, tendo em vista que este visa adequar a norma atualmente
vigente para veículos de imprensa, veículos pertencentes às concessionárias e
aos órgãos prestadores de serviços públicos, com o intuito de garantir maior
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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)
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segurança jurídica aos profissionais que desempenham essas atividades no
município.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
/
, d M NI 42
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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OFÍCIO 23/2025/DEE/CADASTRO
DESTINO: GAB/SECRETARIA
ASSUNTO: Leis para prolongamento de logradouros
São João da Boa Vista, 03 de julho de 2025.
Prezados(as) senhores (as),
Tendo em vista o Despacho 19/2025/DEE/CADASTRO enviado em 25 de junho de 2025,
através do qual foi solicitado que sejam elaboradas as Leis de denominação de logradouro para as ruas
dos Loteamentos Jardim Emesto Bassi e Jardim Celeste Bassi e considerando que a Câmara
Municipal entrou em recesso antes que as referidas Leis pudessem ser aprovadas, solicitamos que seja
proposta uma sessão extraordinária para a finalização dos trâmites necessários.
Como justificativa para tal pedido, temos a informar o seguinte:
Ambos os Loteamentos foram aprovados no ano de 2021, através dos Decretos 6923 e 6924
de 07 de outubro de 2021, passando a incidir cobrança de IPTU em valor mínimo sobre os lotes
individuais.
Posteriormente, durante o processo de realização das obras, surgiram problemas não
relacionados à municipalidade, que atrasaram a entrega do loteamento por um período muito superior
ao esperado originalmente.
Já em 2024, surgiram os primeiros protocolos de Projetos para construção e os
questionamentos sobre a demora para liberação dos loteamentos para que esses projetos pudessem
ser aprovados, viabilizando o início das construções. No entanto, os problemas já conhecidos, mais
especificamente entre a Loteadora e a SABESP persistiam, sendo sanados recentemente, no mês de
junho de 2025.
Dada a solução das pendências, os loteamentos se tornaram finalmente aptos para a aprovação
final Porém, a SABESP solicitou a apresentação das Leis de denomimação dos logradouros para
da Boa Vista-SP/Setor de Cadastro (A
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Rua Antonina Junqueira, 195, 1º andar - Centro -São Joã
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cadastrar oficialmente no sistema e proceder com a ligação da distribuição de água nos lotes
individuais.
Nesse momento, fomos surpreendidos com o fato de que, por um lapso, essas Leis nunca
foram criadas, fato este que pode colocar a municipalidade como alvo direto dos questionamentos que
há tempos já recebemos por parte dos atuais proprietários insatisfeitos com a delonga em solucionar as
questões necessárias acerca desses dois loteamentos e que, até então, não era de responsabilidade dos
departamentos municipais.
Diante do exposto, reitero que é de suma importância que as Leis sejam aprovadas e
publicadas em caráter de urgência, evitando assim uma série de questionamentos atribuindo a delonga
da liberação fnalao Município.
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RODRIGO CICONI TREVISAN
Auxiliar Administrativo
Chefe do Setor de Cadastro
Rua Antonina Junqueira, 195, 1º andar - Centro -São João da Boa Vista-SP/Setor de Cadastro
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