CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo a elaboração de
estudos visando à adesão do Município de São João da
Boa Vista/SP ao Projeto Banco Vermelho Gigante,
promovendo ações de prevenção e conscientização sobre a
violência contra a mulher no âmbito do Agosto Lilás, bem
como encaminha Anteprojeto de Lei neste sentido.
REQUERIMENTO Nº 457/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar a elaboração de estudos técnicos e administrativos para a adesão do
Município de São João da Boa Vista ao Projeto Banco Vermelho Gigante, idealizado pelo
Instituto Banco Vermelho, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização e
combate à violência contra a mulher, em especial no mês de agosto (Agosto Lilás).
Ressalte-se que a Lei Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024, alterou a Lei nº
14.448/2022 para incluir expressamente o Projeto Banco Vermelho entre as ações do Agosto
Lilás. Com isso, passou a ser prevista a instalação de bancos vermelhos em locais públicos como
instrumento de conscientização. contendo frases educativas e informações sobre canais de
denúncia, como o Ligue 180, reforçando a importância de medidas simbólicas e educativas para
o enfrentamento da violência contra a mulher.
O Projeto Banco Vermelho Gigante propõe a instalação de um banco gigante
instagramável em espaço público estratégico, transformando-o em um marco simbólico da luta
pelo Feminicídio Zero. aliado à distribuição de materiais educativos e realização de ações de
conscientização.
Tal medida visa fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à proteção das
mulheres. sensibilizar a população sobre a gravidade do feminicídio e incentivar denúncias.
RUI NOVA ONDA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Encaminha-se em anexo. ademais, uma minuta de Projeto de Lei para subsidiar os
estudos técnicos e jurídicos necessários à formalização da medida.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de julho de 2025.
ar
No ÚiRiA O e Td
MERENDA - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE LEINº. /2025
“Institui o Agosto Lilás no Município de São João da
Boa Vista, autoriza o Poder Executivo a realizar
ações permanentes de conscientização pelo fim da
violência contra a mulher, a aderir ao Projeto Banco
Vermelho Gigante, em conformidade com a Lei
Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024, que
alterou a Lei nº 14.448/2022 para incluir
expressamente o Projeto Banco Vermelho entre as
ações do Agosto Lilás. ”
Art. 1º. Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Agosto Lilás, dedicado à
realização de campanhas, atividades educativas e mobilizações de conscientização para o fim da
violência contra a mulher.
Art. 2º. O Agosto Lilás passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Projeto Banco Vermelho Gigante,
promovido pelo Instituto Banco Vermelho. mediante formalização de termo de adesão ou
convênio, com o objetivo de:
[ - instalar o Banco Vermelho Gigante como símbolo permanente de conscientização contra
o feminicídio;
Il — implementar ações educativas e preventivas em espaços públicos, escolas, praças e
demais locais estratégicos:
HI — difundir materiais educativos e informativos com canais de denúncia e informações
sobre os cinco tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha;
Art. 4º. As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em cooperação com
organizações da sociedade civil. órgãos estaduais e federais. entidades privadas e demais parceiros,
inclusive por meio de parcerias público-privadas. sem criação de obrigações financeiras imediatas
para o Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º. As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário, podendo ser
realizadas também por meio de parcerias, convênios, cooperação técnica ou doações, sem caráter
obrigatório.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito e Nobres Colegas,
O presente Projeto visa autorizar O Poder Executivo a promover e fortalecer políticas
públicas de prevenção e combate à violência contra a mulher, alinhando-se ao Agosto Lilás, mês
dedicado à conscientização sobre a Lei Maria da Penha.
A Lei Federal nº 14.942, de 31 de julho de 2024, alterou a Lei nº 14.448/2022 para incluir
expressamente o Projeto Banco Vermelho entre as ações do Agosto Lilás, estabelecendo a
instalação de bancos vermelhos em locais públicos de conscientização e contatos de emergência
como o Ligue 180.
Com a média alarmante de um feminicídio a cada 6 horas no Brasil, medidas de
conscientização e mobilização social tornam-se indispensáveis.
O Projeto Banco Vermelho Gigante, idealizado pelo Instituto Banco Vermelho. busca
transformar espaços públicos em marcos simbólicos de luta e incentivo à denúncia, unindo impacto
visual, educação e sensibilização.
Dessa forma, a iniciativa permite ao Município avançar em políticas de proteção e defesa
das mulheres, caso entenda viável, sem gerar despesas obrigatórias ou infringir a legislação
vigente. além de alinhar a cidade a uma política pública nacional já reconhecida e regulamentada.
Contamos com o apoio dos nobres pares a aprovação desta importante medida.
VEREADORA - REPUBLICANOS