materia nº 62/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 62/2025 — De autoria da
Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar de concessão de reajuste de
vencimentos aos servidores da Câmara Municipal.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 62/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2025.
se,
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 62/2025 — De autoria da Mesa
Diretora - Projeto de Lei Complementar de concessão de reajuste de
vencimentos aos servidores da Câmara Municipal.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 62/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de agosto de 2025.
“ÚIZ PARAKI
A
NEI DA FARMÁCIA
Câmara Municipal
e Msc
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 62/2025 — De autoria da Mesa
Diretora - Concessão de reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara
Municipal.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 62/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
ul CARLOS ALBERTO TOME
verifique em nttps://validaritigov.br
TOMÉ
LEANDRO THOMAZINI
DR. SABINO
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Excelentíssimo Senhor Hosumbes Kay vi to » Uttoo>
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Presidente da Câmara Municipal. a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 062/2025
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal e dá outras providências.”.
(Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 2025, reajuste de 0,47%
(zero vírgula quarenta e sete por cento) nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
Parágrafo Único - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista/SP, com direito à paridade remuneratória.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 0,47% (zero vírgula
quarenta e sete por cento), a partir de 1º de agosto de 2025.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.025.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
ja Lele GALES
E CRESCE? = Ô o
=
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 06 de agosto de 2025.
Pa Al MAs ides
bs CARLO DOMICIANO - BIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Vice-Preside te
h Wa
DAYSE CIACCO -
1º Secretária
OVA CIVEIDA
2º SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
Remetemos ao Plenário desta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
que trata da concessão do dissídio anual dos servidores, estabelecido pela Lei
Orgânica Municipal. A concessão de reajuste salarial aos servidores, de forma a
alcançar a inflação acumulada nos últimos doze meses.
A medida ora proposta visa complementar o reajuste já concedido em
março de 2025, no percentual de 4,83%, como antecipação da data-base da
categoria. Com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, entre julho de 2024 e julho de 2025, apurada em 5,35%, propõe-
se agora o acréscimo de mais 0,47% sobre os vencimentos dos servidores
públicos, totalizando assim o percentual integral da inflação do período,
alculada com base na última folha de pagamento antes da concessão da revisão
geral em março.
Além dos vencimentos, o projeto contempla também o reajuste do
auxílio-alimentação em igual percentual, promovendo a manutenção do poder de
compra dos servidores ativos.
Importa destacar que os impactos financeiros foram devidamente
estimados e encontram-se compatíveis com os limites legais da despesa com
pessoal, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). A recomposição foi planejada de forma escalonada e
responsável, respeitando as limitações orçamentárias do Município, conforme
informado em reunião com o Sindicato dos Servidores, realizada no dia 18 de
julho de 2025.
Desta forma, solicito a colaboração dos Nobres Vereadores, no
sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei, garantido a recuperação do
poder aquisitivo dos nossos servidores.
28. Câmara Municipal de São João da Boa Vista
2 Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste de 0,47%
dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, está compatível
com Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
São João da Boa Vista, 07 de agosto de 2025.
fis CARLOS DÔMICIANO
Presidente da Câmara
ER Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
fre
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - ART. 17
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
EXERCÍCIO 2025
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.1 Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 0,47% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (agosto a
dezembro) R$ 4.278,10
(+) Receita Prevista .... o Po .. R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .......eeeeemerererereeenneenerenaneeanrenanananenaneaanrannicas R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro 0,12%
EXERCICIO 2026
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 0,47% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal............ R$ 10.267,44
(+) Receitas Previstas ......ccccesseesererrenmnaeremrennsceneesrena rena ses sran sea ssa ria ssa oa ssa std asda dd R$ 3.636.000,00
(=) Disponibilidades Previstas: assess ami rosuess em aces eua is seas ceu ra GNeENES CEM ERtO COy QUDeTOS fequas da Eua pó R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro 0,28%
EXERCÍCIO 2027
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste de 0,47% nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
.. R$ 10.267,44
R$ 3.636.000,00
R$ 3.636.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro 0,28%
São João da Boa Vista, 07 de agosto de 2025.
KAst aguas Lità LO ruas
José Cezári raldo Nunijor Luis Carlos Domiciano
Conta Presidente
- Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO COM
O REAJUSTE DE 0,47% DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
a
MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2025
IE DISCRIMINAÇÃO | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL
Salário 336,82 1.684,10
Prev. Instituto (empregador) 22% 74,10 370,50
13º Salário (proporcional/integral) 28,06 140,30
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 6,17 30,85
1/3 Férias 112,27 561,35
Cheque Férias 224,54 1.122,70
Gratificações 36,46 182,30
Prêmio Assiduidade 5,61 28,05
Auxílio Alimentação 31,59 157,95
[TOTAIS 855,62 [ a27810
EXERCICIO DE 2026
DISCRIMINAÇÃO 1 VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 336,82 4.041,84
Prev. Instituto (empregador) 22% 74,10 889,20
13º Salário (proporcional/integral) 28,06 336,72
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 6,17 74,04
1/3 Férias 112,27 | 1.347,24
Cheque Férias 224,54 2.694,48
| Gratificações 36,46 437,52
Prêmio Assiduidade 5,61 67,32
Auxílio Alimentação 31,59 379,08
TOTAIS 855,62 10.267,44
EXERCICIO DE 2027
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salário 336,82 4.041,84
Prev. Instituto (empregador) 22% 74,10 889,20
13º Salário (proporcional/integral) 28,06 336,72
Prev. Instituto (empregador) s/ 13º 22% 6,17 74,04
1/3 Férias 112,27 1.347,24
Cheque Férias 224,54 2.694,48
Gratificações 36,46 437,52
Prêmio Assiduidade 5,61 67,32
Auxílio Alimentação 31,59 379,08
TOTAIS 855,62 10.267,44
VALOR TOTAL NO PERÍODO R$ 24.812,98
São João da Boa Vista, 07 de agosto de 2025.
(
José Cezário Bê nor Luis € Carlos Pomittádo
Contador Presidente da Câmara