Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Autoriza a Prefeitura a instituir no Calendário Oficial do
Município o "Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional" e a
"Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional".
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2025.
LUIZ PARAKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
RA
ERON 2d
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/2025
“Autoriza a Prefeitura a instituir, no
Calendário Oficial do Município, o “Dia do
Profissional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional" e a “Semana Municipal do
Profissional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de São João da Boa
Vista. o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a ser celebrado
anualmente, preferencialmente, no dia 13 de outubro.
Parágrafo único. Para a realização de solenidades em comemoração à data, poderá o
Poder Público firmar parceria com os órgãos e entidades representativas da classe profissional,
sem qualquer ônus para o Município.
Art. 2º. Fica também instituída a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional”, a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro.
$1º. São objetivos desta semana comemorativa:
1 - expor trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas
questões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, através do planejamento, programação e
realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e
seminários: homenagear profissionais destaques do município;
II - conscientizar a população sobre a importância desses profissionais de saúde,
esclarecendo sobre as suas atividades próprias, sobre o seu papel na promoção da saúde,
prevenção de doenças. reabilitação funcional e demais serviços assistências à saúde atinentes à
categoria profissional;
HI - contribuir para valorização do profissional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional;
$2º. Na semana de que trata caput deste artigo serão promovidas palestras de
interesse de atualização profissional, campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões e seminários, a fim de fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento
dos profissionais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional de São João da Boa Vista, abordando
temas de atualização profissional, empreendedorismo. gestão de clinicas. consultórios e
estabelecimentos públicos e privados de saúde, bem como homenagens aos profissionais
destaques da cidade.
Art. 3º. O planejamento, a organização e a execução das atividades a serem
oferecidas e desenvolvidas ao longo da semana de que trata o art. 2º desta lei competirão
integralmente aos órgãos, entidades e profissionais que representem a respectiva classe
profissional, facultando-se ao Poder Executivo municipal e às suas Autarquias a celebração de
parcerias não onerosas, caso haja conveniência e oportunidade.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de agosto de 2025.
LE Darikhvo
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR — MDB
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no município de São João
da Boa Vista o “Dia do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional” e a “Semana
Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”.
Fisioterapeutas são profissionais de nível superior que agem para restaurar,
desenvolver e conservar a capacidade física do paciente. Terapeutas ocupacionais têm o
foco na capacidade mental.
No dia 13 de outubro comemora-se o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do
Terapeuta Ocupacional, data instituída pela Lei nº 13.084/2015.
O objeto da presente propositura é valorizar os profissionais fisioterapeutas e
terapeutas ocupacionais sanjoanenses, instituindo data comemorativa em sua
homenagem.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para juntos aprovarmos a presente
propositura.
as Es CA Elis
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR — MDB