materia nº 311/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo a
indicação de um Projeto de Lei instituindo a
obrigatoriedade de fornecimento de um número
mínimo de refeições no âmbito de rede pública
de ensino municipal.
INDICAÇÃO Nº 311/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, apresentando o presente
ANTEPROJETO DE LEI para a sua análise acerca da conveniência e a oportunidade
públicas em sua conversão em uma propositura a ser posteriormente apresentada,
visando instituir um número mínimo de refeições a serem oferecidas aos estudantes
matriculados em regime de período integral na rede pública municipal de ensino.
PROJETO DE LEI Nº XX/2025
“Jastitui a obrigatoriedade do
fornecimento de 04 refeições diárias, aos
estudantes matriculados em período
integral na rede pública municipal, bem
como, a obrigatoriedade de no mínimo,
duas refeições diárias, aos alunos
matriculados em período parcial na rede
pública municipal e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do fornecimento de 04 refeições
diárias, aos alunos de período integral da rede pública municipal, bem como. a
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obrigatoriedade de no mínimo, duas refeições diárias, aos alunos de período parcial da
rede pública municipal.
Art. 2º. O almoço será a principal refeição.
$ 1º. o almoço principal será oferecido aos estudantes da grade parcial, no
horário compreendido das 11h30 às 12h30 para o Ensino Fundamental e das 11h30 às
13h00 para o Ensino Infantil respeitando a grade horaria dos diferentes segmentos,
bem como a realidade de cada comunidade escolar, contemplando os horários de saída
e de entrada desses estudantes;
3 2º, Na jornada integral, o almoço principal será oferecido impreterivelmente
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em horário convencional a partir das 11h.
Art. 3º. No período integral, além do almoço, as demais refeições, serão
oferecidas nos seus respectivos horários de intervalo, tanto no período matutino
quanto no período vespertino.
Paragrafo Único. os estudantes da grade parcial, receberão além do almoço,
mais uma refeição, que será ofertada durante os períodos de intervalo de acordo com a
organização de cada unidade escolar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrato.
São João da Boa Vista, XX, de XX de 202X.
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
A propositura do presente Anteprojeto de Lei, visa instituir a obrigatoriedade
do fornecimento de refeições diárias para estudantes matriculados na rede pública
municipal, com o objetivo de promover o bem-estar e o sucesso escolar dos
estudantes. Essa medida é fundamental para garantir que todos os estudantes tenham
acesso a uma alimentação saudável e adequada, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade.
Estudantes matriculados em regime de período integral passam uma parte
significativa do dia na escola. Essa longa permanência implica a necessidade de
garantir que suas necessidades nutricionais sejam atendidas durante o tempo em que
permanecem no ambiente escolar. Assim, o fornecimento de no mínimo quatro
refeições diárias, é essencial para assegurar que esses alunos possam se manter
concentrados e dispostos ao longo do dia.
Diversos estudos comprovam a relação direta entre uma alimentação
adequada e o desempenho acadêmico. Estudantes bem alimentados apresentam melhor
concentração, memória e desempenho em atividades escolares. Portanto, garantir
refeições diárias de qualidade é um investimento no sucesso acadêmico e na formação
integral dos estudantes.
A alimentação saudável é um direito de todos e um fator crucial para o
desenvolvimento físico e mental das crianças e adolescentes. A oferta de refeições na
escola deve seguir padrões nutricionais que promovam o crescimento saudável,
prevenindo problemas como obesidade e desnutrição, que podem impactar
negativamente a saúde e o aprendizado dos alunos.
Vale ressaltar que estudantes da ede pública municipal se encontram em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que dificulta o acesso a uma
alimentação balanceada em casa. A escola, nesse contexto, se torna um local
estratégico para garantir que essas crianças e jovens recebam as refeições necessárias
para o seu desenvolvimento.
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É obrigação do poder público oferecer merenda escolar de qualidade. Essa
responsabilidade está alinhada com os princípios de equidade e justiça social,
buscando reduzir desigualdades e promover o direito à educação plena para todos os
estudantes.
Assim sendo, diante dos pontos expostos, o anteprojeto de lei se apresenta
como uma medida necessária para assegurar o direito à alimentação adequada e
contribuir para o sucesso escolar dos estudantes da rede pública municipal. O
fornecimento de refeições diárias na escola é um passo importante para garantir um
ambiente educacional mais justo e inclusivo, promovendo o desenvolvimento integral
das crianças.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2025.
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