materia nº 279/2025

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Of.Gab.vr nº 279/2025
São João da Boa Vista, 21 de julho de 2025.
Ao Poder Executivo Municipal PROTOÇOLO
AS
Exmo. Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista - SP
Assunto: Providências sobre possível favorecimento irregular em parcelamento
tributário ao ex-coordenador do Cemitério Municipal.
Trata-se da atuação do poder fiscalizatório deste Vereador, o qual recebeu
informações de que foi celebrado acordo entre a Prefeitura Municipal e o ex-coordenador do
Cemitério Municipal, o sr. Danilo Galhardo.
Ocorre que foi enviado ofício ao Poder Executivo solicitando informações sobre qual
o embasamento legal para que a Administração Pública autorizasse um parcelamento em 130
(cento e trinta) meses ao ex-coordenador.
Em resposta. o Poder Executivo trouxe a informação de que o parcelamento ocorreu
por meio do processo administrativo nº 4.385/2021, com base no artigo 70 do Código
Tributário Municipal. Na resposta, há uma informação técnica DAS nº 156/2021 anexa ao
Despacho DAS 311/2021. encaminhado ao Departamento Municipal de Finanças, que
autorizou o parcelamento ao Sr. Danilo (Despacho DMF/204/2021).
Isto posto, conforme informações constantes no processo de execução fiscal
nº 1005949-35.2020.8.26.0568. em trâmite na Vara do Anexo Fiscal da Comarca de São João NAN
da Boa Vista — SP, como já dito, foi concedido ao contribuinte Danilo Azevedo Ruiz
Nm
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Galhardo o parcelamento de débito de IPTU em 130 (cento e trinta) parcelas mensais, com
início em agosto de 2021.
Nesse compasso. à época da celebração do acordo, ocupava cargo público
comissionado na própria Prefeitura, exercendo a função de Diretor do Cemitério
Municipal, o que configura. em tese, um possível conflito de interesses e eventual uso da
estrutura pública para obtenção de benefício pessoal.
Ademais. o ex-coordenador exercia cargo em comissão e tinha um salário de
aproximadamente 5 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente na época dos fatos, o que
pode ser comprovado através dos seus holerites do período no Departamento Municipal de
Recursos Humanos.
Após verificação na legislação municipal vigente, não foi localizada nenhuma
norma autorizadora (lei. decreto ou programa especial) que permitisse parcelamento
tributário em prazo superior ao estabelecido por leis como a LC nº 5.216/2023 (PPT) e a Lei
Ordinária nº 5.442/2025 (REFIS), ambas com prazos muito inferiores (48 e 7 parcelas,
respectivamente).
Nesse sentido. verifica-se, em tese, que o ex-coordenador do Cemitério teria
condições de pagar as parcelas da dívida nos termos do caput do artigo 70 do Código
Tributário Municipal. haja vista auferir renda compatível.
Com base no direito constitucional de fiscalização popular e com fundamento nos
princípios da legalidade. moralidade e impessoalidade que regem a Administração Pública,
requeiro que sejam investigados, através de processo administrativo investigatório, os
seguintes fatos:
1. Desvio de finalidade e favorecimento pessoal: A situação ganha maior gravidade pelo
fato de o beneficiário estar investido em cargo público comissionado, configurando
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possível enriquecimento indevido e privilégio na administração de créditos tributários. Y
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2. Violação à moralidade administrativa e impessoalidade: O caso pode indicar prática
de ato administrativo direcionado, em desconformidade com os arts. 37, caput, e 84º da
Constituição Federal. podendo caracterizar inclusive ato de improbidade administrativa,
nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Diante dos fatos narrados, após a apuração por parte do Poder Executivo, uma vez
sendo procedente o favorecimento, solicita-se:
1. Que o caso seja encaminhado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo. para verificação de eventuais danos ao erário, prática de ato de improbidade ou
infração político-administrativa.
2. Que seja dada ciência à Câmara Municipal, assegurando o controle social e a transparência
institucional.
Atenciosamente,
VEREAD
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