Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 82/2025 — Do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 5.468, de
09 de junho de 2025, que institui o Programa 'Esporte nas Férias' no município
de São João da Boa Vista/SP, para autorizar o fornecimento de lanches,
medalhas e troféus às crianças e adolescentes participantes.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 82/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
E LUIZ PARAKI
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NEI DA FARMÁCIA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 82/2025 — Do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 5.468, de
09 de junho de 2025, que institui o Programa "Esporte nas Férias' no município
de São João da Boa Vista/SP, para autorizar o fornecimento de lanches,
medalhas e troféus às crianças e adolescentes participantes.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 82/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
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LUIZ PARAKI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.029/2025/GAB/SG cu Sdia po SO Janes -
São João da Boa Vista, 25 de julho de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador sa AD
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Presidente da Câmara Municipal tule e)
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Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 5.468, de 09 de junho
de 2025, que institui o Programa “Esporte nas Férias” no município de São João da Boa
Vista/SP, para autorizar o fornecimento de lanches, medalhas e troféus às crianças e ado-
lescentes participantes.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E ERIANÇAS
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PRESIDENTE k
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ZS/2“>
“Altera a Lei Municipal nº 5.468, de 09 de junho de 2025, que
institui o Programa “Esporte nas Férias" no município de São
João da Boa Vista/SP, para autorizar o fornecimento de lanches,
medalhas e troféus às crianças e adolescentes participantes.”
Art. 1º — Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 4º da Lei Municipal nº
5.468, de 09 de junho de 2025, com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo, por meio do
Departamento Municipal de Esportes, autorizado a fornecer
lanches, medalhas e troféus aos participantes, como forma de
incentivo e apoio à prática das atividades esportivas no Programa
“Esporte nas Férias”.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, já previstas no Art. 6º da Lei nº 5.468/2025,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de julho de dois mil e vinte e cinco (25.07.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br
o
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, que visa alterar a Lei Municipal nº 5.468, de 09 de junho de
2025, que instituiu o Programa “Esporte nas Férias” no município de São João da Boa
Vista, autorizando expressamente o fornecimento de lanches, medalhas e troféus às crian-
ças e adolescentes participantes das atividades esportivas.
Criado com a finalidade de estimular a prática esportiva, promover a convi-
vência social e oferecer atividades saudáveis durante o período de férias escolares, o Pro-
grama “Esporte nas Férias” tem se destacado pelo crescente número de participantes,
abrangendo crianças e adolescentes a partir dos 6 (seis) anos de idade.
O fornecimento de lanches, medalhas e troféus se justifica por tratar-se de
medida de relevante interesse público, pois:
. Assegura melhores condições nutricionais aos participantes, princi-
palmente àqueles oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade social:
. Incentiva a adesão, permanência e bom desempenho das crianças e
adolescentes nas atividades esportivas, por meio de reconhecimento e valorização do es-
forço individual e coletivo;
. Contribui para a promoção da saúde, do bem-estar, da inclusão social
e do fortalecimento de valores como disciplina, respeito e espírito de equipe.
As despesas serão custeadas com dotações próprias do orçamento munici-
pal, já autorizadas no Art. 6º da Lei nº 5.468/2025, podendo ser suplementadas, se neces-
sário.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores e Vercadoras
para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa uma importante iniciativa de
valorização da infância e da juventude em nosso município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de julho de dois mil e vinte e cinco (25.07.2025).
À
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 3