materia nº 309/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Indica ao Executivo o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a
isenção de taxas municipais para Microempreendedores Individuais (MEIs) e
microempresas em início de atividade no Município de São João da Boa Vista.
como forma de incentivo ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda"
INDICAÇÃO Nº 309/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal. o Anteprojeto de Lei que
“Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para Microempreendedores
Individuais (MEIs) e microempresas em início de atividade no Município de
São João da Boa Vista, como forma de incentivo ao empreendedorismo e à
geração de emprego e renda", com a redação abaixo exposta, solicitando a sua
análise e avalição de sua futura propositura:
TOME
RAFAFL DO MERCALO
SASCARÃO
ANTEPROJETO DE LEINº
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas municipais de
funcionamento, localização, fiscalização e demais tributos
administrativos incidentes sobre a abertura e regularização de empresas.
pelo prazo de até 12 (doze) meses. os seguintes contribuintes:
| - Microempreendedores Individuais (MEIs):
H — Microempresas (MEs). conforme definido na Lei
Complementar Federal nº 123/2006:
HI — iimpresas de pequeno porte, desde que em seu primeiro
CNPJ ou inscrição municipal.
WALQUÍRIA OLIVEIRA
LUIZ PARAKI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - A isenção se aplica apenas a empresas em início de
atividade, entendendo-se como tal aquelas que estiverem sendo abertas ou
tenham obtido o CNPJ há no máximo 60 (sessenta) dias da solicitação do
benefício.
Art. 3º - Para usufruir da isenção. o esnpreendedor deverá:
1 — Estar com sua inscrição no CNPJ e no cadastro municipal
regular;
li — Comprovar que não possui outra empresa ativa no mesmo
nome ou CPF;
HI — Solicitar formalmente a isenção à Secretaria Municipal da
Fazenda ou órgão competente. dentro do prazo previsto.
Art. 4º - À isenção não se aplica a multas, penalidades por
infrações. ou empresas que exerçam atividades de alto risco previstas em
regulamento municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, por decreto. os
procedimentos operacionais para concessão e controle da isenção, incluindo
fiscalização para evitar fraudes e revalidação indevida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. podendo ser suplementadas.
se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicoiau. 14 de agosto de 2025.
DAYSE CIACCO
VEREADORA - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa apoiar os pequenos empreendedores e MEIs
que estão iniciando sua trajetória em São João da Boa Vista. A isenção de taxas
nos primeiros 12 meses de atividade reduz a burocracia e o custo inicial.
permitindo que esses negócios ganhem fôlego para se consolidar e gerar empregos.
Num cenário de alto desemprego e dificuldades econômicas. estimular o
empreendedorismo local é fundamental para o desenvolvimento social e
econômico do município.
Essa medida já tem sido adotada em diversas cidades com resultados
positivos e pode posicionar São João da Boa Vista como município empreendedor
e amigo do pequeno negócio.
Peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposta que
promove trabalho. dignidade e desenvolvimento sustentável.
Plenário Dr. Durvai Nicolau, 14 de agosto de 2025.
Vereadora/PL