materia nº 501/2025

SÃO SÃO
ão da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 985/2025/GAB/SG OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº
12
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Of. dv nº 14/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Of. dv nº 14/2025, de autoria do nobre
vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a resposta
da Procuradoria Geral do Município, através da Informação Técnica nº
58/2025/PGM, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito da
solicitação lavrada no ofício do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE Aide ce lomer o Por
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
53 Dados: 2025.07.15 11:12:45
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Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
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Ofício nº 14/2025-dv
São João da Boa Vista, 04 de julho de 2025.
Exmo. Procurador Geral,
Solicito informações sobre o acordo firmado entre o sr. Danilo Azevedo Ruiz
Galhardo e a Administração Pública, referente ao parcelamento em 130 (cento e
trinta) meses de dívida judicializada através do processo judicial nº 1005949-
35.2020.8.26.0568, questionando: - Com base em qual lei municipal foi autorizado
o parcelamento em 130 meses?
Na mesma oportunidade, solicito a cópia do termo de acordo entre o Sr.
Danilo Azevedo Ruiz Galhardo e a Administração Pública, devendo ser tarjado os
dados sensíveis constantes no documento.
Atenciosamente,
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 58/2025/PGM-C
DESTINO: PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
ASSUNTO: IT 014/2025/PGM/GPG/JF
São João da Boa Vista, 07 de julho de 2025
Em resposta a IT 014/2025/PGM/GPG/JF tenho a informar que o parcelamento em 130
vezes foi autorizado com fundamento no art. 70 do Código Tributário Municipal que
estabelece:
“Artigo 70: Os débitos de natureza tributária ou contratual, inscritos ou não na Divida
Ativa, poderão ser parcelados a partir do exercício seguinte ao do lançamento do tributo
ou da inadimplência da obrigação, observadas as condições deste Código. ”
* (modificado caput do Artigo 70 pela Lei 1716/2005)
Parágrafo Único:- Excepcionalmente, poderão ser parcelados valores inferiores ao do
constante do “caput” deste artigo, desde que demonstrado pelo contribuinte e
comprovado por laudo técnico conclusivo, firmado por Assistente Social do Departamento
de Promoção Social desta municipalidade, que o valor correspondente ao número de
UFIRs ali fixado, irá afetar o orçamento do interessado, em prejuízo de seu sustento e ou
de sua família”.
Segue em anexo o Despacho da Diretora do Departamento de Assistência Social e da
Diretora do Departamento de Finanças, proferidos no Proc. 4385/2021.
—N
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CARMEN LUCIA GUARCHE HESS PEREIRA
Procuradora Municipal
-
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jd. Yara — Fone (19) 3631-1905
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SP ao
DESPACHO
DESPACHO DAS 311/2021.
Assunto: Trata-se de Remissão de Débitos -
Nº do Processo: 4385/2021
Destino: DAS - Departamento de Assistência Social
Senhora Diretora:
Tendo em vista a solicitação de Remissão de Débitos do Processo nº 4385/2021 solicitamos:
e Parcelamento do IPTU e CIP ref. Ao ano de 2020 em 30 (trinta) vezes, por enquadrar — se no Art. 70
do CTM.
* Parcelamento do IPTU e CIP (executados) ref. Aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 em 130 (cento
e trinta) vezes, por enquadrar — se no Art. 70 do CTM.
Para tanto estamos encaminhando a Informação Técnica DAS 156/2021 para vossa avaliação.
Desta forma pedimos deferimento.
Car iza Gáícia
Diretora do/Departamento de Assistência Social
/
AV
PREFEITURA MUNICIPAL
4335 |24
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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São João da Boa Vista, 20 de abril de 2021
DESPACHO DMF/204/2021
ASSUNTO: Remissão de Débitos — Processo nº 4385/2021
DESTINO: DMF/TRIBUTAÇÃO
AUTORIZO conforme segue e observadas as normas legais vigentes:
º Parcelamento do IPTU e CIP ref. ao ano de 2020 em 30 (trinta) vezes), por enquadrar-se no
art. 70 do CTM.
º Parcelamento do IPTU e CIP (executados) ref. aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 em 130
(centos e trinta) vezes, por enquadrar-se no art. 70 do CTM.
Ao Setor de Tributação para os procedimentos cabíveis.
Atenciosamente,
NATÁLIA AZEVEDO VILLELA SANTOS DOMENCIANO
Diretora do Departamentd de Finanças em substituição
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 - Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052,
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DESPACHO Nº 052/2025/PGM/GPG/JF
PROCESSO: OFÍCIO VEREADOR CARIOCA
DESTINO: SECRETARIA DO GABINETE
Assunto: Ofício recebido pedindo informações sobre parcelamento de
Dívida Ativa
São João da Boa Vista, 7 de julho de 2025.
Senhora Secretária,
Em atenção ao ofício 014/2025 da A. Câmara Municipal, encaminhado diretamente
a esta Procuradoria, encaminho Informação Técnica de autoria da Sra. Procuradora
responsável pelo processo judicial que motivou o requerimento do Nobre Vereador.
Seguimos à disposição!
Atenciosamente, h
João Fernar Ives Palomo
Procurador-Geral do Município
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
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INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 014/2025/PGM/GPG/JF
REQUERIMENTO DE VEREADOR
DESTINO: PROCURADOR RESPONSÁVEL - Processo nº 1005949-
35.2020.8.26.0568
ASSUNTO: Ofício 14/2025-dv da A. Câmara Municipal.
São João da Boa Vista, 07 de julho de 2025.
Senhor(a) Procurador(a),
A fim de subsidiar resposta ao Nobre Vereador, solicito as informações que dispõe
acerca do parcelamento noticiado.
Nat
João Fernando Alves Palomo
Procurada“Geral do Município
A(o) Sr(a). Procurador(a) Responsável
pelo processo cpigrafado.
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