materia nº 508/2025

São João da Boa Vista, 14 de julho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 442/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao requerimento nº 442/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Administração, através do Despacho nº
719/2025/DEA/GAB, a Informação Técnica nº
145/2025/DEA/CONTRATOS e do Departamento de Turismo, através do
Despacho nº 189/2025/DTU, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES Assinado de forma digital
DE por VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:72340606853
CARVALHO:723406068 bados: 2025.08.01 08:56:25
53 -03'00"
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
R. Marcchal Deodoro, nº 366 - Centro
wrww.saojoao sp. gov.br secretaria(osaojoao.sp.gov.br
SÃO JOÃO É
ERES ATIVA
RE BUNICIPAL
3A BOA VISTA-SP
=
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Chefe de Licitações que envie toda a documentação a respeito do serviço de
segurança contratado para a Festa Junina de São João da Boa Vista.
REQUERI TO Nº 442/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Chefe de Licitações, solicitando que envie toda a documentação a respeito do
serviço de segurança contratado para a Festa Junina de São João da Boa Vista.
A solicitação se dá em razão de que, durante o evento, observou-se que a
quantidade de profissionais de segurança presentes foi inferior ao necessário, além de
que os contratados aparentavam não possuir a qualificação adequada para o controle de
distúrbios, o que comprometeu a segurança do público presente.
Dessa forma, solicito o envio das seguintes informações e documentos:
e Cópia do contrato firmado com a empresa de segurança;
; e Quantitativo de profissionais contratados;
e Carteira de qualificação de curso de vigilante pela Polícia Federal e
comprovação do curso extensivo do controle de distúrbios, exigido para
controle de multidões acima de mil pessoas, conforme determina a Lei
nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que Institui o Estatuto da
Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras:
Art. 8º A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços nos eventos
que. por sua magnitude e por sua complexidade, mereçam planejamento específico e detalhado.
definidos em regulamento, deverá apresentar previamente projeto de segurança à autoridade locu!
competente l
Parágrafo único. O projeto de segurança a que se refere o caput deste artigo deverá conter, entre
ouiras exigências previstas em regulamento:
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Onedacar o prazo de respoete de a.
cias antes do vencimsnto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1 - público estimado;
11 - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento;
HI! - análise de risco. que considerará:
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) dispositivos de segurança existentes.
Art. 9º Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, poderá ser utilizado o
serviço de segurança privada, em complemento e com integração à atividade dos órgãos de segurança
pública
Art. 10. As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de
bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009. vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate
incêndios pelo mesmo profissional.
e Certificados de qualificação e/ou cursos específicos de controle de
distúrbios dos profissionais designados;
e Relatórios ou pareceres sobre a atuação da empresa durante o evento;
e Cópias das carteiras de trabalho dos seguranças contratados.
'
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
VEREADOR - REPUBLICANOS
DESPACHO Nº 719/2025/DEA/GAB-DEA
PROCESSO: ----- [===
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Requerimento 442/2025.
São João da Boa Vista, 07 de julho de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Trata-se do Requerimento 442/2025 encaminhado pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
de autoria do Vereador Carioca, solicitando o envio de toda a documentação relativa ao serviço de segurança
contratado para a Festa de São João.
Encaminho, em anexo, a Informação Técnica nº 145/2025/DEA/CONTRATOS, assinada pela Chefe
do Setor de Contratos, atualmente em substituição (Obs: A Informação foi elaborada em resposta ao of.
Gab.vr nº 265/2025 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, tratando do mesmo assunto e solicitação).
Cumpre destacar que os documentos disponibilizados por meio do link constante na referida
informação referem-se à documentação exigida para a formalização do contrato. Quanto à execução
contratual, recomenda-se que o Departamento de Turismo — órgão responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da contratação — seja devidamente instado a prestar as informações complementares.
Documento assinado digitatmente
Atenciosamente, “
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Mário H. Fagotti Vassão
Diretor do Depto. de Administração
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1450 / Gabinete do Diretor
www.saojoao.sp.gov.br e-mail: adm(Qsaojoao.sp.gov.br Página 1 de 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Administração
ontratos
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 145/2025/DEA/CONTRATOS
PROCESSO: ---
DESTINO: DEA/GABINETE DIRETOR
ASSUNTO: Resposta Ofício Câmara
São João da Boa Vista, 01 de julho de 2025.
Ao Sr. Diretor do DEA,
Em atenção ao Of.Gab.vr nº 265/2025, emitido pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Carioca que trata de
informações acerca do Contrato nº 061/25, firmado com a empresa BIG SEGURANÇA LTDA, referente à prestação
de serviços de segurança privada não armada durante o evento “Festa São João 2025”, vimos, por meio deste, prestar
os seguintes esclarecimentos:
Conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 034/25, bem como no Termo de Referência e no Estudo
Técnico Preliminar que o integram, foram contratados 75 (setenta e cinco) vigilantes, sendo 05 (cinco) deles na
condição de suplentes. Ressaltamos que todos os documentos exigidos para a formalização contratual foram
devidamente apresentados pela empresa contratada.
Para fins de consulta e transparência, os documentos mencionados estão disponíveis no seguinte endereço
eletrônico:
https://drive.google.com/drive/folders/1XJwp9VK3vp8Td ctbFYsIHwRoflróPW9
Quanto aos relatórios ou pareceres referentes à atuação da empresa durante o evento, informamos que, por
se tratarem de documentos diretamente vinculados à fase de execução contratual, a solicitação deverá ser encaminhada
ao Departamento de Turismo, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados.
Atenciosamente,
ANE 0920] Lovena
Tamyres Lopes Santamarina Barros
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS EM SUBSTITUIÇÃO
AS
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 1463 / 1464 / 1465 Setor de Contratos
WWw.saojoao.sp.gov.br contratos(W)saojoao.sp.gov.br / contratos0 | (u)saojoao.sp.gov.br 1
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvOgmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Of.Gab.vr nº 265/2025
São João da Boa Vista, 26 de junho de 2025.
Prezado Senhor
Mario Henrique Fagotti Vassão
Diretor do Departamento de Administração
São João da Boa Vista - SP
Venho pelo presente solicitar a Vossa Senhoria, e ao Chefe de Licitações que
envie toda a documentação a respeito do serviço de segurança contratado para a Festa
Junina de São João da Boa Vista.
A solicitação se dá em razão de que, durante o evento, observou-se que a
quantidade de profissionais de segurança presentes foi inferior ao necessário, além de que
os contratados aparentavam não possuir a qualificação adequada para o controle de
distúrbios, o que comprometeu a segurança do público presente.
Dessa forma, solicito o envio das seguintes informações e documentos:
e Cópia do contrato firmado com a empresa de segurança;
e Quantitativo de profissionais contratados;
e Carteira de qualificação de curso de vigilante pela Polícia Federal e
comprovação do curso extensivo do controle de distúrbios, exigido para
controle de multidões acima de mil pessoas, conforme determina a Lei nº
14.967, de 9 de setembro de 2024, que Institui o Estatuto da Segurança
Privada e da Segurança das Instituições Financeiras:
“Art. 8º A empresa de serviço de segurança privada contratada para prestação de serviços nos
eventos que, por sua magnitude e por sua complexidade, mereçam planejamento específico e
detalhado, definidos em regulamento, deverá apresentar previamente projeto de segurança à
autoridade local competente.
Parágrafo único. O projeto de segurança a que se refere o caput deste artigo deverá conter,
entre outras exigências previstas em regulamento:
1- público estimado; NF
II - descrição da quantidade e da disposição dos vigilantes, conforme peculiaridades do evento;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
III - análise de risco, que considerará:
a) tipo de evento e público-alvo;
b) localização;
c) — pontos de entrada, saída e circulação do público;
d) — dispositivos de segurança existentes.
Art. 9º Nos eventos realizados em estádios, ginásios e locais similares, poderá ser utilizado o
serviço de segurança privada, em complemento e com integração à atividade dos órgãos de
segurança pública.
Art. 10. As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de
bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e
combate a incêndios pelo mesmo profissional. ”
e Certificados de qualificação e/ou cursos específicos de controle de
distúrbios dos profissionais designados; «2/4 ho
e Relatórios ou pareceres sobre a atuação da empresa durante o evento; 7
e Cópias das carteiras de trabalho dos seguranças contratados.
Vale ressaltar que a EAPIC 2025 está chegando e é necessário haver critério para a
escolha de uma empresa devidamente qualificada.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de junho de 2025.
— VEREADO
PROTOCOLO
| Em p O6 | w5
“visto k
“apartamento de Administração
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP.
ATA DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2025
Processo Administrativo Nº 7187/2025
Tipo: AQUISIÇÃO
PREGOEIRO: DOUGLAS DA SILVA VITIELLI
Data de Publicação: 27/05/2025 08:06:47
LOTE 1 - HOMOLOGADO - 10/06/2025 15:04:15
SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA.
— VALORES UNITÁRIOS FINAIS
Descrição: SERVIÇOS DE SEGURANÇA NÃO ARMADA.
Quantidade: 1977 Valor Unit: 39,97.
Marca: Serviço Modelo:
CLASSIFICAÇÃO
Num Documento
SEGURANÇA LTDA —
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Município de São João da Boa Vista
Turismo
DESPACHO Nº 189/2025/DTU
PROCESSO:
DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento 442/2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 14 de julho de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
José Urias de Barros Filho (Carioca)
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Senhor Vice-Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 442/2025 — Câmara Municipal, que trata da segurança da
Festa de São João, realizada no mês de junho deste ano, venho, na qualidade de Diretor de Turismo,
contribuir com os devidos esclarecimentos no que tange à realização da Festa de São João.
Informamos que, conforme relatado à equipe deste Departamento, a programação do evento
ocorreu dentro da normalidade, com atuação presente da empresa contratada para segurança, cuja
equipe esteve mobilizada durante todos os dias da festividade. Houve um único episódio pontual que
exigiu intervenção, prontamente conduzida pelos profissionais de segurança, sem impactos à ordem
geral do evento.
Salientamos que não foram registrados prejuízos à segurança dos participantes nem
alterações na programação prevista, o que demonstra a eficácia do planejamento adotado para a
condução das atividades.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários
e reiteramos nosso compromisso com o fortalecimento dos eventos de nossa cidade, sempre com
responsabilidade.
Atenciosamente,
É e:
Se E aa E
Marceló Al eia da Silva
Difetor-do/D'epartamento de Turismo
”
+
Praça Rui Barbosa, 41 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-269
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