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materia nº 280/2025

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 280 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaSolicita ao Poder Executivo os documentos relativos ao imóvel desapropriado do marido da Vereadora Dayse Ciacco, incluindo a sua avaliação, bem como solicita um posicionamento formal acerca do tema.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Of.Gab.vr nº 280/2025
São João da Boa Vista, 21 de julho de 2025.
Ao Ilustríssimo Senhor
José Carlos da Silva Dória
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Solicita ao Poder Executivo os documentos relativos ao imóvel
desapropriado do marido da Vereadora Dayse Ciacco, incluindo a sua
avaliação, bem como solicita um posicionamento formal acerca do tema.
Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete,
Cumprimentando-o cordialmente pelo exercício de suas funções como
Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, sirvo-me do
presente documento a fim de solicitar a Vossa Senhoria cópia integral do processo
de desapropriação do imóvel de propriedade do marido da Vereadora Dayse Ciacco,
o senhor Heleodoro de Oliveira Carneiro, incluindo a documentação acerca da
avaliação da propriedade.
Em se tratando de uma Vereadora com mandato vigente, o procedimento
pode ferir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, além de ir contra a Lei Orgânica do Município de São João
da Boa Vista.
Por fim, solicito, também, um posicionamento oficial por parte do Poder
Executivo Municipal a respeito do tema, de modo a dar maior transparência não só a
este Vereador, mas a toda a população sanjoanense.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
; b LEANDRO ALVES THOMAZINI E) 6) HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
9 AMLIOE” pata: 22/07/2025 16:10:15-0300 ARO pata: 22/07/2025 17:39:58-0300
verifique em https://validaritigov.br verifique em https://validar iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI PROFESSORA HELLEN | ALEXANDRE SASSARÃO
VEREADOR - PT VEREADORA - PODEMOS , VEREADOR - REDE
/
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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