materia nº 481/2025

OFÍCIO Nº 962/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 03 de julho de 2025.
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Exmo. Sr. Vereador |O 7 me
LUIS CARLOS DOMICIANO == É 461 bot
Presidente da Câmara Municipal ban”
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 398/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 398/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta da Procuradoria Geral do Município e do Departamento de
Finanças, através da Informação Técnica nº 013/2025/PGM/GPG/JF e do
Despacho nº 536/2025/DMF, respectivamente, oferecendo os devidos
esclarecimentos a respeito da solicitação lavrada no requerimento do
Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente, A
VANDERLEI BORGES DE Assinado de forma digital por
p VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:723406068 canvaLHO:72340606853
53 Dados: 2025.07.04 09:31:31 -03'00'
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
NSRINA MIDENI 3X TUCCIARERLO 5
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro JHEFE oa SECRE TARA VEGISLA
www. saojoao.sp.gov.br secretaria(usaojoao.sp.gov.br :AMARA MUNICIPAL
SÃU JOÃO DA BOA VISTA-SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Procuradoria Geral do Município e ao Departamento de Finanças, que informe sc
algum débito em aberto judicializado ou não, em que a devedora seja a IPEFAE.
REQUERIMENTO Nº 398/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício à
Procuradoria Geral do Município e ao Departamento de Finanças, solicitando que
informe se há algum débito em aberto judicializado ou não, em que a devedora seja a
IPEFAE (Instituto de Pesquisa, Ensino e Formação em Administração Pública).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2025.
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João da Boa Vista
Município
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INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2025/PGM/GPG/JF
SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO .
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO (ATT. SR DÓRIA)
ASSUNTO: requerimento 398/2025 de autoria do Nobre Edil Carioca. Ofício mº
198/2025
São João da Boa Vista, 30 de Junho de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Em resposta ao ofício epigrafado, segundo informações colhidas nesta Procuradoria
junto ao Chefe do Setor Contencioso, não existe Execução fiscal ajuizada contra o
IPEFAE.
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João Ferna flo ços Palomo
Procurador-Geral do Município
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 - Jardim Yara - São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao sp.gov.br jur-atendimento(cdsaojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvG gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 198/2025-dv
São João da Boa Vista, 05 de junho de 2025
Ao Ilustríssimo Senhor
JOÃO FERNANDO PALOMO
Procurador Geral do Município
São João da Boa Vista —SP
Passo às mãos de Vossa Senhoria a cópia do Requerimento nº 398/2025, de
autoria do Vereador Carioca; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 02
deste mês.
Atenciosamente,
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LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 536/2025/DMF
PROCESSO: -----
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento da Câmara nº 398
São João da Boa Vista, 01 de julho de 2025
Ao Gabinete do Prefeito,
Considerando o Requerimento nº 398/2025 da Câmara Municipal, que trata do mesmo
questionamento já respondido anteriormente por meio da Informação Técnica nº
073/2025/DMF/DIAT, relativa ao Requerimento nº 277/2025.
Diante da identidade de conteúdo entre os requerimentos, e com o intuito de evitar
retrabalho e garantir a uniformidade das informações prestadas, encaminha-se novamente, em
anexo, a referida Informação Técnica para fins de resposta ao novo requerimento.
Atenciosamente,
LLELA SANTOS
ento de Finanças
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-223 — Pabx (19) 3631-3412
www.saojoao.sp.gov.br fin-gabinete(Isaojoao.sp.gov.br I
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Procuradoria Geral do Município e ao Departamento de Finanças, que informe sz 3
algum débito em aberto judicializado ou não, em que a devedora seja a IPEFAE.
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REQUERIMENTO Nº 398/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício à
Procuradória Geral do Município e ao Departamento de Finanças, solicitando que
informe se há algum débito em aberto judicializado ou não, em que a devedora seja a
IPEFAE (Instituto de Pesquisa, Ensino e Formação em Administração Pública).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL -
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbv O gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Ofício nº 198/2025-dv
PE O -«São Ioão da Boa-Nista, 05-de junho.de 2025.. no
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Ao Ilustríssimo Senhor”. 44!
JOAO FERNANDO-PALOMO * o
* Procurador Gerál do Miifricípio T.= Y A E
São João da Boa Vista -SP ui? .
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Passo às mãos de' Vossa Senhoria a cópia doi Red juerimento-nº 398/2025, de
autoria do Vereailor Carioça; aprovado na Sessão; Ordinária realizada ho-dia 02
deste mês. 7 ú ;
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Atenciosamente, E Cem am
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LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Prefeitura Municipal de são João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Gabinete do Procurador-Geral
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2025/PGM/GPG/JF
SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO
DESTINO: GABINETE DO PREFEITO (ATT. SR DÓRIA)
ASSUNTO: requerimento 398/2025 de autoria do Nobre Edil Carioca. Ofício mº
198/2025
São Jção da Boa Vista, 30 de Junho de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Em resposta ao ófício epigrafado, segundo informações colhidas nesta Procuradoria
junto ao Chefe do Setor Contencioso, não existe Execução fiscal ajuizada contra o
IPEFAE.
João Fern lves Palomo
“Geral do Município
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara - São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br Jjur-atendimento(Qsaojoao.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca de dívida do IPEFAE.
REQUERIMENTO Nº 277/2025
Recebemos a informação de que foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo uma dívida do IPEFAE para a Prefeitura de São João da Boa Vista. Esta
dívida gira em torno de 1 milhão de reais, que segundo informações o IPEFAE não está
pagando esses débitos apontados pelo Tribunal.
Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o
encaminhamento de ofício ao Executivo solicitando que a Prefeitura Municipal envie a
esta Câmara Municipal as informações sobre este débito e quais as providências que
estão sendo tomadas.
Também requeiro que seja enviado ofício ao Presidente do IPEFAE para que se
manifeste sobre este débito e quando pretende ressarcir aos cofres do município
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
REC. DS LS
VENC./S 1 0s pgs
Obedscer o prazo de resposta de 2.
cias antes do vencimento.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
Setor de Dívida Ativa
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 073/2025/DMF/DIAT
PROCESSO: N/A
DESTINO: DIRETORIA DE FINANÇAS
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO DA CÂMARA Nº 277/2025 -
INFORMAÇÕES ACERCA DE DÍVIDA DO IPEFAE
São João da Boa Vista, 18 de junho de 2025.
Em atendimento ao Requerimento da Câmara nº 277/2025, cujo solicita informações acerca
de dívida ativa do IPEFAE, o Setor de Dívida Ativa, Departamento de Finanças desta Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, informa que trata-se de cobrança de dívida constituída em dívida
ativa não tributária, acerca de valor pago indevidamente junto ao Contrato nº 151/2019, advindo da
Concorrência nº 005/2019 (processos nº 10681/2019 e 13777/2021), conforme extrato anexo.
Em síntese dos fatos afeitos a referida dívida e cobrança, à época, aponta-se que o IPEFAE
impetrou, conforme processo nº 10831/2022, recurso contra a decisão de indeferimento de pedido de
parcelamento da dívida em quantidade superior a 24 parcelas (processo nº 718/2022).
Informa-se que no âmbito deste Setor, houve a tentativa de cobrança amigável junto ao
IPEFAE, sem êxito, e ainda, o protesto da dívida, conforme CDA nº 103/2021, junto ao 1º Tabelião
de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, com anotação junto ao Livro nº 590-G Folha 21, e não
havendo o devido recolhimento até esta data.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
HÉLIO ALVES: cRitMaTO JÚNIOR
Chefe do Setor'da Dívida Ativa
São João da Boa Vista - SP CEP [387
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LIVRU 590-G
1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
º RUA SÃO JOÃO, 221, SALA 1 - CEP: 13870222 - Telefone: (019)3623-2004
| SÃO JOÃO DA BOA VIST / SP
CNPJ: 51.269.991/0001-43
CLAUDIA CAVALCANTE KANEKO - TABELIÃO INTERINA
INSTRUMENTO DE PROTESTO
O 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS, órgão do foro extrajudicial da
comarca de SÃO JOÃO DA BOA VIST - SP, a pedido do portador, lavra o protesto do documento abaixo
descrito, que faz parte integrante do presente e cuja cópia fica arquivada nesta Serventia.
Documentos apresentados:
Tipo de protesto Comum Motivo de protesto Falta de Pagamento
Recepção 26/08/2024 Protocolo 23 Tipo de documento Cda
Nro. do documento 502093 Objeto da dívida Aceite * Sem Aceito *
| Endosso Sem Endosso Emissão 23/12/2021 Vencimento 24/01/2022
Valor do documento R$ 1.044.556,35
Valor protestado R$ 1.385.249,34
Portador PREFEITURA DE SAO JOAO DA BOA VISTA Documento: 46.429.379/0001-50 "|
| Telefone 19 - 3636,333
Endereço PRACA DA CATEDRAL 07 DMF D.A SAO JOAO DA BOA VIST SP
Endossante|* Não Consta *
Cedente PREFEITURA DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Sacador PREFEITURA DE SAO JOAO DA BOA VISTA PRACA DA CATEDRAL 07 DMF D.A SAO JOAO DA BOA VIST SP
13870009 CNPJ: 46.429.379/0001-50
Avalistas * Não Consta *
Sacado(s) não aceitante(s)
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS IPEFAE CNPJ 00.582.074/0002.64
RUA DOUTOR TEOFILO RIBEIRO DE 879 - CENTRO SAO JOAO DA BOA VISTISP CEP: 13870210
Certifico e dou fé que o(a) responsável foi intimado(a) no endereço. Intimação recebida por: INTIMAÇÃO ENTREGUE
|
Declarações:
MOCILAN AAA M UU a ae a a ar aU Uia canas a rasa rasa sue ne rcr ra
Faixa de referência: Z SÃO JOÃO DA BOA VIST / SP
; 29 de Agosto de 2024
RODRIGO DONIZETTI DE SOUZA
ESCREVENTE
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QRCode
impresso ou acesse o endereço
eletrônico hitps//selodigital.tisp.jus.br
1119555CC0000023260824248
Os emolumentos e demais despesas relativas a este protesto serão devidos e cobrados do interessado por ocasião do pedido do cancelamento do
protesto, com base nos valores da faixa de referência da tabela em vigor na data em que tal fato ocorrer (item 6, alínea "b* das Notas Explicativas da
Tabela IV - Lei Estadual nº 11331, de 26/12/2002).
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À
]
MARGEM DIREITA.
T
igitalmente por RODRIGO DONIZETTI DE SOUZA
Este documento foi assinado di
Ss
e impresso, para conferência acesse o site https://protestosp.com..br/valida e informe o código 35491020000023101240826
EB! o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SS
“*Departamento de F inanças — Setor de Dívida Ativa***
“CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA:.
! DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
FUNDAMENTO LEGAL»
Artigo 109 da Lei Complementar nº 106/1997.
INSCRIÇÃO
| ANO REGISTRO DATA DA INSCRIÇÃO | DATA DA DENÚNCIA
|
| 502083 | 2021 103 14/02/2022 |
Fontribuinte(s) | INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA” IPEFAE — CNPJ Nº 00.582.074/0002-64
Endereço
RUA DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE, 979 = CENTRO, GEP: 13.870-210 SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP
Endereço de RUA DR. TEÓFILO RIBEIRO DE ANDRADE, 979 — CENTRO, CEP: 13.870-210 SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP ;
Correspondência J
a TRMAÇÕES EXTRAS:
PARCELA (8): 1 |
PROCESSO NRº : 718/2022 - RECURSO PROC. Nº 10.831/2022
RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE REFERENTE AO CONTRATO Nº 151/2019 - CONCORRÊNCIA Nº 005/2019 - PROC. Nº
10.681/2019 Í
Lançado em 23/12/2024 (PROC. 13.777/2021)
[W—>——
PARCELA | IVENCIMENTO | VALOR ORIGINAL Md | MULTA “O JUROS "| TOTAL ATUALIZADO
| MONETÁRIA |
1 24/01/2022 | R$ 1.044.555,35 | R$ 105.028,16 | R$ 57.479,23 | R$ 178.185,60 | R$ 1.385.249,34 |
O (s) Débito (s) inscrito (s) no Registro da Divida Ativa à Página 12 do Livro 2
O (s) débito (s) está (ão) sujeito (s) ao acréscimo de multa de 5% (cinco por cento), e juros de mora de 0,5% (meio por
centro) ao mês, ambos calculados sobre o valor principal atualizado monetariamente, conforme disposto no $2º do art.
28 da Lei complementar nº 106/97 e alterações.
Para os efeitos legais, certifico que o contribuinte descrito acima está inscrito como devedor do (s) tributo (s) aqui discriminado (s).
Faia
DD >——————
Praça da Catedral, nº 07 - Centro - São João da Boa Vista /SP CEP: 13870-009 — Telefone: (19) 3636-3325
| Home page: WWW.saojoao.sp.gov.br E-mail: dividaativa chefia(Dsaojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Aje- doado fo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE faro impor Pu iodo,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
defos [45
Ementa: Solicita ao Executivo informações acerca de dívida dyÍPERA
RAATÁRIA A, VILLELA SANTOS
Diratora dg FlnançAs
Recebemos a informação de que foi apontada pelo Tribunal de Contas doEstg
de São Paulo uma dívida do IPEFAE para a Prefeitura de São João da Boa Vista. sta
dívida gira em torno de 1 milhão de reais, que segundo informações o IPEFAE não está
pagando esses débitos apontados pelo Tribunal,
REQUERIMENTO Nº 277/2025
Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o
encaminhamento de ofício ao Executivo solicitando que a Prefeitura Municipal envie a
esta Câmara Municipal as informações sobre este débito e quais as providências que
estão sendo tomadas.
Também requeiro que seja enviado ofício ao Presidente do IPEFAF. para que se
manifeste sobre este débito e quando pretende ressarcir aos cofres do município
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2025.
VERE — REPUBLICANOS
di
REC. 2 | 24 pas
VENC. 4 10 pes
Obedscar 0 prazo de resposta de
dias antes do vencimento.