materia nº 503/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.012/2025/GABISG | o po EXECUTIVO! e SOO/dosÓ
São João da Boa Vista, 18 de julho de 2025.
Ref.: Oficio nº 005/2025
Assunto: Relatório de fiscalização da Câmara Municipal. Contas anuais.
Exercício de 2024. Contratos e Repasses públicos do executivo julgados
irregulares pelo TCE/SP. Processo TC-005048.989.24-8.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício em epígrafe que requisita informações
relacionadas as irregularidades apontadas nos contratos e repasses, de
acordo com o relatório de fiscalização das contas anuais do exercício de
2024, processo aberto sob o nº TC — 005048.989.24-8, de autoria do
Eminente Conselheiro Sr. Maxwell Borges de Moura Vieira, encaminho a
V. Exa. com a devida vênia, em anexo, o Despacho DRH nº
608/2025/DRH/Gabinete do Diretor, Despacho nº 764/2025/DEA/GAB-
DEA e as Informações Técnicas do Setor de Apoio Administrativo da
Procuradoria Geral do Município, que comunicam o resultado de
Julgamento dos processos.
Sem mais para o momento, renovo os protestos de estima e
consideração.
tudo DE AREVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Exmo. Sr. Vereador Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. . A BHRTNS
Mas ' =]
+ asda RED
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Qi
AO GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA —- SÃO PAULO:
OFÍCIO Nº 005/2025
EMENTA: “RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL. CONTAS ANUAIS.
EXERCÍCIO 2024. CONTRATOS E REPASSES
PÚBLICOS DO EXECUTIVO | JULGADOS
IRREGULARES PELO TCE/SP. PROCESSO TC-
005048.989.24-8”.
Exmo. Prefeito Municipal,
Trata-se do relatório de fiscalização das contas anuais do exercício de 2024, da
Câmara Municipal, processo aberto sob nº TC-005048.989.24-8, de Relatoria do Eminente
Conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira.
No relatório de fiscalização, consta que foram requisitados à Câmara Municipal
que informasse quais procedimentos foram adotados em relação aos contratos e/ou repasses
públicos, julgados irregulares pelo TCE-SP, celebrados pelo Executivo Municipal no
exercício de 2024.
Os contratos e/ou repasses públicos apontados no relatório são referentes aos
Contratos: nº 04/2018 (Construrban Logística Ambiental Ltda.); nº 135/2023 (Plural Serviços
Técnicos Ltda. -ME). E aos Repasses Públicos: Termo de Colaboração nº 010/2022 (Instituto
de Gestão Educacional e Valorização do Ensino — IGEVE); Contrato de Gestão nº 069/2022
(Instituto Rita Lobato).
É o breve relato.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvQ gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
A Corte de Contas Paulista, no atual exercício, encaminhou ao Poder Legislativo
Municipal questionamentos sobre quais ações foram tomadas pela Câmara Municipal em
relação aos contratos e/ou repasses públicos, haja vista este serem julgados irregulares.
Ocorre que no exercício de 2024 não há informações ou notícias de que a Câmara
Municipal, a qual é representada pelo Presidente da Câmara (artigo 30, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município), encaminhou ao Poder Executivo requerimentos solicitando
informações e ações executadas em relação as irregularidades apontadas nos contratos e
repasses supracitados.
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência que se digne de informar o que
segue:
a) Houve abertura de processo administrativo para apurar a conduta dos envolvidos nos
contratos e repasses mencionados, bem como se houve prejuizo ao erário municipal?
b) Existem processos administrativos, abertos ou encerrados, visando a aplicação de
penalidades às empresas mencionadas pelo TCE-SP?
c) Quais foram as providências tomadas pelo Poder Executivo em relação aos contratos e
repasses julgados irregulares?
Por fim, em caso afirmativo das perguntas acima, requer sejam encaminhados os
documentos probatórios para que o Poder Legislativo exercer seu dever previsto no artigo 16,
inciso XIX, da Lei Orgânica do Município.
Sem mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e
consideração.
LUIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Ofício nº 005/2025 - Câmara Municipal
De | Laryssa <secretariaQsaojoao.sp.gov.br>
Para Maria Lígia - DRH <rhsaojoao.sp.gov.br>, <adm.assessoria(Dsaojoao.sp.gov.br>, Administrativo Diretoria do Departamento
<admQdsaojoao.sp.gov.br>, Chefedegabinete <chefedegabinete(Dsaojoao.sp.gov.br>, Gab Leonardo <gab-leonardo(dsaojoao.sp.gov.br>, Juridico
Fernanda <jur-fernanda(Dsaojoao.sp.gov.br>
Data 03/07/2025 11:11
Ofício 005.2025 - Câmara.pdf(-133 KB)
Boa tarde!
Segue para análise e manifestação o Ofício nº 005/2025 proveniente da Câmara Municipal, que solicita informações quanto contratos e/ou repasses
públicos, julgados irregulares pelo TCE-SP, celebrados pelo Poder Executivo Municipal no exercício de 2024.
Laryssa Cristina G. Costa da Cruz
Chefe de Setor
Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro
Tel.: (19) 3634-1040
Gabinete do Prefeito
DABOAMISTA: SAB |Seerataia Geral de Gabinete
Re: Fwd: Ofício nº 005/2025 - Câmara Municipal
De Diretoria de Recursos Humanos <rh(dsaojoao.sp.gov.br>
Para Laryssa <secretariaQOsaojoao.sp.gov.br>
Cópia Fernanda Bonaretto Rocha da Cunha <jur-fernandaosaojoao.sp.gov.br>, João Fernando Alves Palomo <joao.palomo(Dsaojoao.sp.gov.br>,
<adm.assessoria(saojoao.sp.gov.br>, Administrativo Diretoria do Departamento <adm(saojoao.sp.gov.br>, Chefedegabinete
<chefedegabinete(osaojoao.sp.gov.br>, Gab Leonardo <gab-leonardoQsaojoao.sp.gov.br>
Data 04/07/2025 13:06
Boa tarde
Em atenção ao solicitado, complementando a manifestação do Sr. Procurador Geral, informamos que os contratos e repasses da competência do DRH não estão entre
aqueles julgados irregulares pelo TCE-SP.
No tocante à apuração de possíveis condutas funcionais, está em andamento a Sindicância Investigativa 19470/2024, que apura o contrato 04/2018 - Construrban.
Foi nomeada comissão de tomada de contas do contrato de gestão 069/2022 - Rita Lobato, cujos membros estão se dedicando exclusivamente à análise da
documentação.
As respectivas portarias estão em poder do Gabinete.
Quanto aos demais contratos mencionados, não houve solicitação de apuração mediante sindicância ao DRH.
Sendo o que temos a informar, agradecemos e nos disponibilizamos para quaisquer escalrecimentos adicionais.
Atenciosamente
Maria Ligia Marinho Campos
Diretora
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 487 - Jd. Santo André
Tel.: (19) 3638-1148
PRESEITURA
SÃO JOÃO
DABOAVISTA DRH | Departamento de Recursos Humanos
Em 2025-07-04 12:48, João Fernando Alves Palomo escreveu:
A competência para instaurar as providências devidas é dos Departamentos que contrataram os serviços e do próprio Gabinete
Assunto:Ofício nº 005/2025 - Câmara Municipal
Data: 2025-07-03 11:11
De: Laryssa <secretariaQsaojoao.sp.gov.br>
Para: Maria Lígia - DRH <rhOsaojoao.sp.gov.br>, adm.assessoriaQsaojoao.sp.gov.br, Administrativo Diretoria do Departamento
<admQsaojoao.sp.gov.br>, Chefedegabinete <chefedegabineteQsaojoao.sp.gov.br>, Gab Leonardo <gab-
leonardoQsaojoao.sp.gov.br>, Juridico Fernanda <jur-fernandaQsaojoao.sp.gov.br>
Boa tarde!
Segue para análise e manifestação o Ofício nº 005/2025 proveniente da Câmara Municipal, que solicita informações quanto contratos e/ou
repasses públicos, julgados irregulares pelo TCE-SP, celebrados pelo Poder Executivo Municipal no exercício de 2024,
Att.
Laryssa
Laryssa Cristina G. Costa da Cruz
Chefe de Setor
Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro
Tel.: (19) 3634-1040
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral de Gabinete
Gas |
ms PREFEITURA as
SÃO JOA
DA BOAVISTA
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO DRH/ Nº 608/2025/DRH/GABINETE DO DIRETOR
DESTINO: GAB — Secretaria
ASSUNTO: Ofício nº 005/2025 - Câmara Municipal
Senhor Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Ofício nº 005/2025, encaminhado pela Câmara Municipal, por meio de seu
Presidente, vereador Luís Carlos Domiciano, informamos o que segue:
Contratos sob responsabilidade do DRH
Os contratos e repasses vinculados ao Departamento de Recursos Humanos não constam
entre aqueles julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo
TC-005048.989.24-8.
Apuração de condutas funcionais — Contrato nº 04/2018 (Construrban)
Está em curso a Sindicância Investigativa nº 19470/2024, instaurada para apuração de
possíveis irregularidades relativas ao contrato nº 04/2018, celebrado com a empresa
Construrban Logística Ambiental Ltda.
Contrato de Gestão nº 069/2022 (Instituto Rita Lobato)
Foram constituídas comissões de tomada de contas para análise da execução do contrato.
Os membros dessas comissões estão dedicados exclusivamente à verificação documental. As
portarias de nomeação encontram-se sob a guarda do Gabinete do Prefeito.
Demais contratos e repasses mencionados
Até o momento, não houve requisição ao DRH para instauração de sindicância ou
procedimento disciplinar envolvendo os demais contratos citados pela Câmara:
Contrato nº 135/2023 (Plural Serviços Técnicos Ltda. - ME)
Termo de Colaboração nº 010/2022 (Instituto IGEVE)
Sem mais, agradecemos e nos disponibilizamos para quaisquer esclarecimentos.
DRH, 10 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
TV bh MARIA LIGIA MARINHO CAMPOS
g tel Data: 10/07/2025 15:38:34-0300
verifique em https://validar it. gov.br
Maria Lígia Marinho Campos
Diretora do Depto de Recursos Humanos
Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, nº 487, Jd. Santo André, CEP: 13874-000 — Tel: (19) 3638-1140 / 3638-1148
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br rhdvOsaojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Administração
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 764/2025/DEA/GAB-DEA
PROCESSO: ----- [--—
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Ofício nº 005/2025 da Câmara Municipal.
São João da Boa Vista, 17 de julho de 2025.
Trata-se do Ofício nº 005/2025, encaminhado pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que
trata do relatório de fiscalização das contas anuais relativas ao exercício de 2024, elaborado pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
No que se refere ao Departamento de Administração (DEA) e aos questionamentos apresentados
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, informo que foram instaurados os seguintes processos em
desfavor das empresas mencionadas:
Construrban Logística Ambiental Ltda: Processos nº 102/2019, 3952/2020 e 4059/2020;
Plural Serviços Técnicos Ltda ME: Processo nº 3586/2024;
Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino - IGEVE: Processos nº 3778/2025
e 3776/2025;
Instituto Rita Lobato: Diversos processos, destacando-se os de nº 10807/2023, 17086/2023 e
8620/2024, este último referente ao processo de desqualificação da organização social.
Cumpre ainda destacar que, no tocante ao Instituto Rita Lobato, também tramitam os processos nº
10842/2024, 10843/2024 e 10845/2024 (referentes a tomadas de contas especial), além do processo nº
10090/2023 (intervenção).
Documento assinado digitalmente
4 6) MARIO HENRIQUE FAGOTTI VASSAO
Atenciosamente, g Uol Data: 17/07/2025 16:56:21-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Mário H. Fagotti Vassão
Diretor do Depto. de Administração
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1450 / Gabinete do Diretor o
Www.saojoao.sp.gov.br e-mail: adm(Wsaojoao.sp.gov.br Página 1 de 1
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 032/2025/PGM/SAA/M
PROCESSO: --
DESTINO: Gabinete do Prefeito e Departamentos de Administração e Educação (com cópia ao
Procurador-Geral para ciência)
ASSUNTO: Comunica resultado de julgamento de processos referentes ao Termo de
Colaboração nº 010/22 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2025.
Senhor Prefeito e Senhores(as) Diretores(as),
É a presente para comunicar que os Termos Aditivos nº 01/23 e 02/24 do Termo
de Colaboração nº 010/22, celebrado com o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do
Ensino — IGEVE, foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
em decisão de 10/06/2025.
Conforme consta dos fundamentos da decisão, cuja cópia segue em anexo, a
reprovação foi motivada pela aplicação do princípio da acessoriedade, tendo em vista que o
chamamento público e o termo de colaboração inicial haviam sido julgados irregulares por
decisão definitiva em 12/03/2025, conforme comunicado por meio da Informação Técnica nº
019/2025/PGM/SAA/M.
Adicionalmente, embora outros apontamentos tenham sido afastados, concorreu
para a irregularidade do primeiro aditamento a inclusão de despesas com manutenções e reparos,
que foram consideradas estranhas ao objeto da parceria e à expertise da Organização da
Sociedade Civil, bem como a ausência de detalhamento desses e de outros custos.
Como consequência da decisão, não houve a aplicação de sanções, porém foram
acionados os incisos XV e XVII, do art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, portanto, é
possível o recebimento, em breve, de ofício requisitando informações sobre providências
adotadas.
Por fim, informa-se que nos autos do processo administrativo nº 10464/2025 foi
formulada consulta jurídica ao Setor Consultivo desta Procuradoria acerca da possibilidade e
legalidade de prorrogação da parceria em questão, a qual foi respondida no bojo do Parecer nº
0288/2025 no mesmo processo supramencionado.
MATHEUS ALVES Assado de foma igtal
Atenciosamente, FERREIRA:335329 Fetcassssioooss
eai Der oo tem
Matheus Alves Ferreira
Agente Administrativo
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, 1º de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
1 b FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES
VORB Data: 01/07/2025 14:33:27-0300
Verifique em https://validar ti gou.br
Filipe de Freitas Ramos Pires
Assessor do Procurador-Geral do Município em substituição
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br jur-atendimento(Bsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 017/2025/PGM/SAA/M
PROCESSO: --
DESTINO: Gabincte do Prefeito c Departamentos de Saúde e Administração (com cópia ao
Procurador-Geral para ciência)
ASSUNTO: Comunica resultado de julgamento de recurso no Tribunal de Contas
São João da Boa Vista, 1º de abril de 2025.
Senhor Prefeito e Senhores(as) Diretores(as),
É a presente para comunicar que o Recurso Ordinário interposto contra a decisão
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares o Chamamento e o Contrato
de Gestão nº 69/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e o Instituto
Rita Lobato, cujo objeto era a “Operacionalização, apoio e execução pela contratada, de
atividades e serviços de saúde na UPA [...]” foi provido parcialmente, com redução de sanção
aplicada, porém manutenção da decisão de primeira instância pela irregularidade, conforme
acórdão em anexo.
Além disso, interposto recurso de embargos de declaração pelo Instituto Rita
Lobato, estes foram rejeitados pelo Tribunal.
a MATHEUS Assinado de forma
Atenciosamente, ppa giga por MATHEUS
FERREIRA:33532 FERREIRA:33532992892
992892 TEN 000
Matheus Alves Ferreira
Agente Administrativo
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, de de 2025.
Cao Assinado de forma digital por
RODRIGO ANTONIO DO
PRADO:0001 1676698
Dados: 2025.04.09 13:09:22 03/00"
Rodrigo Antonio do Prado
Assessor do Procurador-Geral do Município
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br jur-atendimento(Dsaojoao.sp.gov.br
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 018/2025/PGM/SAA/M
PROCESSO: --
DESTINO: Gabinete do Prefeito e Departamentos de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento e Administração (com cópia ao Procurador-Geral para ciência)
ASSUNTO: Comunica resultado de julgamento de recurso no Tribunal de Contas
São João da Boa Vista, 1º de abril de 2025.
Senhor Prefeito e Senhores(as) Diretores(as),
É a presente para comunicar que o Recurso Ordinário interposto contra a decisão
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a Dispensa de Licitação e o
decorrente Contrato nº 135/23, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e
a Plural Serviços Técnicos Eireli, cujo objeto era a “prestação de serviço de limpeza urbana do
Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município [...]” foi improvido, com manutenção da
decisão de primeira instância, conforme acórdão em anexo.
Atenciosamente, MATHEUS ALVES 1 Save ol
FERREIRA:335329 FERREIRA:33532992892
Dados: 2025.04.01
92892 162541 -0300'
Matheus Alves Ferreira
Agente Administrativo
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, de de 2025.
Assinado de forma digital por
CARAMÁ a Ps ANTONIO DO
PRADO.0001 1676698
Dados 20250409 13:08:56
“300
Rodrigo Antonio do Prado
Assessor do Procurador-Geral do Município
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br jur-atendimento(B)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2025/PGM/SAA/M
PROCESSO: --
DESTINO: Gabincte do Prefeito e Departamentos de Educação e Administração (com cópia ao
Procurador-Geral para ciência)
ASSUNTO: Comunica resultado de julgamento de recurso no Tribunal de Contas
São João da Boa Vista, 1º de abril de 2025.
Senhor Prefeito e Senhores(as) Diretores(as),
É a presente para comunicar que o Recurso Ordinário interposto contra a decisão
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares o Chamamento Público e o
Termo de Colaboração nº 010/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e o Instituto de Gestão Educacional e Valorização do Ensino — IGEVE, cujo objeto era
“Implementar o Programa de Tempo Integral Municipal — PROTIM” foi improvido, com
manutenção da decisão de primeira instância, conforme relatório e voto em anexo, restando
pendente apenas a publicação do acórdão.
1 Assinado de fc digital
Atenciosamente, MATHEUS ALVES Assinado de forma cita
FERREIRA:335329 FERREIRA:33532992892
Dados: 2025.04.01
92892 1634514 0300
Matheus Alves Ferreira
Agente Administrativo
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, de de 2025.
Assinado de forma digital por
RODRIGO ANTONIO DO
PRADO:0001 1676698
Dados: 2025.04.09 13:07:47 -03'00'
Rodrigo Antonio do Prado
Assessor do Procurador-Geral do Município
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br jur-atendimento(O)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 096/2023/PGM/SAA/M
PROCESSO: 19758/23
DESTINO: Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Devolução de processo administrativo
São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2023.
Senhora Chefe de Gabinete,
Os autos foram encaminhados à PGM para subsidiar a análise dos
procuradores nos processos 17956/23 e 21038/23, que tratam de ofício do Ministério Público sobre
os processos da Construrban Logística Ambiental Ltda. no Tribunal de Contas.
Encaminhamos os autos de volta à origem com reforço sobre a
necessidade de documentação de providências para comunicação ao TCE, que havia fixado prazo
de 60 dias, contados a partir da expiração do prazo recursal, para que se informe as medidas
adotadas em face do decidido, cujo trânsito em julgado do recurso ocorreu em 17/11/2023.
Dentre as medidas que podem ser adotadas, exemplificamos:
- Apuração nos processos de pagamento se, nos meses em que não houve
a prestação do serviço de varrição mecanizada ou de qualquer outro serviço incluso no contrato,
também não houve o respectivo pagamento referente ao serviço, para ajuizamento de ação de
ressarcimento, se for o caso;
- Demonstração da existência de processos ou estudos para compra de
balança própria de pesagem das coletas;
- Levantamento de Autos de Infração e multas aplicadas em processos de
penalidade, para juntada dos comprovantes de quitação (se pagas) ou ajuizamento de execução
fiscal (se não pagas);
- Verificação da possível ocorrência das mesmas falhas na execução do
contrato atual, visto que foi selecionado para fiscalização pelo TCE.
' As do de fc
Atenciosamente, MATHEUS US
ALVES ALVES FERREIRA
Dados: 2023.12.05
FERREIRA 15714408 -0300'
Matheus Alves Ferreira
Auxiliar Administrativo
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, de de 2023.
Rodrigo Antonio do Prado
Assessor do Procurador-Geral
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br jur-atendimento(Dsaojoao.sp.gov.br 1
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 092/2023/PGM/SAA/M
PROCESSO: 17956/23 e 21038/23
DESTINO: Assessor do Procurador-Geral
ASSUNTO: Processos da Construrban Logística Ambiental Ltda. no Tribunal de Contas
São João da Boa Vista, 28 de novembro de 2023.
Senhor Assessor,
Trata-se de processos administrativos instaurados para manifestação
sobre ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo acerca das decisões do Tribunal de
Contas nos processos de auditoria do Contrato nº 04/2018, celebrado com a Construrban Logística
Ambiental Ltda.
Serve a presente para subsidiar a análise e a manifestação de Vossa
Senhoria nos autos.
Primeiramente, cumpre elencar os processos desse contrato, seus objetos
e suas atuais situações no Tribunal de Contas:
00008548.989.19-3 | Processo principal — contrato inicial Julgado irregular
00008569.989.19-7 | Acompanhamento de execução Julgado irregular
00008657.989.19-0 | Termo Aditivo nº 01/19 Julgado irregular pelo princípio da
acessoriedade
00009112.989.20-7 | Termo Aditivo nº 02/20 Julgado irregular pelo princípio da
acessoriedade
00007702.989.21-1 | Termo Aditivo nº 03/21 Julgado irregular pelo princípio da
acessoriedade
00014050.989.21-9 | Termo Aditivo nº 04/21 Julgado irregular pelo princípio da
acessoriedade
00013504.989.22-9 | Termo Aditivo nº 05/22 Julgado irregular pelo princípio da
acessoriedade
00015560.989.22-0 | Termo Aditivo nº 06/22 Julgado irregular pelo princípio da
acessoriedade
00023739.989.21-8 | Recurso Ordinário do contrato inicial e | Provimento parcial para cancelar a multa
TAs01a 03 aplicada
00005733.989.22-2 | Recurso Ordinário do TA 04 Improvimento pelo princípio da acessoriedade
00017653.989.23-6 | Recurso Ordinário do acompanhamento Improvimento
de execução
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br jur-atendimento(Dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
Como é possível verificar da tabela acima — cujos respectivos
documentos encaminha-se em anexo — primeiramente o contrato inicial foi julgado irregular (em
11/11/2021) em conjunto com os Termos aditivos 01 a 03, uma vez que o Tribunal de Contas
possui jurisprudência pacífica no sentido de que o reconhecimento de irregularidade no
instrumento principal (contrato inicial) contamina todos os termos aditivos subsequentes, assim
dito o “Princípio da Acessoriedade”.
Em 06/12/2021, foi interposto Recurso Ordinário contra essa decisão
(DOC. 2), que teve provimento parcial em 04/05/2022 para afastamento de um dos fundamentos
e da multa aplicada (DOC. 3), mas mantendo-se o juízo de irregularidade.
Nesse ínterim, houve prolação de decisão de irregularidade também no
Termo Aditivo nº 04 em 23/02/2022 (DOC. 4), única e exclusivamente pelo Princípio da
Acessoriedade, contra a qual foi interposto Recurso Ordinário em 16/02/2022 (DOC. 5) e
improvido pelo mesmo motivo em 03/08/2022 (DOC. 6). Por consequência, os demais termos
aditivos também foram julgados irregulares em 27/03/2023.
Em 09/08/2023, veio decisão de irregularidade também sobre a execução
contratual (DOC. 8), contra a qual foi interposto Recurso Ordinário em 01/09/2023 (DOC. 9),
totalmente improvido em 20/10/2023 (DOC. 10).
Do voto do Conselheiro Relator, constou determinação implícita de que
deveriam ser apurados eventuais danos ao erário decorrentes das falhas da empresa na execução
do contrato, para ressarcimento ao Município!,
Além disso, a decisão determinou o acionamento dos incisos XV e
XXVII, do Art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 — determinação que é padrão das
decisões de irregularidade do Tribunal de Contas — donde originaram-se os ofícios recebidos pela
Exma. Senhora Prefeita e pelo Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Em relação a essa decisão, é de conhecimento deste Setor que o
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento instaurou o processo
administrativo nº 19758/2023 com a finalidade de adoção de providências em cumprimento à
determinação do Tribunal de Contas, atualmente em trâmite pela Chefia de Gabinete da Prefeita,
sobre o qual a PGM aguarda resposta para posterior comunicação ao Tribunal.
Nesse contexto, importante mencionar que a Conselheira entendeu por
suficientes as providências adotadas e informadas pelo Município em relação ao contrato principal
e seus termos aditivos (DOC. 12), documentadas às fls. 32/35 dos autos 17956/23, restando, assim,
informar e comprovar ao Tribunal apenas as providências adotadas em relação ao processo de
acompanhamento da execução contratual (TC-00008569.989.19-7).
No mais, foi expedida uma Recomendação Conjunta COADI/PGM em
30/05/2022 sobre o assunto em questão (DOC. 11).
! [...] No tocante à eventual atribuição de reflexo econômico ao Ajuste e consequente apuração de danos, ressalto
que tais questões serão mais bem avaliadas por ocasião do acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da LC
709/93, tal como fora consignado em Primeira Instância. L.]
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br jur-atendimento(Dsaojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
Sendo essas as informações que tenho a prestar no momento, me coloco
à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MATHEUS digital por MATHEUS
ALVES ALVES FERREIRA
Dados: 2023.11.28
FERREIRA — 1031:39-0300'
Matheus Alves Ferreira
Auxiliar Administrativo
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, de de 2023.
Rodrigo Antonio do Prado
Assessor do Procurador-Geral
Rua Joaquim Alfredo de Almeida, 247 — Jardim Yara — São João da Boa Vista - CEP 13870-511
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br jur-atendimento(B)saojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Procuradoria-Geral do Município
Setor de Apoio Administrativo
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 079/2023/PGM/SAA/M
PROCESSO: --
DESTINO: Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, com cópias ao
Procurador-Geral do Município e Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Comunica decisão do TCE-SP sobre o acompanhamento de execução do Contrato
com a Construrban Logística Ambiental Ltda.
São João da Boa Vista, 26 de outubro de 2023.
É FAVOR DEVOLVER
| RECIBADO
Senhor Diretor,
Encaminho decisão do Tribunal de Contas que julgou pelo não provimento de
recurso interposto pela PGM contra decisão de irregularidade da execução contratual da
Construrban Logistica Ambiental Ltda. determinando o acionamento dos incisos XV e XXVII. do
artigo 2º da LC 709/93, o que implica que deverá ser apurado o reflexo econômico e os danos
causados ao Município pelas falhas na execução do serviço pela empresa contratada. a fim de
subsidiar a eventual propositura de ação de indenização.
Yollo, À draino
Matheus Alves Ferreira
Auxiliar Administrati
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, ZM de cudatr |
Atenciosamente,
à pe de "TE
Procurador-Clre
Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
PROTOCOLO |
Recebido em: DO HO |do2B
r
Assinatura:
Rua Doutor Teófilo Ribeiro de Andrade, 295 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-210
Home Page: www.saojodo.sp.gov.br jur-atendimento(dsaojoao.sp.gov.br ]
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sx 4 -
“o
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2022/UCPGM “q
3.0 MAI 2072
[SAÍDA
o Gabinete e aos Departamentos de Administração e de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento ) ) po
30/08 (nd
São João da Boa Vista, 30 de maio de 2022.
Assunto: Serviço de Limpeza Urbana (TC-023739.989.21-8)
Processo administrativo: --
Considerando o acórdão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (TCE-SP) que deu provimento parcial ao recurso interposto pela Procuradoria a fim de
afastar um dos fundamentos e as penalidades, porém mantendo a decisão de irregularidade do
Contrato nº 04/2018 com a Construrban Logística Ambiental Ltda. e os respectivos termos
aditivos;
Considerando que o TCE-SP possui jurisprudência pacífica no sentido de que a
iregularidade do contrato inicial se estende automaticamente a todo e qualquer termo aditivo,
independentemente da data de celebração, da autoridade responsável, da justificativa ou de
qualquer outro fator";
Considerando que, segundo consulta à jurisprudência do TCE-SP, além do
julgamento irregular, há risco de aplicação de penalidades por celebração de termo aditivo após
a decisão definitiva que julgou irregular o contrato inicial?;
A Unidade de Controle Interno e a Procuradoria-Geral do Município resolvem
recomendar:
* No que se refere ao princípio da acessoriedade, atos da Administração que pressuponham outros, anteriormente editados, não se
deixam contaminar pela mácula que os fulminou quando se destinem exatamente à cabal e eficaz correção do vício acaso identificado
nos que os fenham antecedido e que fiquem, assim, sem eficácia. Aliás, a jurisprudência desta Corte registra incontáveis precedentes
nesse sentido.
De outra parte, atos administrativos que, pressupondo aditamento anteriormente editado e considerado irregular, intentem
modificálos, para alterar cláusulas, prorrogar sua vigência ou acrescer-lhe valor, estão, na verdade, a confirmá-lo, razão pela que! se
sujeitam, por conta de sua indisfarçável acessoriedade, à mesma e inevitável censura. A decisão do Tribunal de Contas não é
constitutiva da irregularidade; apenas a declara. (TC- 1320/007/02)
2 Por derradeiro, considerando que os aditivos em análise foram formalizados após o trânsito em julgado da decisão que considerou
definitivamente irregulares a licitação e o contratos, voto pela aplicação de multa ao responsável, Sr. Rogélio Barchett Urrêa, Prefeito
Municipal à época, nos termos do artigo 104, inciso Il, da Lei Complementar referida, por infração aos dispositivos legais mencionados,
no valor equivalente a 200 UFESP's (duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhida ao Fundo Especial de
Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão. (TC-002087/002/05)
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
4 Rem
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
1) A instauração de processo administrativo para providenciar nova
contratação dos serviços de limpeza urbana, com observância dos apontamentos que
acarretaram a irregularidade da contratação atual.
Respeitosamente,
Júlia Teixeita'de Carvalho
Unidade de Controle Interno
:
Patrícia Spagnóf de Dliveira
Procuradoria-Gerãl o Município Unidade de Controlé Interno
ol, (Era
Matheus Alves Ferreira
Auxiliar Administrativo
Procuradoria-Geral do Município
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 2 de 2