materia nº 470/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 928/2025/GAB/S
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 277/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 277/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Finanças, através da Informação Técnica nº
073/2025/DMF/DIAT, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE “Assinado de forma digital por À Disnasição cos Veresgores
. VANDERLEI BORGES DE d E ,
CARVALHO:7234060685 carvaLHO:72340606853 Aos Su; .
3 Dados: 2025.07.01 11:22:25 -03'00' GI
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA“
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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ME
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca de dívida do IPEFAE.
REQUERIMENTO Nº 277/2025
Recebemos a informação de que foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo uma dívida do IPEFAE para a Prefeitura de São João da Boa Vista. Esta
dívida gira em torno de 1 milhão de reais, que segundo informações o IPEFAE não está
pagando esses débitos apontados pelo Tribunal.
Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o
encaminhamento de ofício ao Executivo solicitando que a Prefeitura Municipal envie a
esta Câmara Municipal as informações sobre este débito e quais as providências que
estão sendo tomadas.
Também requeiro que seja enviado ofício ao Presidente do IPEFAE para que se
manifeste sobre este débito e quando pretende ressarcir aos cofres do município
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
VEREADOR
— REPUBLICANOS
Pés
REC. 22 | 07 pas
Obedscer o prazo de resposta de 2.
cias antes do vencimento.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Dívida Ativa
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 073/2025/DMF/DIAT
PROCESSO: N/A
DESTINO: DIRETORIA DE FINANÇAS
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DA CÂMARA Nº 277/2025 -
INFORMAÇÕES ACERCA DE DÍVIDA DO IPEFAE
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2025.
Em atendimento ao Requerimento da Câmara nº 277/2025, cujo solicita informações acerca
de dívida ativa do IPEFAE, o Setor de Dívida Ativa, Departamento de Finanças desta Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, informa que trata-se de cobrança de dívida constituída em dívida
ativa não tributária, acerca de valor pago indevidamente junto ao Contrato nº 151/2019, advindo da
Concorrência nº 005/2019 (processos nº 10681/2019 e 13777/2021), conforme extrato anexo.
Em síntese dos fatos afeitos a referida dívida e cobrança, à época, aponta-se que o IPEFAE
impetrou, conforme processo nº 10831/2022, recurso contra a decisão de indeferimento de pedido de
parcelamento da dívida em quantidade superior a 24 parcelas (processo nº 718/2022).
Informa-se que no âmbito deste Setor, houve a tentativa de cobrança amigável junto ao
IPEFAE, sem êxito, e ainda, o protesto da dívida, conforme CDA nº 103/2021, junto ao 1º Tabelião
de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, com anotação junto ao Livro nº 590-G Folha 21, e não
havendo o devido recolhimento até esta data.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
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HELIO ALVES FORT NATO JUNIOR
Chefe do Setor de. Dívida Ativa
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LIVRO 590-G
1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
RUA SÃO JOÃO, 221, SALA 1 - CEP: 13870222 - Telefone: (019)3623-2004
SÃO JOÃO DA BOA VIST / SP
CNPJ: 51.269.991/0001-43
CLAUDIA CAVALCANTE KANEKO - TABELIÃO INTERINA
INSTRUMENTO DE PROTESTO
O 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS:E TÍTULOS, órgão do foro extrajudicial da
comarca de SÃO JOÃO DA BOA VIST - SP, a pedido do portador, lavra o protesto do documento abaixo
descrito, que faz parte integrante do presente e cuja cópia fica arquivada nesta Serventia.
Documentos apresentados:
[ Tipo de protesto Comum
Recepção 26/08/2024 | Protocolo 23
Nro. do documento 502093
Endosso Sem Endosso Emissão 23/12/2021
Valor do documento R$ 1.044.556,35
Valor protestado R$ 1.385.249,34
Portador PREFEITURA DE SAO JOAO DA BOA VISTA Documento: 46.429.379/0001-50
Telefone 19 - 3636.333
Motivo de protesto Falta de Pagamento
Tipo de documento Cda
Objeto da dívida
Vencimento 24/01/2022
Aceite * Sem Aceite *
Endereço PRACA DA CATEDRAL 07 DMF D.A SAO JOAO DA BOA VIST SP
Endossante * Não Consta *
Cedente PREFEITURA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Sacador PREFEITURA DE SAO JOAO DA BOA VISTA PRACA DA CATEDRAL 07 DMF D.A SAO JOAO DA BOA VIST SP
13870009 CNPJ: 46.429.379/0001-50
Avalistas * Não Consta *
Sacado(s) não aceitante(s)
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS IPEFAE CNPJ 00.582.074/0002-64
RUA DOUTOR TEOFILO RIBEIRO DE 979 - CENTRO SAO JOAO DA BOA VISTISP CEP: 13870210
Certifico e dou fé que o(a) responsável foi intimado(a) no endereço. Intimação recebida por: INTIMAÇÃO ENTREGUE
DERIREAREKEKREANANARERRARERER RR RK AREA KRA
DRTRIRIL IREI RAM UR AR AU AR RA A a A a A ia iai Ana aa rara d ana
UA
Faixa de referência: Z SÃO JOÃO DA BOA VIST / SP
29 de Agosto de 2024
RODRIGO DONIZETTI DE SOUZA
ESCREVENTE
impresso ou acesse o endereço
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QRCode
eletrônico hitps://selodigital.tisp.jus.br
1119555CC0000023260824248
Os emolumentos e demais despesas relativas a este protesto serão devidos e cobrados do interessado por ocasião do pedido do cancelamento do
protesto, com base nos valores da faixa de referência da tabela em vigor na data em que tal fato ocorrer (item 6, alínea "b" das Notas Explicativas da
Tabela IV - Lei Estadual nº 11331, de 26/12/2002).
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À |
MARGEM DIREITA.
Se impresso, para conferência acesse o site https://protestosp.com.brivalida e informe o código 35491020000023101240826
Este documento foi assinado digitalmente por RODRIGO DONIZETTI DE SOUZA
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“*Departamento de Finanças — Setor de Dívida Ativa***
«CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA:.
DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
FUNDAMENTO LEGAL
Artigo 109 da Lei Complementar nº 106/1997.
INSCRIÇÃO
502093
DATA DA INSCRIÇÃO | DATA DA DENÚNCIA
REGISTRO
103 14/02/2022
NSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA - IPEFAE — CNPJ Nº 00.582.074/0002-64
Contribuinte (s) |
Endereço
RUA DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE, 979 - CENTRO, CEP: 13.870-210 SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP
Endereço de RUA DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE, 979 - CENTRO, CEP: 13.870-210 SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP
Correspondência
'RMAÇÕES EXTRAS:
PARCELA (S): 1
PROCESSO NRº : 718/2022 - RECURSO PROC. Nº 10.831/2022
RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE REFERENTE AO CONTRATO Nº 151/2019 - CONCORRÊNCIA Nº 005/2019 - PROC. Nº
10.681/2019
Lançado em 23/12/2021 (PROC. 13.777/2021)
—"([[[0
PARCELA | VENCIMENTO | VALOR ORIGINAL CORREÇÃO | MULTA “TO JUROS ”"T[ TOTAL ATUALIZADO
MONETÁRIA
4 24/01/2022 R$ 1.044.556,35 | R$ 10502816 | R$ 57.479,23 | R$ 178.185,60 | R$ 1.988.240/84. |
O (s) Débito (s) inscrito (s) no Registro da Dívida Ativa à Página 12 do Livro 2
O (s) débito (s) está (ão) sujeito (s) ao acréscimo de multa de 5% (cinco por cento), e juros de mora de 0,5% (meio por
centro) ao mês, ambos calculados sobre o valor principal atualizado monetariamente, conforme disposto no $2º do art.
28 da Lei complementar nº 106/97 e alterações.
Para os efeitos legais, certifico que o contribuinte descrito acima está inscrito como devedor do (s) tributo (s) aqui discriminado (s).
PROTEST"”
São João da Boa Vista, 19 de Agosto de 2024.
DD.
Praça da Catedral, nº 07 - Centro - São João da Boa
Home page: www.saojoao.sp.gov.br
Vista /SP CEP: 13870-009 — Telefone: (19) 3636-3325
E-mail: dividaativa.chefiaDsaojoao.sp.qgov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE fre inporrmaçã Pu a ledlas
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
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Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca de dívida dyÍP À)
(
REQUERIMENTO Nº 277/2025
Recebemos a informação de que foi apontada pelo Tribunal de Contas dô-Esta
de São Paulo uma dívida do IPEFAE para a Prefeitura de São João da Boa Vista. sta
dívida gira em torno de 1 milhão de reais, que segundo informações o IPEFAE não está
pagando esses débitos apontados pelo Tribunal.
Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o
encaminhamento de ofício ao Executivo solicitando que a Prefeitura Municipal envie a
esta Câmara Municipal as informações sobre este débito e quais as providências que
estão sendo tomadas.
Também requeiro que seja enviado ofício ao Presidente do IPEFAE para que se
manifeste sobre este débito e quando pretende ressarcir aos cofres do município
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
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REC. 220 4 24 [LDA
= o A O
Obedscer 0 prazo de resposta de 2.
cias antes do vencimento.