Câmara Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 81/2025 — Do Executivo — Altera a redação
dos Artigos 101, 104, 118, acrescenta os Artigos 103-A, 106-A e 120-A,
acrescenta atribuições de funções gratificadas ao Anexo IV, da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos,
constantes do Anexo |, cria vagas de Função Gratificada, constante do Anexo III,
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
81/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
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Câmara Municipal
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 81/2025 — Do Executivo — Altera a redação
dos Artigos 101, 104, 118, acrescenta os Artigos 103-A, 106-A e 120-A,
acrescenta atribuições de funções gratificadas ao Anexo IV, da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos,
constantes do Anexo |, cria vagas de Função Gratificada, constante do Anexo III,
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 81/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 81/2025 - Do Executivo — Altera a redação
dos Artigos 101, 104, 118, acrescenta os Artigos 103-A, 106-A e 120-A,
acrescenta atribuições de funções gratificadas ao Anexo IV, da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos,
constantes do Anexo |, cria vagas de Função Gratificada, constante do Anexo Ill,
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 81/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
cbr CARLOS ALBERTO TOME
há * Data: 07/08/2025 13:59:50-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
TOME
Documento assinado digitalmente
br LEANDRO ALVES THOMAZINI
9 JNRO! Data: 07/08/2025 11:52:24.0300
LEANDRO THOMAZINI
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DR/SABINO
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CÂMARA MUNI
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Município de são João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1022/2025/GAB/SG ERUSETO DE LEINº $ JSos4
São João da Boa Vista, 23 de julho de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a redação dos Artigos
101, 104, 118, acrescenta os Artigos 103-A, 106-A e 120-A, acrescenta atribuições de
funções gratificadas ao Anexo IV, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue
vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I, cria vagas de Função
Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
COME 'SÃO DE JUSTIÇA, FINANÇ AS]
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº $! [1045
“Altera a redação dos Artigos 101, 104, 118, acrescenta os
Artigos 103-A, 106-4 e 120-A, acrescenta atribuições de funções
gratificadas ao Anexo IV, da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos,
constantes do Anexo 1, cria vagas de Função Gratificada,
constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e
dá outras providências. ”
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “b” ao Art. 101 da Lei nº 4.654, de 31 de mar-
ço de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 101 — (...)
1- Gabinete do Diretor
a. Assessoria de Gabinete;
b. Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal. ”
Art. 2º - Fica acrescido o Art. 103-A à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. 103-4 - O Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal do
Departamento de Comunicação Social é a unidade responsável por todo o
funcionamento administrativo do Departamento, incluindo: aquisição de
materiais e equipamentos utilizados, controle de compras e contratação de
serviço de terceiros, realizar a gestão orçamentária, controle de
adiantamentos de diárias e despesas e solicitações de entrega; fiscalização de
contratos, medições e acompanhamento de execução dos mesmos, elaboração
de toda a documentação necessária para renovação dos contratos existentes;
desenvolvimento de termos de referências, despachos, elaboração de pesquisa
de preço e montagem do processo para envio ao Departamento competente,
controle da emissão, recebimento, elaboração e envio de oficios e solicitações
aos demais Departamentos e órgãos oficiais; controle e execução de.
atividades relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de'
serviços lotados no Departamento de Comunicação Social, mantendo em dia
os registros referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias, horas
extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e
orientar novos servidores quanto à integração no local de trabalho.”
Art. 3º - Fica acrescida a alínea “b” ao inciso I do Art. 104, da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020, com a seguinte redação:
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
“Art 104 - (...)
1 - Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete;
b. Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal.”
Art. 4º - Fica acrescido o Art. 106-A à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. 106-4 - O Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal é
responsável por gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade,
que tem como responsabilidade dar apoio administrativo ao Gabinete do
Diretor, bem como à Assessoria de Gabinete, na tramitação e análise
processual, elaboração de despachos, ofícios, distribuir e encaminhar os
documentos recebidos; elaboração e execução orçamentária e demais
atividades inerentes ao expediente interno; controlar e executar atividades
relativas aos servidores, estagiários e outros prestadores de serviços lotados
no Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, mantendo
em dia os apontamentos referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias,
horas extras, banco de horas, vale transporte, entre outros, além de receber e
orientar novos servidores quanto à integração no local de trabalho. ”
Art. 5º - Fica acrescida a alínea “b” ao inciso I do Art. 118, da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 118 - (..)
1- Gabinete do Diretor, integrado por:
a (...)
b. Setor de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal. ”
Art. 6º - Fica acrescido o Art. 120-A à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. 120-4 - O Setor de Gerenciamento e Expediente Pessoal é responsável
por gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como
responsabilidade dar apoio administrativo ao Gabinete do Diretor, bem como
à Assessoria de Gabinete, na tramitação e análise processual, elaboração de
despachos, oficios, distribuir e encaminhar os documentos recebidos;
elaboração e execução orçamentária e demais atividades inerentes ao
expediente interno; controlar e executar atividades relativas aos servidores,
estagiários e outros prestadores de serviços lotados no Departamento de
Obras e Serviços Públicos, mantendo em dia os apontamentos referentes a
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de horas, vale
transporte, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto à
integração no local de trabalho. ”
Art. 7º - Fica acrescida a subalínea "16" à alínea "d" do inciso IV, do Art. 132
da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 - O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
(...)
d. Setor de Atenção Básica, integrado por:
(..)
16 - "Serviço da Unidade Dr. João Batista Nogueira Bueno.”
Art. 8º - Fica acrescido o inciso XVI ao Art. 139 da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 139 - (..)
XVI - A Seção da Unidade - “Dr. João Batista Nogueira Bueno” é responsável
por coordenar, executar e avaliar as atividades da unidade, visando a
promoção, prevenção, cura e reabilitação da população da área de
abrangência sob sua responsabilidade.
Art. 9º - Ficam acrescidas ao Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020, as seguintes atribuições de funções gratificadas dos Departamentos de
Comunicação Social, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento:
LOTAÇÃO | DENOMINAÇÃO ATRIBUIÇÕES
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição e atribuições: Função gratificada. O
servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de chefiar todo o Setor Administrativo,
prestando apoio à diretoria e exercendo as atribuições
Setor de da unidade, quais sejam: aquisição de materiais e
Expedientes e Chefe de Setor equipamentos utilizados, controle de compras e
Gerenciamento contratação de serviço de terceiros, realizar a gestão
de Pessoal orçamentária, controle de adiantamentos de diárias e
despesas e solicitações de entrega; fiscalização de
contratos, medições e acompanhamento de execução
dos mesmos, elaboração de toda a documentação
necessária para renovação dos contratos existentes;
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
desenvolvimento de termos de referências, despachos,
elaboração de pesquisa de preço e montagem do
processo para envio ao Departamento competente,
controle da emissão, recebimento, elaboração e envio
de ofícios e solicitações aos demais Departamentos e
órgãos oficiais; controle e execução de atividades
relativas aos servidores, estagiários e outros
prestadores de serviços lotados no Departamento de
Comunicação Social, mantendo em dia os registros
referentes a lotação, frequência, afastamentos, férias,
horas extras, banco de horas, vale transporte, entre
outros, além de receber e orientar novos servidores
quanto à integração no local de trabalho. Requisitos
mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou
estável. Formação em nível superior ou médio.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Descrição e atribuições: Função gratificada. O
servidor de carreira que ocupar essa função tem a
missão de gerenciar e dirigir todos os trabalhos da
referida unidade, que tem como responsabilidade dar
apoio administrativo ao Gabinete do Diretor, bem
como à Assessoria de Gabinete, na tramitação e análise
processual, elaboração de despachos, ofícios, distribuir
e encaminhar os documentos recebidos; elaboração e
execução orçamentária e demais atividades inerentes
Setor de . . e
. ao expediente interno; controlar e executar atividades
Expedientes e . , : e
. Chefe de Setor relativas aos servidores, estagiários e outros
Gerenciamento
prestadores de serviços lotados no Departamento de
Obras e Serviços Públicos, mantendo em dia os
apontamentos referentes a lotação, frequência,
afastamentos, férias, horas extras, banco de horas, vale
transporte, entre outros, além de receber e orientar
novos servidores quanto à integração no local de
trabalho.
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal | 4
efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou.
médio. À
de Pessoal
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Descrição e atribuições: Função gratificada. O
Setor de servidor de carreira que ocupar essa função tem a
Expedientes e missão de gerenciar e dirigir todos os trabalhos da
; Chefe de Setor : ; na
Gerenciamento referida unidade, que tem como responsabilidade dar
de Pessoal apoio administrativo ao Gabinete do Diretor, bem
como à Assessoria de Gabinete, na tramitação e análise
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
processual, elaboração de despachos, ofícios, distribuir
e encaminhar os documentos recebidos; elaboração e
execução orçamentária e demais atividades inerentes
ao expediente interno; controlar e executar atividades
relativas aos servidores, estagiários e outros
prestadores de serviços lotados no Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
mantendo em dia os apontamentos referentes a lotação,
frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco de
horas, vale transporte, entre outros, além de receber e
orientar novos servidores quanto à integração no local
de trabalho.
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal
efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou
médio.
Art. 10 - Ficam criadas 03 (três) vagas da Função Gratificada 02- Chefia de
Setor, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de
confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo
HI da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 11 - Ficam criadas: 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Agrimensor,
Ol(uma) vaga do cargo de Analista de Laboratório e 06 (seis) vagas do cargo de Agente
Administrativo, constantes da Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 12 - Ficam extintas do quadro de cargos efetivos. estabelecido pelo Anexo
Ida Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, as seguintes vagas:
DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO | VAGAS EXTINTAS
AJUDANTE DE SERV. ESPECIALIZADOS 10
CIRURGIÃO DENTISTA 5
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
julho de dois mil e vinte e cinco (23.07.2025).
/
Lu Leda
A á /
VANDERLEI BÓRGES DE CARVALHO
| Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei Complementar visa adequar a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, mediante a criação de
cargos efetivos, funções gratificadas, bem como a extinção de cargos atualmente vagos,
racionalizando a gestão de pessoal e otimizando os serviços públicos prestados à
população.
A criação de novas vagas é imprescindível para suprir demandas crescentes e
garantir maior eficiência administrativa. O quadro atual de servidores mostra-se
insuficiente diante do aumento da demanda nas áreas de saúde, gestão ambiental,
serviços de engenharia e organização administrativa.
No âmbito dos Departamentos de Comunicação Social, Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento e Obras e Serviços Públicos, propõe-se a criação de funções
gratificadas para os respectivos Setores de Expedientes e Gerenciamento de Pessoal, com
a designação de chefias específicas, visando fortalecer a gestão administrativa interna,
otimizar o controle orçamentário e operacional, além de assegurar maior eficiência na
tramitação de processos e atendimento às demandas da população, razão pela qual
também é proposta a criação de três vagas de Função Gratificada (Chefia de Setor), com
atribuições bem definidas, estabelecendo a responsabilidade pelo gerenciamento
administrativo dos setores, bem como o apoio técnico aos diretores e assessores de
gabinete.
Também é proposta a inclusão do Serviço da Unidade de Saúde “Dr. João
Batista Nogueira Bueno”, consistindo em mera atualização do texto lei, sem quaisquer
ônus ao erário, posto que a unidade fora criada em e não constava da estrutura
administrativa do Departamento.
No que tange aos cargos efetivos em pauta, justifica-se a criação das seguintes
vagas:
e 06 (seis) vagas de Agente Administrativo, para reforçar as atividades inter-
nas e administrativas de média e alta complexidade, proporcionando maior agilidade e
eficiência no atendimento ao público, na execução dos serviços públicos e cumprimento
de prazos legais.
* 01 (uma) vaga de Engenheiro Agrimensor, para suprir a crescente demanda
por análises de processos topográficos junto ao Departamento de Engenharia, regulari-
zando a tramitação dos processos e evitando atrasos na emissão de laudos técnicos que
podem impactar negativamente a população e gerar apontamentos por órgãos de controle.
* 01 (uma) vaga de Analista de Laboratório, essencial para ampliar a capaci-
dade de atendimento dos serviços laboratoriais municipais, garantindo qualidade e celeri-
dade na realização de análises indispensáveis para políticas públicas de saúde e meio am-
biente.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Com o intuito de reduzir o ônus aos cofres públicos com as criações
pleiteadas, procede-se à extinção de vagas de cargos efetivos que se encontram
atualmente desocupadas ou que não mais se justificam frente à atual realidade
administrativa, conforme segue:
Cargo Vagas Extintas
Ajudante de Serviços Especializados 10
Cirurgião Dentista 05
Tal medida visa readequar o quadro de servidores às reais necessidades do
Município, com foco na eficiência e no equilíbrio financeiro.
Por esta razão, a proposta não representa aumento de despesas para os cofres
públicos, uma vez que a criação das vagas e funções gratificadas é compensada pela
extinção de cargos vagos e pela não reposição de vacâncias decorrentes de
aposentadorias e exonerações, conforme demonstrativo anexo.
Assim, eventuais provimentos ocorrerão de forma gradativa e responsável,
sempre condicionados à análise de viabilidade financeira e orçamentária, em respeito aos
princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa.
Diante do exposto, mostra-se de extrema relevância e interesse público a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, que representa mais um passo na
reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, visando sempre a melhoria dos
serviços prestados à nossa população.
Certo do compromisso desta Câmara Municipal com o desenvolvimento e o
bem-estar de nosso município, submetemos à apreciação dos nobres Vereadores o
presente projeto, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
julho de dois mil e vinte e cinco (23.07.2025).
»
N ,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Tenue IOIEA | JESUS TOIA esadsag odil TEnUE JOIA | lesusuriojen esadsag odi TenuE OEA | JesuuIoIA esadsag odil
LTOZ/OUSINIZIA V ONIINVI 9707 /OUSINIZIG V OUIINVI STOZ/OUBINIZIA V OLSODV
HOSNIWINOV HOSNININDV HOSNIAIDV
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29430 SVOVA EO 30 OVÍVISO V INOD ONYINIINVÕMO 3 OUIZDNVNIS OLDVdIAI
79430 SVOVA EO 30 OVÍVINI V INOD ON YINIINVÕHO 3 OUIIDNVNIS OLDVAIAI
793 30 SVOVA EO 30 OVÍVISD V INOD ON INIINVÓEO 3 OUI3DNVNIS OLVAINI
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A EXTINÇÃO DE 10 VAGAS DO CARGO
DE AJUDANTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
JUNHO A DEZEMBRO/2025
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual T valor anual |
1 vaga 10 vagas
Salário base ai = 2.147,44 15.032,08 150.320,80
IPSJBV (empregador) 22% 1 = 472,44] 3.307,06 33.070,58]
[33º salário (proporc/integral) = 178,95 1.252,67] 12.526,73
IPSJBV (empregador) s/13º22% | 39,37 275,59 2.755,88
1/3 férias — 59,65 417,56 4.175,58
[Cheque Férias ã 119,30] | 835,12 8.351,16]
[Auxílio Alimentação = 611,16 4.278,12 42.781,20
TOTAIS 3.628,31 25.398,19] 253.981,92]
[ IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM À EXTINÇÃO DE 05 VAGAS DO CARGO
DE CIRURGIÃO DENTISTA
Lo JUNHO A DEZEMBRO/2025
Tipo Despesa
Valor mensal Valor anual Valor anual
4 lvaga | 05 vagas
Salário base — 5.677 88| 39.745,16 198.725,80
Insalubridade 20% 4 — 303,60 2:1:25,20 10.626,00]
IPSJBV (empregador) 22% — 1.249,13 8.743,94 43.719,68
13º salário (proporc/integral) — 498,46] 3.489,20) 17.445,98]
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% — 104,09 728,66 3.643,31
1/3 férias = 166,15) 116307) 5.815,33
[Cheque Férias IE — 332,30 2.326,13 11.630,66
Auxílio Alimentação - 611,16 4.278,12 21.390,60
TOTAIS 8.942,78 62.599,47 312.997,35]
TOTAL EXTINÇÕES 566.979,27