Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2025 — De autoria dos Vereadores Luiz
Paraki, Rui Nova Onda e Tomé - Institui no município de São João da Boa
Vista/SP o nome TIME SÃO JOÃO para ser utilizado por todas as equipes nas
diversas modalidades pertencentes aos Departamento Municipal de Esportes e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, e com base no parecer jurídico encaminhado
a esta Comissão através do Ofício do Expediente nº 209/2025, entendendo ser
a proposição legal e constitucional, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 deragosto de 2025.
Ed
UVESP
CONSULTA N.27/2025
CFÍCIO DO EXPEDIENTE Nº ES
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Assunto: Projeto de Lei nº 64/2025 — Institui a denominação oficial “Time
São João” para identificação das equipes municipais de esportes no
Município de São João da Boa Vista/SP.
Projeto de Lei nº 64/2025 — Institui, no Município de
São João da Boa Vista/SP, a denominação oficial
“Time São João” para utilização pelas equipes
municipais em competições esportivas, internas e
externas, regulamentando sua identidade visual por
decreto do Executivo — Matéria de interesse local —
Competência legislativa municipal - Consolidação
de previsão já existente em decreto — Inexistência
de vício de iniciativa - Ausência de impacto
financeiro adicional — Viabilidade jurídica.
|- RELATÓRIO
Foi submetido a esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 64/2025,
de autoria parlamentar, que institui no Município de São João da Boa Vista a
denominação “Time São João” como identificação oficial a ser utilizada por
todas as equipes esportivas municipais, abrangendo as diversas modalidades
vinculadas ao Departamento Municipal de Esportes, tanto em competições
realizadas dentro quanto fora do território do município.
O art. 1º estabelece a obrigatoriedade da utilização da identificação,
prevendo no parágrafo único que o respectivo logotipo será regulamentado
por decreto do Poder Executivo. O art. 2º dispõe que a lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A justificativa
ressalta que a denominação já havia sido criada pelo Decreto Municipal nº
6.938/2021, e que a presente proposta busca conferir segurança jurídica e
uniformidade, evitando gastos desnecessários com alteração de identidade
visual e preservando o patrimônio cultural e esportivo municipal.
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Ea
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A identidade visual e a
denominação das equipes esportivas municipais inserem-se nesse âmbito,
por se tratar de tema ligado à organização das atividades esportivas locais e
ao patrimônio cultural e simbólico do município.
A título exemplificativo, o Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, em consulta de caráter normativo (Parecer COG-228/07), firmou
entendimento de que a criação ou alteração de símbolos municipais deve
passar pelo Poder Legislativo, não podendo a Administração Direta instituir
logomarcas próprias, mas apenas utilizar os simbolos oficiais definidos na Lei
Orgânica, como o brasão e a bandeira do município. Essa orientação reforça
que a identidade visual da Prefeitura deve necessariamente estar prevista em
lei aprovada pela Câmara Municipal, garantindo controle democrático,
evitando personalismos e observando o princípio da impessoalidade previsto
no art. 37, 81º, da Constituição Federal, confirmando, assim, a competência
legislativa municipal sobre a matéria.
O projeto não cria órgãos, funções, cargos ou despesas de caráter
continuado, tratando apenas da definição de nomenclatura oficial para uso
público. A iniciativa parlamentar é, portanto, legítima, não havendo usurpação
de competência do Executivo. Ressalva-se, contudo, que a execução
material da padronização e a regulamentação do logotipo, conforme já
previsto no parágrafo único do art. 1º, dependem de ato administrativo do
Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
O Decreto Municipal nº 6.938/2021 já instituiu o “Time São João” como
identidade esportiva do município. A presente lei, ao elevar a previsão para o
plano legislativo, confere maior estabilidade normativa e evita que alterações
unilaterais possam ser realizadas por mudança administrativa futura,
garantindo permanência do nome como patrimônio público municipal. Não há
conflito formal entre decreto e lei, uma vez que o projeto apenas consolida
em lei o que já foi instituído por ato administrativo.
A proposta não gera, por si só, novas despesas obrigatórias, apenas
consolida a nomenclatura já adotada. Pelo contrário, a justificativa indica que
eventual mudança de nome geraria custos desnecessários com uniformes e
equipamentos já confeccionados. Assim, não se exige estimativa de impacto
orçamentário-financeiro nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000.
O texto observa os parâmetros da Lei Complementar nº 95/1998,
estando devidamente estruturado em artigos, com clareza, concisão e
previsão de regulamentação pelo Executivo.
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Ill - CONCLUSÃO
À vista do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 64/2025 é
juridicamente viável, não apresentando vícios de iniciativa ou de
competência, uma vez que trata de matéria de interesse local e não interfere
na organização administrativa do Executivo.
Recomenda-se, contudo, que na tramitação seja ressaltado o caráter
consolidativo da norma, esclarecendo que a denominação já está em uso por
força de decreto, mas passa a ser fixada em lei para garantir sua estabilidade
e reconhecimento oficial, reforçando a segurança jurídica e a valorização da
identidade esportiva do município.
Com essa observação, o projeto pode prosseguir regularmente em sua
tramitação legislativa.
Este é o nosso parecer.
São Paulo, 19 de agosto de 2025.
Documento assina
16) MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE C
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DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei visa nomear e criar uma identificação das equipes
de diversas modalidades que representam nosso município nas competições dentro e fora
da cidade.
Com a edição do Decreto Municipal nº 6.938/2021, criou-se o Time São
João, o qual deu identidade e respeito aos atletas que representam nosso município em
inúmeras competições no Estado de São Paulo.
Ademais, foram investidos dinheiro público na compra de equipamentos e
uniformes para os atletas, tornando-se um patrimônio pertencente a toda sociedade
sanjoanense. Logo, alterar o nome Time São João para qualquer outro que seja acarretará
em um gasto público desnecessários, haja vista ter que confeccionar novos uniformes e
alterar a logo marca dos equipamentos já existentes.
Portanto, solicito aos Nobres Edis que se manifestem de acordo com o
presente Projeto de Lei, conforme proposto.
“NEREADOR - REDE VEREADOR UNIÃO
BRASIL