materia nº 478/2025

OFÍCIO Nº 961/2025/GAB/SG | cfr
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|
São João da Boa Vista, 03 de julho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 415/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 415/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento, e do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
através do Despacho nº 446/2025/DMA e do Despacho nº
100/2025/DBA/GAB, respectivamente, oferecendo os devidos
esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no requerimento do
Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
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Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
53 Dados: 2025.07.04 09:30:55
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Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal ê
R. Marechal Deodoro, nº : : ;
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CHEFE DA SEGRETARIA .EGIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que adote as
providências para a execução dos serviços de limpeza e
manutenção do parque linear localizado na Avenida Doutor
Otávio da Silva Bastos, bem como solicita informações sobre
eventuais providências a serem adotadas sobre os saguis
residentes na área.
REQUERIMENTO Nº 415/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo a fim de solicitar a adoção de providências para a execução dos serviços
de limpeza e manutenção do parque linear localizado na Avenida Doutor Otávio da
Silva Bastos, bem como solicita informações sobre as eventuais providências a serem
adotadas em relação aos saguis residentes na área, tendo em vista que muitas pessoas
têm dado alimentos inapropriados a eles, podendo prejudica-los, além de não ser o
local adequado para o seu completo bem-estar.
Agradeço a atenção e providências.
lenário Dr. Durval Nicolau, 06 de junhode 2025.
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DESPACHO Nº 446/2025/DM A
PROCESSO: S/N
DESTINO: GABINETE
ASSUNTO: Resposta Requerimento Nº415/2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 30 de junho de 2025
Excelentissimo Senhor Prefeito,
Prata-se do Requerimento Nº415/2025, com solicitação da Nobre Edil Sra. Dayse Ciacco, quanto à
“execução dos serviços de limpeza e manutenção do parque linear localizado na Avenida Dr. Otávio da Silva
Bastos e informações sobre providências a serem adotadas em relação aos saguis residentes na área”,
O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento agradece o requerimento e informa
que encaminharemos ao Departamento de Controle Animal para providências em relação aos saguis. Quanto o
parque linear já houve manutenção
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos e aproveito a
oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Reberson José de Menezes
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
Departamento de Meio Ambientes Agricultura e Abastecimento
Av. Américo Vaz de Lima nº 160 - Bairro Capituva - CEP 13,872-720 - São João da Boa Vista/SP
Felefone: (19) 3634-8000 | meioambienteOsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO Nº 100/2025/DBA/GAB
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Resposta requerimento nº 415/2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 2 de julho de 2025
Excelentissimo Sr. Prefeito,
Em resposta ao Requerimento nº 415/2025, que solicita informações sobre as providências
a serem adotadas em relação aos saguis. e que muitas pessoas têm oterecido alimentos inadequados
a esses animais, o que pode prejudicá-los. Além disso, foi destacado que a área em que se
encontram não é adequada para o seu bem-estar.
Ocorre que essa
* uma área verde são comumente chamadas de ilhas de vegetação urbana
ou fragmentos verdes urbanos.
Os saguis são classificados como animais silvestres. Isso significa que pertencem à fauna
brasileira e. por natureza, habitam livremente seus ambientes naturais. A interação humana com
esses animais é regulada por diversas leis e regulamentações que visam protegê-los e preservar O
equilibrio ecológico.
A principal legislação que protege a fauna silvestre no Brasil é a Lei nº 9.605/1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Esta lei estabelece sanções penais e administrativas
para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente, incluindo à fauna. É proibido
matar, perseguir, caçar. capturar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, sejam nativos ou em rota
igratória. sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Is
proibição se aplica diretamente aos saguis, que não podem ser capturados ou mantidos em cativeiro
sem a autorização dos órgãos ambientais competentes.
Adicionalmente, o $ 1º, inciso VII, do Art. 225 da Constituição Federal estabelece os deveres
do Poder Público para garantir a efetividade do direito à proteção ambiental: "Para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica. provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais à crueldade.”
- Lei Complementar nº 140/2011
Regulamenta a cooperação entre os entes federativos na proteção ambiental, Define que:
- A União é responsável por normas gerais e espécies migratórias ou ameaçadas em âmbito
nacional.
- Os Estados podem assumir o controle e manejo da fauna silvestre local, mediante convênio
com o IBAMA.
- Os Municípios podem atuar em ações locais, desde que tenham capacidade técnica.
Rua Antônio José Milan, 400 — Jd. Vila Rica — São João da Boa Vista = CIP 13876-161
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joao. sp.gow br
No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto nº 69.582, de 5 de junho de 2025, disciplina
as atribuições e responsabilidades relacionadas ao resgate de fauna silvestre. De acordo com sen
artigo 3º, são responsáveis pelo resgate de fauna:
1|- A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;
I[- A Fundação para Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo - Fundação
Florestal;
HI- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER:
IV - As concessionárias de serviço público rodoviário estadual;
vV- A Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Militar Ambiental, da Polícia
Militar Rodoviária c do Corpo de Bombeiros.
O $ 1º do mesmo artigo define os operadores habilitados para o resgate de fauna como:
1-0 empreendedor, por intermédio de equipe técnica capacitada;
2-Os municípios, mediante delegação:
3-As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas.
Na ausência de delegação conforme o item 2 do $ 1º, as ações de resgate de fauna poderão
ser atribuídas à Polícia Militar pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
mediante formalização de instrumento próprio.
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Até o presente momento, não ex no município um instrumento formal dessa
delegação.
É importante destacar que, conforme a legislação vigente, alimentar animais silvestres pode
ser considerado crime. sujeito a punições que incluem multa e detenção inafiançável,
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para colaborar na busca
de soluções adequadas para a proteção dos saguis e da fauna silvestre em nossa região.
Atenciosamente,
tar Animal
da Boa Vista = CEP 13876-161
animalíisaojono.sp gov.br
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