Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 588/2025 — Do Executivo — Apresenta VETO TOTAL ao Autógrafo nº
132/2025, que "Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas
de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”.
Em atenção ao referido documento, entendemos pela constitucionalidade e
legalidade do Autógrafo nº 132/2025, nos termos do parecer técnico-jurídico
exarado pela advogada cedida pela União dos Vereadores do Estado de São
Paulo - UVESP, materializado através do Ofício do Expediente nº 213/2025,
razão pela qual somos de parecer pela rejeição do veto total encaminhado
através do Ofício do Executivo nº 588/2025, submetendo o presente parecer ao
Plenário da Câmara Municipal.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de outubro de 2025.
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Município de São João da Boa ViSEA amasaMuniciraL 7;
Gabinete do Prefeito SÃO JOÃO DA BOA VISTASP,
Secretaria Geral /
OFÍCIO Nº 1244/2025/GAB
São João da
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Exmo. Sr.
Vereador Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 132, de
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o
Autógrafo nº 132/2025, que “Dispões acerca da implantação de Código OR em
todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização
eletrônico ”.
Em análise ao teor do Autógrafo, é possível verificar a intenção positiva
de levar ao conhecimento da municipalidade informações envolvendo custos de
obras públicas de forma ágil, sugerindo, para tanto, a implementação de OR code
em cada placa.
Entretanto, com relação ao Art. 2º, que traz a ideia de divulgação, por
meio dos OR codes, de itens para fins de fiscalização e transparência pública como
empenhos, notas fiscais, aditivos contratuais, população atendida e projeto arquite-
tônico com descrição de imagens, verifica-se que com o adimplemento haveria o
surgimento de nova demanda de recursos financeiros, tecnológicos e humanos não
previstos no orçamento atual. Além disso, seria necessário a criação de uma rotina
permanente de alimentação de dados, acarretando, mais uma vez, despesas adicio-
nais à Administração Municipal.
Nesse sentido, constatamos que a execução da lei, caso publicada, esta-
beleceria atribuições a Departamentos Municipais e geraria despesas para o Muni-
cípio. Tal situação vai de encontro ao previsto no Art. 45 da Lei Orgânica Munici-
pal, o qual reserva exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que
configurem atribuições a Departamentos, padecendo de vício de iniciativa ao docu-
mento oficial da forma como apresentado, tornando-o inconstitucional.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 ( q
www .saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br y 1
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Ressaltamos que a Prefeitura já cumpre integralmente os requisitos de
transparência previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Ad-
ministrativos) e demais legislações aplicáveis, portanto a criação de novos itens
propostos iria além das exigências legais e implicaria despesas não previstas no
atual cenário econômico.
Cumpre informar, ademais, que o sítio eletrônico da Prefeitura Munici-
pal dispõe de menu específico para a divulgação de informações relacionadas às
obras públicas, acessível através do link: https://saojoao.sp.gov.br/obras, o qual
atende às disposições do Autógrafo.
As informações atualmente contidas no menu em questão são alimenta-
das pelo Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, responsável pelo acom-
panhamento e fiscalização das obras públicas municipais.
Por fim, destaco que os processos de pagamento (onde constam as notas
de empenho, notas fiscais e termos aditivos) são físicos e o sistema de execução or-
çamentária atualmente contratado não dispõe de ferramenta que permita a publica-
ção automática dessas informações no Portal da Transparência, sem intervenção
humana, de modo a atender integralmente aos requisitos previstos no Autógrafo.
Diante do exposto, opina-se pelo veto total à proposição, por se tratar da
medida mais oportuna e juridicamente recomendável, com o fim de preservar a le-
galidade, a segurança jurídica e a harmonia federativa entre as esferas de governo.
Devolvemos, assim, o presente assunto ao reexame dessa Egrégia Câma-
ra Municipal, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLELBORGES DE CARVALHO
“Prefeito Municipal
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Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de
obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira — Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de
obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Po 14 de agosto de 2025.
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de
obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2025.
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CONSULTA N.19/2025
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Assunto: Análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei do
Legislativo nº 61/2025, que dispõe sobre a implantação de Código OR em
placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Direito Administrativo — Transparência Pública — Projeto de
Lei do Legislativo nº 61/2025 — Implantação de códigos QR
em placas de obras públicas — Vinculação a base de dados
oficial, com disponibilização de informações contratuais,
financeiras e técnicas — Competência legislativa municipal
(CF, art. 30, | e Il) — Concretização dos princípios da
publicidade, eficiência e controle social (CF, art. 37) —
Compatibilidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000) e Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021) — Matéria formal e materialmente
constitucional — Viabilidade jurídica reconhecida, com
recomendações para assegurar adequada implementação.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 estabelece que todas as
placas de obras públicas municipais contenham Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick Response), vinculado a base de dados
eletrônica oficial da Prefeitura.
O dispositivo permitirá ao cidadão, mediante leitura eletrônica, acessar
informações detalhadas sobre a obra, incluindo identificação do contrato,
empresa executora, valor global, projeto, prazos, responsáveis técnicos e
eventuais aditivos contratuais, bem como relatórios periódicos de andamento.
A proposição atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de
regulamentar a matéria e prevê entrada em vigor na data de sua publicação.
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UVESP
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência legislativa
A Constituição Federal, no art. 30, | e Il, confere ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A proposição trata de transparência e fiscalização de obras públicas
municipais, tema que se insere no interesse local e que, por sua natureza,
não invade a esfera de iniciativa privativa do Executivo, pois limita-se a
estabelecer parâmetros gerais de divulgação de informações, deixando a
regulamentação técnica e operacional ao próprio Executivo.
2. Princípios constitucionais e legais aplicáveis
O projeto concretiza os princípios da publicidade e da eficiência
(art. 37, caput, CF), reforça o dever de prestação de contas e amplia o
acesso à informação de interesse coletivo, em conformidade com o art. 8º,
81º, III, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
No campo fiscal, a medida harmoniza-se com o disposto no art. 48-A,
inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que exige a disponibilização, em meios eletrônicos, de informações
pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira.
Sob a ótica da contratação pública, o projeto é compatível com o art.
12, 82º, da Lei nº 14.133/2021, que obriga a divulgação de dados essenciais
sobre contratos e obras públicas em sítio eletrônico oficial.
3. Impacto financeiro e orçamentário
Ainda que a instalação de QR Codes represente custo reduzido, a
implementação poderá demandar ajustes no sistema eletrônico municipal e
na comunicação visual das obras. Assim, recomenda-se que, no processo de
regulamentação, o Executivo elabore estimativa prévia de impacto
orçamentário e identifique a fonte de custeio, em atenção aos arts. 15 a 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Recomendações de aprimoramento legislativo
Para reforçar a segurança jurídica e a operacionalidade da norma,
sugerem-se os seguintes ajustes:
a) Prazo de adaptação — Prever período razoável para
implantação em obras já em execução, evitando ônus
imediato excessivo.
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UVESP
b) Integração com sistemas existentes — Determinar
que o QR Code direcione a base de dados oficial já
utilizada pela Administração, evitando duplicidade de
informações e gastos desnecessários.
c) Periodicidade de atualização — Fixar que as
informações disponibilizadas sejam atualizadas com a
mesma frequência adotada nos sistemas oficiais de
controle e transparência do Município.
Ill - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 apresenta-se
plenamente compatível com a ordem constitucional e legal vigente, tanto
sob o aspecto formal quanto material.
Sob o prisma formal, a proposição insere-se no âmbito da
competência legislativa municipal, nos termos do artigo 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, por tratar de matéria de interesse local relacionada à
transparência e ao controle das obras públicas. A disciplina legislativa
proposta não invade a esfera de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
não reorganiza a estrutura administrativa interna nem cria cargos, funções ou
atribuições internas, limitando-se a fixar parâmetros gerais de publicidade de
informações, cuja regulamentação técnica permanece sob responsabilidade
do Executivo.
Sob o aspecto material, o texto legislativo concretiza diretamente os
princípios da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, especialmente a publicidade e a eficiência, ao
estabelecer mecanismo tecnológico de fácil acesso para o acompanhamento
e a fiscalização de obras públicas. A proposição também reforça o dever de
prestação de contas e de controle social (art. 70, parágrafo único, CF),
alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
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ao
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Informação), da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
Importante salientar que a medida proposta não implica aumento
indevido de despesa pública, considerando que os custos de
implementação são reduzidos e plenamente administráveis, além de
poderem ser executados de forma gradativa e integrada a sistemas já
existentes. Dessa forma, não há afronta às exigências da responsabilidade
fiscal, especialmente aos artigos 15 a 17 da LRF.
Em síntese, trata-se de iniciativa legislativa juridicamente viável, que
respeita a repartição constitucional de competências, observa as normas de
direito financeiro e administrativo e promove a transparência ativa na gestão
pública municipal, fortalecendo a participação cidadã e o controle social.
Este é o nosso parecer.
São Paulo, 12 de agosto de 2025.
nto assinado digita!
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
Consultora Jurídica da UVESP
OAB/SP 314.164
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11 3889-0611
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/2025
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“Dispõe acerca da implantação de Código
OR em todas as placas de obras públicas
municipais para leitura e fiscalização
eletrônica.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional —
Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2º. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de
fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I- valor previsto da obra;
NH - população atendida;
III — nome da(s) empresa(s) executante(s) do contrato;
IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V — eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas
descrevendo a necessidade do aditivo:
VI — data de previsão da conclusão da obra;
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra
deverá, ainda, disponibilizar para consulta relatorios mensais sobre a execução e avanço
da obra.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
comIssÓLS
SUA ADC ar cem
Uma 5; RAVUGOS | AA VXA CO
"PRESIDENTE
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de julho de 2025.
Ed x
WALQL IRIA OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei visa instituir em nosso município a implantação de
Código de Barras Bidimensional — QR CODE — em cada placa de obra pública
municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
O Código QR visa facilitar o acesso a qualquer interessado aos documentos
relativos à obra pública em andamento, fortalecendo a participação popular nas
atividades públicas através do acompanhamento e fiscalização, reforçando o
compromisso com a transparência e com a eficiência, que devem nortear a administração
pública.
Conto com o apoio de toda esta Casa para, juntos, fortalecermos a publicidade e a
transparência na gestão de obras públicas em andamento em nosso município,
valorizando a democracia e a participação popular na coisa pública.
WALQUÍRIA OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS