materia nº 510/2025

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OFÍCIO Nº 1.082/2025/GAB/SG [ogtc: 9 DO EXECUTIVO!
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São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Of. Gab. vr. nº 280/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício mencionado, de autoria da nobre Vereadora
Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen), esclareço que todos os
procedimentos relativos à desapropriação do imóvel em questão foram
devidamente observados, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 3.365/41,
especialmente em seus artigos 10 e 10-A.
O processo incluiu a decretação de utilidade pública, a devida
avaliação do imóvel — o qual, vale destacar, já se encontrava restaurado e
locado à Prefeitura —, bem como a notificação dos proprietários. Ressalte-se
que o valor ofertado foi aceito pelo proprietário, não havendo, portanto,
qualquer pendência quanto a esse aspecto.
Reforço que todos os princípios que regem a Administração
Pública, em especial os previstos no artigo 37 da Constituição Federal, foram
integralmente respeitados, garantindo a legalidade, impessoalidade e
moralidade do ato administrativo.
Anexo a este ofício, encaminho o Despacho nº
827/2025/DEA/GAB, que traz informações complementares — aos
questionamentos apresentados, bem como o link de acesso à documentação
referida no ofício. E
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Renovo, por fim, meus protestos de estima e consideração... RA == =
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
NS
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Administração
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 838/2025/DEA/GAB-DEA
PROCESSO: 502/25
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Desapropriação de imóvel
São João da Boa Vista, 31 de julho de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Em atendimento ao Despacho nº 621/2025/GAB/CG, apresentamos as informações pertinentes ao
processo de desapropriação do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nºs 313 e 313-A, Centro, neste Municipio,
de titularidade do Sr. Heleodoro de Oliveira Carneiro, cônjuge da Vereadora eleita Sra. Dayse Ciacco para a legislatura
2025-2028, no qual atualmente se encontram instaladas as dependências do Departamento de Administração da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Preliminarmente, cumpre registrar que o referido imóvel encontrava-se sob a vigência do Contrato
Administrativo nº 092/2020, que teve por objeto a locação do bem em questão, com término contratual previsto
para 13 de julho de 2025.
Todavia, nos termos da Lei Orgânica Municipal, observa-se vedação expressa à contratação da
Administração Pública com vereadores e seus cônjuges, o que configura situação de impedimento legal e impõe a
necessidade de imediata regularização da relação contratual então vigente, sob pena de afronta aos princípios
constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.
Ressalte-se que o Departamento de Administração encontra-se instalado no referido endereço desde julho
de 2020, e que o imóvel em questão atende de forma plena às necessidades operacionais e estruturais do órgão,
contando com instalações previamente adaptadas e localização estratégica para o desempenho das atividades
administrativas. A eventual desocupação do imóvel, neste momento, implicaria ônus financeiro relevante com
eventuais realocações, reformas e adaptações, além de potencial interrupção ou prejuízo à continuidade do serviço
público essencial.
Ademais, destaca-se que é prática administrativa consolidada neste Município a utilização do instrumento
da desapropriação por utilidade pública de imóveis situados nas imediações do Gabinete do Prefeito, com o objetivo
de promover a centralização das unidades administrativas, medida que potencializa a integração institucional,
racionaliza recursos e otimiza a eficiência na tramitação processual interna e no atendimento ao cidadão.
Essa diretriz encontra amparo nos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente
os da eficiência, continuidade do serviço público, economicidade e interesse público primário, que devem nortear
toda a atuação da Administração Pública.
A concentração das repartições públicas no entorno da sede do Poder Executivo tem se revelado
estratégica para a celeridade administrativa, articulação entre setores e padronização de procedimentos, contribuindo
significativamente para a melhoria da gestão pública municipal.
Importa ainda esclarecer que, após diligências no mercado imobiliário local, não foram identificadas
alternativas viáveis que atendessem às características e especificações mínimas exigidas para o pleno funcionamento
do Departamento de Administração. Tal escassez de opções imobiliárias reforça, portanto, a necessidade, a
razoabilidade e a legalidade da medida expropriatória adotada.
Diante da impossibilidade de continuidade da locação em razão do impedimento legal supracitado, e com
o objetivo de resguardar a legalidade do vínculo jurídico-administrativo e assegurar a permanência do órgão no
mesmo local, a Administração optou pela adoção do instrumento da desapropriação, conforme disciplinado pelo
Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública em território nacional.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Administração
Gabinete do Diretor
A desapropriação, enquanto expressão legítima do poder de império do Estado, constitui instrumento
jurídico previsto para a aquisição forçada da propriedade privada, desde que devidamente motivada, destinada ao
interesse público e precedida do pagamento de justa e prévia indenização, em conformidade com os ditames
constitucionais e legais.
Dessa forma, com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, foi instaurado e devidamente instruído processo
administrativo de desapropriação amigável, com a realização de avaliação técnica oficial do bem, publicação do
Decreto de Utilidade Pública, e notificação formal ao proprietário, que manifestou expressa concordância com os
termos propostos, culminando na lavratura da competente escritura pública.
Resta, portanto, demonstrado que todos os requisitos legais e constitucionais foram rigorosamente
observados, resguardando os direitos do particular expropriado e assegurando a plena legalidade, legitimidade e
moralidade do ato administrativo praticado, não havendo que se cogitar qualquer afronta aos princípios que regem=.
a Administração Pública.
Os documentos solicitados foram juntados de forma digital, em virtude do elevado volume de papel.
Dessa forma, disponibilizamos a documentação solicitada, por meio do seguinte “link”:
https://drive.google.com/drive/folders/14 OTQGIyiUFSy4j5AE TaflnoTHXAoN-?usp=drive link.
Atenciosamente, 0 —
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