materia nº 286/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: “Anteprojeto de lei para isentar o Lions
Clube Norte de São João da Boa Vista do
pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano
por tempo indeterminado. ”.
INDICAÇÃO Nº 286/2025
Indico à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que elabore
um projeto de lei isentando o Lions Clube Norte de São João da Boa Vista do
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano por tempo indeterminado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de julho de 2025.
“LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR — MDB
RUI NOVA ONDA
NE! DA FARRÁCIA
PASTOR SÊ
Y
CARLO <
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Anteprojeto de Lei
“Isenta o Lions Clube Norte de São João da Boa
Vista do pagamento de Imposto Predial Territorial
Urbano por tempo indeterminado.”
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
Joao da Boa Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Lions Clube Norte de São João da Boa Vista,
inscrito no CNPJ sob nº 54.680.483/0001-41 isento, por tempo indeterminado,
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel de sua
propriedade, localizado na Rua Vicente Lombardi, nº 326, Vila Santa
Edwirges — CEP 13.874-227, cadastrado nesta municipalidade sob
nº0015.0002.0209.0001.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores!
O Lions Clube Norte. ao longo de sua existência, tem desempenhado
um papel crucial no desenvolvimento social de nossa comunidade, sendo a
entidade declarada utilidade púbica através da lei municipal nº 2.199/2007.
Sua atuação. pautada em princípios de solidariedade e serviço
voluntário, abrange diversas áreas essenciais, como saúde, educação,
assistência social e cultura.
A entidade promove campanhas de arrecadação de alimentos, mutirões
de saúde, projetos educacionais para jovens em situação de vulnerabilidade,
apoio a idosos e pessoas com deficiência, além de diversas outras iniciativas
que impactam positivamente a vida de centenas de cidadãos.
A natureza filantrópica e não-lucrativa das atividades desenvolvidas
pelo Lions Clube Norte justifica plenamente a concessão da isenção tributária.
Os recursos que seriam destinados ao pagamento do IPTU podem e serão
integralmente revertidos para a ampliação e aprimoramento dos serviços
prestados à população.
Essa isenção representaria um incentivo direto à continuidade e
expansão das ações sociais da entidade, potencializando seu alcance e
beneficiando um número ainda maior de pessoas que dependem de seu apoio.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
É imperativo ressaltar que a renúncia de receita por parte do
município, neste caso específico, não configura um prejuízo aos cofres
públicos, mas sim um investimento social estratégico.
Ao isentar o Lions Clube Norte, o município demonstra
reconhecimento e valorização do trabalho voluntário e essencial que a
entidade realiza, contribuindo indiretamente para a redução de demandas
sociais que, de outra forma, recairiam sobre o poder público.
A isenção do IPTU liberará recursos financeiros que serão aplicados
diretamente em ações que promovem o bem-estar social, a inclusão e a
cidadania, alinhando-se aos princípios da justiça social e da responsabilidade
compartilhada.
A concessão de isenção por tempo indeterminado é fundamental para
conferir segurança jurídica e previsibilidade às operações do Lions Clube
Norte, permitindo um planejamento de longo prazo e a continuidade
ininterrupta de seus projetos.
A instabilidade gerada por isenções temporárias ou renováveis
anualmente pode comprometer a captação de recursos e a execução de
iniciativas de maior envergadura.
Diante do exposto. e considerando a relevância inquestionável dos
serviços prestados pelo Lions Clube Norte à nossa sociedade, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei, que visa reconhecer e fortalecer o
trabalho de uma instituição que, com dedicação e altruísmo, contribui
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
significativamente para a construção de um futuro mais justo e equitativo para
todos. DA d
LÚIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Vereador - MDB