materia nº 454/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Encaminha anteprojeto de lei dispondo
sobre a concessão de abono de até 30 (trinta) horas
anuais aos servidores públicos municipais para
acompanhamento de filho menor em atendimentos
de saúde.
REQUERIMENTO Nº 454/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA),
de acordo com o Inciso |, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto Plenário, que envie
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei
com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a concessão de abono de até 30 (trinta)
horas anuais aos servidores públicos municipais para
acompanhamento de filho menor em atendimentos de
saúde.”
Art. 1º Fica o servidor público municipal autorizado a ausentar-se do serviço, sem prejuízo da
remuneração, por até 30 (trinta) horas por ano, para acompanhamento de filho menor de idade em
consultas médicas, exames, sessões terapêuticas e demais atendimentos de saúde.
8 1º A ausência deverá ser comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, salvo em casos de urgência devidamente justificada, e comprovada mediante apresentação de
atestado ou declaração emitida por profissional ou estabelecimento de saúde.
$ 2º O tempo de ausência poderá ser usufruído de forma fracionada, respeitado o limite anual.
8 3º O controle da utilização do abono será realizado pelo setor de Recursos Humanos do
órgão de lotação do servidor, mediante registro formal e sob responsabilidade da chefia imediata.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 4º O benefício previsto nesta lei não implicará substituição do servidor, contratação de
pessoal, pagamento de hora extra ou qualquer despesa adicional ao erário, tampouco alterará a
estrutura organizacional da administração municipal.
Art. 2º O disposto nesta lei aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos e
comissionados da administração direta, autarquias e fundações do Município de São João da Boa
Vista.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação, no que couber à sua implementação administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar a concessão de até 30 (trinta) horas
anuais de abono aos servidores públicos municipais para acompanhamento de filho menor em
consultas médicas, exames e atendimentos de saúde, sem prejuízo da remuneração.
Trata-se de medida de responsabilidade social e apoio à parentalidade, garantindo ao
servidor o direito de exercer seu papel familiar com dignidade, sem comprometer o funcionamento da
administração pública. A proposta respeita os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e
proteção integral à criança e ao adolescente, ao mesmo tempo em que se mostra compatível com o
interesse público.
Ressalta-se que não há qualquer impacto orçamentário decorrente desta iniciativa,
tampouco ela representa ingerência na organização administrativa do Poder Executivo, pois não cria
cargos, não altera estrutura de órgãos e não implica contratação ou despesa adicional.
O controle e a operacionalização do abono proposto serão feitos pelos próprios setores
de Recursos Humanos, com base em critérios objetivos e sob responsabilidade da chefia imediata,
preservando-se a autonomia administrativa dos entes envolvidos.
Além disso, o projeto prevê expressamente prazo para regulamentação pelo Poder
Executivo, garantindo segurança e uniformidade na aplicação.
Dessa forma, entende-se que o projeto respeita os limites da iniciativa parlamentar e
contribui para uma política pública sensível à realidade das famílias dos servidores, sem
comprometer a legalidade ou a eficiência administrativa.
Contando com o apoio dos nobres pares, submeto o presente projeto à apreciação desta
TRIO y
mom
V El PDT
Casa Legislativa.