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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Presidência desta Câmara Municipal a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025:
"Proíbe a comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite
máximo permitindo, no Município de São João da Boa Vista - SP"
REQUERIMENTO Nº 466/2025
REQUEIRO à Presidência desta Casa de Leis, com fundamento no $1º do Art.
188, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025,
cuja ementa é “Proíbe a comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas
que produzam ruídos acima do limite máximo permitindo, no Município de São João
da Boa Vista — SP”.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2025.
DAYSE CIACCO -
VEREADORA - PL
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