materia nº 506/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1040/2025/GAB/SG pec cr en
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 5 as
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“São João da Boa Vista, 28 de julho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta à Indicação 275/2025
Senhor Presidente:
Em atenção à Indicação nº 275/2025, de autoria da nobre
vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen), informo
que o pleito já foi devidamente contemplado pela Lei Complementar nº
5.473, de 11 de junho de 2025, que alterou o Art. 50 da Lei
Complementar nº 4.378/2018, conforme informado pela Diretora do
Departamento de Recursos Humanos através do Despacho nº
660/2025/DRH/GABINETE DO DIRETOR, que segue anexo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
VANDERLEI BORGES DE VANDERLEI BORGESDE k ES
CARVALHO:723406068 CARVALHO:72340606853
53 Dados: 2025.07.31 15:21:02
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Prefeito Municipal
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R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
MARINA MIBEMI LT TUCCIARELO
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUMIGIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
PREFEITURA ay
SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Departamento de Recursos Humanos
DESPACHO Nº 660/2025/DRH/GABINETE DO DIRETOR
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Indicação 275/2025
Senhor Chefe de Gabinete,
O Departamento Municipal de Recursos Humanos, após análise da indicação em epígrafe,
apresentada pela Vereadora “Professora Hellen”, encaminhada por esse Gabinete, manifesta-se nos
seguintes termos:
A solicitação trata da necessidade de regulamentação para a substituição temporária dos
ocupantes de cargos de suporte pedagógico no âmbito da Rede Municipal de Ensino, nos casos de
afastamento do titular por período superior a 15 (quinze) dias, inclusive por motivo de férias, bem
como nos casos de vacância do cargo em decorrência de exoneração ou falecimento.
Informamos que o pleito já foi devidamente contemplado pela Lei Complementar nº 5.473, de
11 de junho de 2025, que alterou o art. 50 da Lei Complementar nº 4.378/2018 (Estatuto do
Magistério Público Municipal), com a seguinte redação:
Art. 50. As substituições dos ocupantes de cargos de suporte
pedagógico ocorrerão nos casos de afastamento de servidores titulares por
período superior a 15 (quinze) dias, em razão de licenças ou afastamentos
legais previstos em lei, ou para o gozo de férias. Nos casos de exoneração ou
morte do titular do cargo, a substituição será somente pelo prazo necessário
para a convocação via concurso público para provimento do cargo.
5 1º As substituições deverão ser feitas por servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal
que possuam a habilitação para o exercício do cargo substituído e indicados
pelo Conselho Municipal de Educação.
5 2º A abertura de vagas para substituições dar-se-á através de
decreto do Executivo, a ser divulgado no jornal oficial e fixado na sede do
Departamento Municipal de Educação e nas unidades escolares da rede
municipal de ensino, no qual definirá o período e local de entrega das
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SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Departamento de Recursos Humanos
inscrições e apresentação de propostas, a relação de vagas de substituição,
bem como as demais condições e requisitos a serem preenchidos pelos
candidatos.
$ 3º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do
Quadro do Magistério Municipal deverão apresentar ao Conselho Municipal
de Educação uma proposta de trabalho para atuação no período de vacância
do cargo.
Assim, considerando que a legislação vigente já prevê o processo de substituição temporária
mediante abertura de inscrições por decreto do Executivo, não há novas providências a serem
tomadas quanto à indicação apresentada.
Informamos, ainda, que o decreto regulamentador para abertura das inscrições encontra-se
em fase final de elaboração conjunta entre o Departamento Municipal de Educação e este
Departamento de Recursos Humanos, devendo ser publicado em breve, conforme determina o 8 2º
do artigo mencionado.
Sendo o que nos cabia manifestar, renovamos protestos de elevada consideração.
DRH, 25 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
4 h MARIA LIGIA MARINHO CAMPOS
9 a Data: 25/07/2025 11:16:45-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Maria Lígia Marinho Campos
Diretora do Depto de Recursos Humanos
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