texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: “Solicita cópias das atas de todas as de reuniões e os relatórios
de fiscalização produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde de São
João da Boa Vista no ano de 2024 e no primeiro semestre de 2025.”.
REQUERIMENTO Nº 456/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no artigo
16, inciso XIX da Lei Orgânica do Município, requerer cópias das atas de todas as
reuniões e cópia dos relatórios de fiscalização produzidos pelo Conselho Municipal de
Saúde de São João da Boa Vista no ano de 2024 e no primeiro semestre de 2025.
É importante destacar que já foram formalizados requerimentos anteriores, sob
os protocolos nº 243/2025, 319/2025 e 402/2025, solicitando a mesma documentação.
No entanto, até a presente data, não obtive resposta nem os documentos solicitados
foram disponibilizados.
Saliento que a transparência e a publicidade dos atos administrativos são
princípios fundamentais previstos na legislação, sendo o acesso a essas informações
essencial para o acompanhamento e o controle social da atuação do Conselho Municipal
de Saúde.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de julho de 2025.
mete 5 Pre
open original →