Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 062/2025
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal e dá outras providências.”.
(Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 2025, reajuste de 0,47%
(zero vírgula quarenta e sete por cento) nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Parágrafo Unico - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista/SP, com direito à paridade remuneratória.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 0,47% (zero vírgula
quarenta e sete por cento), a partir de 1º de agosto de 2025.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de agosto de 2025.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2025.
VARA
A AVISA Asia
EUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
CARIOCA
Vice-Presidente
DAYSE CIACCO
1º Secretária
WALQUÍRIA OLIVEIRA
2º SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
Remetemos ao Plenário desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
que trata da concessão do dissídio anual dos servidores, estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal. A concessão de reajuste salarial aos servidores, de forma a
alcançar a inflação acumulada nos últimos doze meses.
A medida ora proposta visa complementar o reajuste já concedido em
março de 2025, no percentual de 4,83%, como antecipação da data-base da
categoria. Com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, entre julho de 2024 e julho de 2025, apurada em 5,35%, propõe-
se agora o acréscimo de mais 0,47% sobre os vencimentos dos servidores
públicos, totalizando assim o percentual integral da inflação do período,
calculada com base na última folha de pagamento antes da concessão da revisão
geral em março.
Além dos vencimentos, o projeto contempla também o reajuste do
auxílio-alimentação em igual percentual, promovendo a manutenção do poder de
compra dos servidores ativos.
Importa destacar que os impactos financeiros foram devidamente
estimados e encontram-se compatíveis com os limites legais da despesa com
pessoal, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). A recomposição foi planejada de forma escalonada e
responsável, respeitando as limitações orçamentárias do Município, conforme
informado em reunião com o Sindicato dos Servidores, realizada no dia 18 de
julho de 2025.
Desta forma, solicito a colaboração dos Nobres Vereadores, no
sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei, garantido a recuperação do
poder aquisitivo dos nossos servidores.
28. Câmara Municipal de São João da Boa Vista
a) Estado de São Paulo
E ed
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste de 0,47%
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, está compatível
com Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
São João da Boa Vista, 07 de agosto de 2025.
4 , Vá
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara
Co
No Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
%;
“a
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.1 Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 0,47% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (agosto a
dezembro) R$ 4.278,10
(+) Receita Prevista 6 sam ess au 55 é R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .......cesereeeenerereererreneneacenennenenennanenaanananenraneneana R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro 0,12%
EXERCICIO 2026
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 0,47% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.............. R$ 10.267,44
(+) Receitas Previstas . «mes seno neu romenos cera aat Tod PESADA ARG DAS ETTA ET GRINO SGT RATES GA CAR DIC CN GUARA URSO AA R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades: PREVISTAS: ae eecunrara quexera ugo moves quemuer aos dãa Caso Ee EMEA Es URU UNS CO EUHA COR HO R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro 0,28%
EXERCÍCIO 2027
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 0,47% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.............. R$ 10.267,44
(+) Receitas Previstas R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades Previstas . R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro 0,28%
São João da Boa Vista, 07 de agosto de 2025.
| zo Vá
AJA NÍII IAN AS Li bO pa ufasd
José Cezári raldo Vunjor Luis Carlos Domiciano
q Contador Presidente
se. Câmara Municipal de São João da Boa Vista
a
> Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO COM
O REAJUSTE DE 0,47% DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 336,82 1.684,10
Prev. Instituto (empregador) 22% 74,10 370,50
13º Salário (proporcional/integral) 28,06 140,30
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 6,17 30,85
1/3 Férias 112,27 561,35
Cheque Férias 224,54 1.122,70
Gratificações 36,46 182,30
Prêmio Assiduidade 5,61 28,05
Auxílio Alimentação 31,59 157,95
| TOTAIS 855,62 4.278,10
EXERCICIO DE 2026
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 336,82 4.041,84
| Prev. Instituto (empregador) 22% 74,10 889,20
13º Salário (proporcional/integral) 28,06 336,72
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 6,17 74,04
1/3 Férias 112,27 1.347,24
Cheque Férias 224,54 2.694,48
Gratificações 36,46 437,52
Prêmio Assiduidade 5,64 67,32
Auxílio Alimentação o 31,59 379,08
TOTAIS 855,62 10.267,44
EXERCICIO DE 2027
. DISCRIMINAÇÃO ||| VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 336,82 4.041,84
Prev. Instituto (empregador) 22% 74,10 889,20
13º Salário (proporcional/integral) 28,06 336,72
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 6,17 74,04
1/3 Férias 112,27 1.347,24
Cheque Férias | 224,54 2.694,48
Gratificações | 36,46 437,52
Prêmio Assiduidade | 5,61 67,32
Auxílio Alimentação 31,59 379,08
TOTAIS 855,62 10.267,44
VALOR TOTAL NO PERÍODO R$ 24.812,98
São João da Boa Vista, 07 de agosto de 2025.
ppt o A daiea-
José Cezário B nor uis is Carlos Domiéfáno
Contador Presidente da Câmara