Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 76/2025 — Do Executivo — Altera a redação
dos incisos do Art. 3º, 86º; acrescenta o 89º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao
87º do Art. 3º; acrescenta o 85º ao Art. 14; acrescenta o 86º ao Art. 18;
acrescenta o 86º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao 82º do Art. 14 - tudo em
relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
76/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
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4
Projeto de Lei Complementar nº 76/2025 — Do Executivo — Altera a redação
dos incisos do Art. 3º, 86º; acrescenta o 89º ao Art. 3º; acrescenta O inciso V ao
87º do Art. 3º; acrescenta o 85º ao Art. 14; acrescenta o 86º ao Art. 18;
acrescenta o $6º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao 82º do Art. 14 - tudo em
relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 76/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
> UIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
RUI NOVA ONDA.
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 76/2025 - Do Executivo — Altera a redação
dos incisos do Art. 3º, 86º; acrescenta o 89º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao
87º do Art. 3º; acrescenta o 85º ao Art. 14; acrescenta o 86º ao Art. 18;
acrescenta o 86º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao 82º do Art. 14 - tudo em
relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 76/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
, ubr CARLOS ALBERTO TOME
nd É Data:07/08/2025
Ventique em https:/jv
DR. SABINO
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 975/2025/GABISG | ocereme TE f
São João da Boa Vista, 10 de julho de 2025.
E Ca
f
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PRO N
. . a il
Assunto: Projeto de Lei Complementar o a
Li LAS
1 (2
A ham LULU Lelo cota.
Senhor Presidente, TRENS
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a redação dos incisos do
Art. 3º, $6º; acrescenta o $9º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao $7º do Art. 3º; acrescen-
tao $5º ao Art. 14; acrescenta o 86º ao Art. 18; acrescenta o 86º ao Art. 20; acrescenta o
inciso IV ao $2º do Art. 14 — tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de ou-
tubro de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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4 1
VANDERLEI Eca DE CARVALHO
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUST] AS
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CE
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.b
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral ;
[24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2d6 [2r2S
“Altera a redação dos incisos do Art. 3º, $6º%; acrescenta o $9º
ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao $7º do Art. 3º; acrescenta o
$5º ao Art. 14; acrescenta o $6º ao Art. 18; acrescenta o $6º ao
Art. 20; acrescenta o inciso IV ao $2º do Art. 14 — tudo em
relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de
2017.".”
Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos do Art. 3º, 86º da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 3º-(..)
$6º-(...)
1 - R$ 600,00 (seiscentos reais) para os servidores escolhidos como
Presidente;
HW - R$ 500,00 (quinhentos reais) quando designados como Secretário;
JH! - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os demais membros.”
Art. 2º - Acrescenta o $9º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 3º-(.)
$9º - Nos casos excepcionais em que for inviável a designação de Secretário
dentro do órgão colegiado para exercício das atribuições, desde que
devidamente justificado pelo Presidente, poderá ocorrer, mediante ato formal
do Superintendente através de portaria, nomeação de servidor da estrutura
interna do IPSJBV para participação nas reuniões e elaboração das atas, sem
direito de voto, ocasião em que receberá a gratificação de que trata o $6º,
inciso Il deste artigo. ”
Art. 3º - Acrescenta o inciso V ao $7º do Art. 3º da Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 3º-(..)
$7º=(..)
V- Os valores a título de gratificação de que tratam o $6º e $9º possuirão
natureza indenizatória. ”
Art. 4º - Acrescenta o 85º ao Art. 14 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 (S )
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
À|
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
“Art 14 (..)
$5º - Os membros do Conselho Administrativo, titulares e suplentes, terão o
prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
publicação da portaria de nomeação, para se certificarem nos moldes do
$4º”
Art. 5º - Acrescenta o 86º ao Art. 18 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 18 (..)
$6º - Os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplentes, terão o prazo
improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação da
portaria de nomeação, para se certificarem nos moldes do $5º.”
Art. 6º - As disposições dos Artigos 4º e 5º aplicar-se-ão às nomeações
realizadas após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 7º - Acrescenta o 86º ao Art. 20 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 20- (..)
$6º- À certificação profissional de que trata o $2º será prévia ao exercício.”
Art. 8º - Acrescenta o inciso IV ao $2º do Art. 14º da Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 14 - 82º, IV — Que não se certificar profissionalmente, através de
processo realizado por entidade certificadora reconhecida pela Secretaria de
Previdência (SPREV), no prazo fixado nesta lei.”
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de julho
de dois mil e vinte e cinco (10.07.2025). | Ç
)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Remetemos a esta Casa o presente Projeto de Lei Complementar, que altera a
redação dos incisos do Art. 3º, 86º; acrescenta o 89º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao $7º
do Art. 3º; acrescenta o $5º ao Art. 14; acrescenta o 86º ao Art. 18; acrescenta o 86º ao Art.
20; acrescenta o inciso IV ao $2º do Art. 14 — tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207,
de 24 de outubro de 2017.
O presente Projeto de Lei Complementar visa atualizar o valor da gratificação
concedida ao presidente, secretário e membros dos Conselhos Fiscal, Administrativo e
Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista. Esta proposta se justifica pela evidente defasagem do valor
atualmente praticado em nosso município quando comparado a outros regimes próprios de
previdência social de porte semelhante, seja médio ou grande porte. Tal disparidade precisa
ser corrigida para manter a atratividade e o reconhecimento adequado das funções exercidas
por estes importantes colegiados.
Nos últimos anos, testemunhamos um notável aperfeiçoamento e
complexificação dos trabalhos realizados pelos membros do RPPS. Os órgãos de fiscalização
externa, como a Controladoria da Administração Indireta (COADI), o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE-SP) e o Ministério da Previdência, têm exigido cada vez mais
aperfeiçoamento, conhecimentos técnicos e qualificações específicas desses profissionais.
Essa crescente demanda por expertise reflete a importância crucial da Previdência Pública,
um tema de notória relevância que impacta diretamente milhares de famílias sanjoanenses ao
tratar de benefícios e investimentos de recursos públicos.
O adequado reconhecimento e valorização dos colegiados não apenas honra o
trabalho realizado, mas também contribui significativamente para o fomento da cultura
previdenciária e para o zelo pelos recursos públicos. Isso se traduz em uma gestão mais
eficiente das aplicações financeiras, buscando maior rentabilidade e fiscalizações mais
rigorosas, assegurando assim a saúde financeira e a sustentabilidade do sistema
previdenciário municipal. A atuação desses profissionais é fundamental para garantir que as
decisões tomadas sejam bascadas em análises técnicas aprofundadas, considerando os riscos
e oportunidades do mercado financeiro, bem como as particularidades do nosso município.
É fundamental ressaltar que os conselheiros também carregam uma
responsabilidade judicial considerável, sendo legalmente imputáveis pelas decisões tomadas,
na medida de sua participação. Esta responsabilidade adicional deve ser devidamente
considerada na fixação da gratificação, pois reflete o risco inerente à atividade exercida. Em
um cenário de crescente judicialização das questões previdenciárias, a atuação consciente e
tecnicamente embasada desses profissionais torna-se ainda mais crucial para a proteção dos
interesses do município e dos segurados.
Ademais, o Ministério da Previdência passou a exigir a certificação
profissional dos membros de órgãos colegiados em RPPS, através de uma avaliação objetiva
que aborda questões complexas e específicas da previdência pública. Esta certificação não é
apenas um requisito formal, mas é essencial para a emissão do Certificado de Regularidade
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Secretaria Geral
Previdenciária (CRP), um dos documentos mais importantes para o Município. Tal exigência
demanda maior preparo, estudo contínuo e dedicação dos membros, justificando uma
valorização condizente com o nível de conhecimento e responsabilidade requeridos.
A obtenção e manutenção do CRP é de vital importância para o município,
pois sua ausência pode acarretar sérias consequências, como a suspensão de transferências
voluntárias de recursos pela União, impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios
ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. Portanto, o trabalho
realizado pelos membros dos conselhos e comitês do RPPS tem um impacto direto na
capacidade do município de gerir seus recursos e implementar políticas públicas.
Diante do exposto, a atualização do valor da gratificação se apresenta como
uma medida necessária e justa. Ela reconhece a importância das funções exercidas, o nível de
responsabilidade envolvido e as exigências técnicas cada vez mais rigorosas. Mais do que
isso, esta proposta visa incentivar a constante qualificação e dedicação dos membros destes
importantes colegiados, contribuindo para uma gestão ainda mais eficiente e responsável dos
recursos previdenciários do município.
É importante salientar que a gestão eficaz do RPPS tem um impacto direto na
saúde financeira do município como um todo. Um regime previdenciário bem administrado
reduz a pressão sobre o orçamento municipal, permitindo que mais recursos sejam
direcionados para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, uma
gestão previdenciária sólida contribui para a manutenção do equilíbrio fiscal a longo prazo,
fator crucial para o desenvolvimento sustentável de São João da Boa Vista.
A atualização proposta também serve como um mecanismo de atração e
retenção de talentos. Ao oferecer uma gratificação mais competitiva, o município poderá
contar com profissionais mais qualificados e motivados para assumir essas importantes
funções. Isso é particularmente relevante considerando a complexidade crescente do mercado
financeiro e das regulamentações previdenciárias, que exigem uma expertise cada vez mais
refinada.
Outro aspecto a ser considerado é o papel educativo que esses colegiados
desempenham. Ao participar ativamente da gestão do RPPS, os membros dos conselhos e
comitês atuam como disseminadores de conhecimento sobre previdência entre os servidores
municipais. Essa função educativa contribui para uma maior conscientização sobre a
importância da previdência e para a formação de uma cultura previdenciária mais robusta no
município.
É preciso também reconhecer que o trabalho desses profissionais vai além das
reuniões formais. Envolve horas de estudo, análise de relatórios complexos,
acompanhamento constante do cenário econômico e previdenciário, e muitas vezes, a
participação em cursos e seminários para atualização profissional. A gratificação proposta
busca, portanto, compensar não apenas o tempo dedicado às reuniões, mas todo o esforço
empenhado na preparação e no aprimoramento contínuo necessário para o exercício cficaz
dessas funções.
Por fim, é importante ressaltar que esta proposta de atualização da gratificação
não representa um gasto adicional significativo para o IPSJBV quando comparado aos
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
benefícios que uma gestão previdenciária de excelência pode proporcionar. Os ganhos em
termos de eficiência na gestão dos recursos, redução de riscos e potencial aumento na
rentabilidade dos investimentos certamente superarão o investimento feito na valorização
desses profissionais.
Em última análise, esta medida beneficiará toda a comunidade de servidores
públicos, assegurando a solidez e confiabilidade do sistema previdenciário municipal para as
gerações presentes e futuras. Ao aprovar esta atualização, o município de São João da Boa
Vista estará dando um passo importante na direção de uma gestão previdenciária mais
profissional, eficiente e alinhada com as melhores práticas nacionais, garantindo assim a
sustentabilidade do RPPS e o bem-estar dos servidores municipais no longo prazo.
Quanto ao prazo para certificação dos membros dos conselhos Administrativo
e Fiscal, entendemos como razoável 120 (cento e vinte) dias após a posse. Isso porque,
atualmente, o IPSJBV oferece curso preparatório completo através do Contrato nº 010/2024,
firmado com a renomada empresa ABCPREV GESTÃO E FORMAÇÃO
PREVIDENCIÁRIAS LTDA., contando com profissionais gabaritados.
Lado outro, para os membros do Comitê de Investimentos a certificação deve
ser prévia ao exercício — por expressa previsão constante do Art. 78, 82º, da Portaria nº
1.467/2022 do, até então, Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 78 - A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do Art.
76 deverá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de
processo realizado por entidade certificadora reconhecida na forma do $ 5º,
observados os seguintes parâmetros:
I - certificação do representante legal ou do detentor da autoridade mais
elevada da unidade gestora do RPPS, e da maioria dos demais dirigentes de
que trata o inciso VII do Art. 2º;
H - certificação da maioria dos membros titulares dos conselhos deliberativo e
fiscal; e
HI - certificação do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do
RPPS e dos membros titulares do comitê de investimentos.
$ 1º - A substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I
e II do caput deverá ocorrer sem prejudicar a comprovação do requisito de que
trata o caput na forma prevista no $ 9º do Art. 247.
$ 2º - Os titulares dos cargos e funções de que trata o inciso III do caput
deverão ser certificados previamente ao seu exercício.
Além disso, a proposta de inclusão da perda do mandato por falta de
certificação profissional no prazo fixado para os membros dos conselhos Fiscal e
Administrativo é medida justa para se garantir a seriedade do processo de aperfeiçoamento
técnico e do fomento da cultura previdenciária que se pretende, sobretudo quando se trata de
um requisito fundamental para manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP) — um dos documentos mais importantes para o município de São Ro da Boa Vista.
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Por fim, a possibilidade de se designar servidor da estrutura interna do IPSJBV
para exercer o ofício de Secretário, quando devidamente justificado, é medida necessária
para acobertar os imprevistos e, em determinados casos, a rotina sobrecarregada dos
conselheiros para com as tarefas que são responsáveis em seus respectivos entes públicos
municipais.
São essas as razões para apresentarmos o referido Projeto de Lei
Complementar, esperando a consideração e encaminhamento imediato ao Poder Legislativo
para apreciação e aprovação pelos nobres vereadores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de julho
de dois mil e vinte e cinco (10.07.2025). À
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os | seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000).
am
FINALIDADE
Atualização do valor da gratificação concedida ao presidente, secretário e membros dos
Conselhos Fiscais, Administrativo e Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência -
IPSJBV
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; Il - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. (
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista Je
/
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
re
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
|
VALOR MENSAL DA DESPESA
Diferença no valor da gratificação l R$ 3.209,02
PROGRAMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes] |
MÉS/ANO 2025 2026 2027
JANEIRO mesmas R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
FEVEREIRO om ] R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
MARÇO mm R$ 3.377,49 L R$ 3.529,48
ABRIL om R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
MAIO R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
JUNHO R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
JULHO R$ 3.209,02 R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
AGOSTO R$ 3.209,02 R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
SETEMBRO R$ 3.209,02 = R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
OUTUBRO R$ 3.209,02 R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
NOVEMBRO R$ 3.209,02 R$ 3.377,49 R$ 3.529,48
DEZEMBRO R$ 320902 | R$ 337749 R$ 3.529,48
TOTAL R$ 19.254,12 R$ 40.529,88 R$ 42.353,76
Projeção IPCA - Banco Central 13/06/2025 (2025 — 5,25% 2026 — 4,50%)
N
AA
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
FONTE DE RECURSOS
01 — Tesouro Vinculados
05 — Transferências e convênios Federais
02 — Transferências e convênios estaduais
vinculados
06 — Outras Fontes de Recursos
03 - Recursos próprios de Fundos Especiais
de Despesa Vinculados
07 — Operações de Crédito
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL X ADEQUADA 1 INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |X ADEQUADA = INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL X | ADEQUADA | INADEQUADA
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Atual! R$ 542.947.061,15
Despesa com Pessoal Atual! E R$ 229.341.999,90
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal! 42,24%
Despesa com Pessoal Atualf Ajustada? EE R$ 231.990.545,60
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025º R$ 546.454.778,53
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o| R$ 19.254 12
| exercício financeiro de 2025 ER
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 0.004%
exercício financeiro de 2025 dd
EE
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026* | R$ 575.143.654,40
Despesa com pessoal prevista para 2026º R$ 40.529,88
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 0,007%
exercício financeiro de 2026 ' ?
—
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2027* R$ 601.025.118,85].
W.
A
vb
GU
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
Despesa com pessoal prevista para 2027* R$ s2 365,76]
A)
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 0.007%
anceiro de 2027 dd
exerc
“Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF - Anexo 01 — 3º Quadrimestre 2024
Despesa atual acrescida de 6% proporcionalmente - reajuste salarial (abril/2024)
3Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2025)
“Projeção IPCA - Banco Central 13/06/2025 (2025 —- 5,25% 2026 — 4,50%)
João da Boa Vista, 18 de junho de 2025.
E
| Dam obacaiao
Natália Azevedo Villela Santos (Silene Cordeiro
Diretora do Depertamen de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
ed
SA
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Planejamento e Controle Orçamentário
DECLARAÇA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a atualização do valor da gratificação concedida ao
presidente, secretário e membros dos Conselhos Fiscais, Administrativo e
Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência - IPSJBV, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA
e está compatível com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2025.
N
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal