materia nº 451/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder
Executivo dispondo sobre a instalação de detectores
de metais e câmeras de segurança nos acessos aos
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
REQUERIMENTO Nº 451/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a instalação de detectores de metais e
câmeras de segurança nos acessos aos
estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal.”
Art. 1º. É obrigatória a instalação de detectores de metais e câmeras de segurança nos
acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Parágrafo único. O ingresso de toda e qualquer pessoa nos estabelecimentos de ensino da
rede pública municipal está condicionado à passagem por um detector de metais e à inspeção visual
de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
| |
CNA! ( AN
WALQUÍRIA OBIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
É público e notório, infelizmente, o cenário enfrentado pelo nosso país em relação ao
aumento considerável nos casos de violências nas escolas públicas praticadas por jovens com nítidos
problemas psicológicos.
Em muitas das vezes, o episódio violento é associado ao uso e comércio de drogas nas
redondezas dos prédios escolares, o que poderá ser combatido pela adoção da instalação de
detectores de metais e câmeras nas dependências de ensino da rede pública municipal.
Por esta razão, visando contribuir com a evolução da proteção e da segurança de nossas
crianças e jovens, conto com o apoio deste Poder Executivo e desta Câmara Municipal para a
: |
aa
WAEQUÍRIA DEIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
propositura e aprovação desta proposityra.