materia nº 77/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 77/2025 — Do Executivo — Denomina-se de Rua Orlando de
Andrade Rezende o prolongamento que especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 77/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
“LUNIZ PARAKI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 947/2025/GAB/SG PROJETO DE LEINO Has -
São João da Boa Vista, 30 de junho de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador Es
LUIS CARLOS DOMICIANO Sac
Presidente da Câmara Municipal / ,
o RUSIDENTE —
Assunto: Projeto de Lei APROCADO EM
j
Senhor Presidente be CUL CU ra
COGU RESTE
)
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que denomina-se de Rua Orlando de Andrade Re-
zende o prolongamento que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
"
/
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
COMISSÃO NE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1º 4/2024
“Denomina-se de Rua Orlando de Andrade Rezende o
prolongamento que especifica. ”
Art. 1º - Fica estabelecido o prolongamento da Rua ORLANDO DE
ANDRADE REZENDE, situada no Loteamento Guiomar Novaes, cuja nomenclatura foi
fixada pela Lei nº 609, de 18 de dezembro de 2.000.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (30.06.2025).
AJ
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VANDERLEI BORI JES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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o
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, devemos esclarecer o prolongamento da rua do Loteamento Guiomar Novaes
deve possuir a mesma denominação da Rua Orlando de Andrade Rezende, por tratar-se
do mesmo seguimento dessas vias públicas, sendo necessário procedermos a sua
regularização, com a mesma nomenclatura.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a colaboração dos nobres Edis para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e vinte e cinco (30.06.2025).
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(N
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fe A VARA
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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