materia nº 531/2025

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Município de São João da Boa Vi . ES JUNIOR
Gabinete do Prefeito CAMARA, MUNICIDAL O
Secretaria Geral SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
OFÍCIO Nº 1.148/2025/GAB/SG
ivo Nº SSI/I9ÃO
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São João da Boa Vista, 19 de agosto de 2025.
Assunto: Comunicação de Apuração de Irregularidades — Tomada de
Contas Especial
À Disposição cos versagores
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Ed
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência,
nos termos da legislação pertinente, informações relativas à apuração
realizada pela Comissão designada por meio da Portaria nº 18.358, de 11
de dezembro de 2024, Portaria nº 18.368, de 12 de dezembro de 2024 e
Portaria nº 18.369, de 12 de dezembro de 2024, instaurada para instrução
do Processo de Tomada de Contas Especial, decorrente de irregularidades
identificadas na execução do Contrato de Gestão nº 069/2022, Termo de
Fomento nº 001/2022 e Termo de Fomento nº 003/2022, celebrado entre
esta Prefeitura Municipal e o Instituto Rita Lobato — Organização Social.
Após análise detalhada da documentação e diligências realizadas,
conforme Processo nº 1035/2025, Processo nº 1039/2025 e Processo nº
1037/2025, foram constatadas irregularidades de natureza grave, com
consequente dano ao erário nos seguintes valores:
. R$ 23.316.674,73 (vinte e três milhões, trezentos e dezesseis
mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos);
. R$ 521.059,18 (quinhentos e vinte e um mil, cinquenta e À
nove reais e dezoito centavos);
. R$ 762.680,04 (setecentos e sessenta e dois mil, seiscentos e
oitenta reais e quatro centavos).
O montante global do dano apurado é de R$ 24.600.413,95 (vinte e
quatro milhões, seiscentos mil, quatrocentos e treze reais e noventa e
cinco centavos).
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CNSVO SOS
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
A Comissão finalizou os trabalhos com a emissão de relatório
conclusivo, cujas cópias seguem anexas, em mídia digital (pen drive),
contendo a descrição minuciosa dos fatos, elementos comprobatórios,
identificação de possíveis responsáveis e a quantificação preliminar dos
danos causados ao erário.
Considerando a natureza das irregularidades e os indícios de
possível prática de atos que podem configurar ilícitos civis,
administrativos e/ou penais, encaminhamos o presente expediente para
que esta Câmara Municipal adote as providências que entender cabíveis,
nos termos de sua atribuição legal. Outrossim, informamos que esta
Administração está adotando as providências necessárias no sentido de
buscar a recuperação judicial dos valores apurados.
Colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
A
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VANDERLEÍ BORGES DE VALHO
(Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
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