materia nº 65/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Revoga integralmente a Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1998.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2025.
—AUIZ PARAKI
Câmara Municipal
(o ivan
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2025 — De autoria do Vereador Leandro
Thomazini - Revoga integralmente a Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1998.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2025.
PROFESSORA HELLEN
A vo Thom 7 a
LEANDRO THOMAZINI
ALEXANDRE SASSARÃO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/2025
“Revoga integralmente a Lei nº 243, de 08 de
dezembro de 1998.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 243, de 08 de dezembro
de 1998. que dispõe sobre a instituição da Câmara Mirim no município de São João da
Boa Vista.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
q b LEANDRO ALVES THOMAZINI
verifique em https://validar ti gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
Pe AU ARE E
]
emme Porra 1,
E o Esusodox . AV AA NÂDINVUTAA
) oemmemeneo
Secr pa
28 E q UV >
nen ULL EQUNE
mis PRESIDENTE ,
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores e Vereadoras,
Em atenção ao rito prescrito no Art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942, o presente Projeto de Lei do Legislativo tem como objetivo revogar a Lei
Municipal nº 243, de 08 de dezembro de 1998, que “institui a Câmara Mirim no
município de São João da Boa Vista”.
Não obstante a presente propositura revogatória, friso que nosso município não
permanecerá sem a Câmara Mirim, tendo em vista que o seu modelo e regulamentação
necessita passar por uma renovação e atualização do texto normativo, que será proposta
através do Projeto de Resolução nº 11/2025, a ser apresentado para a apreciação de
Vossas Excelências. visando trazer para a nossa realidade de hoje esta importante
medida para aproximar os jovens da democracia, da atuação política e participação ativa
na sociedade.
Contando com a compreensão dos colegas e das colegas, conto com o apoio de
Vossas Excelências para aprovarmos a presente proposição.
Documento assinado digitalmente
7 do LEANDRO ALVES THOMAZINI
g tio Data: 22/08/2025 15:03:09-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT