materia nº 299/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Indica ao Executivo, que em todas as Unidades Básicas de Saúde, seja realizada
a divulgação de cartazes sobre o direito da mulher de ter um acompanhante durante consultas,
exames e procedimentos em serviços de saúde.
INDICAÇÃO Nº 299/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que
determine, através do departamento competente da municipalidade, que em
todas as Unidades Básicas de Saúde, seja realizada a divulgação de cartazes
sobre o direito da mulher de ter um acompanhante durante consultas, exames
e procedimentos em serviços de saúde, tanto públicos quanto privados,
conforme a Lei nº 14.737/2023.
Este pedido e essa lei visam garantir que as mulheres possam
escolher quem a acompanha durante os serviços médicos, garantindo mais
segurança e bem-estar durante o atendimento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Ni
olau, 08 de agosto de 2025.
Pd OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS