Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Resolução nº 11/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini
- Institui a Câmara Mirim no Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Resolução nº 11/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2025.
PROFESSORA HELLEN
LEANDRO THOMAZINI
ALEXANDRE SASSARÃO
r
Proieto de Resolução nº 11/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini
- Institui a Câmara Mirim no Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Resolução nº 11/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de agosto de 2025.
Pa
“UIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proieto de Resolução nº 11/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini
- Institui a Câmara Mirim no Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Resolução nº 11/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de agosto de 2025.
A
LUIZ PARAKI
[
Pv
NEI DA FARMÁCIA
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
“Institui a Câmara Mirim no Município de São
João da Boa Vista/SP, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no município de São João da Boa Vista, a Câmara Mirim,
que tem como objetivo despertar nos estudantes o interesse pela política, proporcionando
a vivência dos processos legislativos. o estímulo à participação cidadã desde a juventude e
o fortalecimento da formação educacional por meio de atividades práticas de caráter
cívico e democrático.
Art. 2º. A Câmara Mirim será composta por estudantes regularmente matriculados
no Ensino Fundamental II das escolas públicas do município. Terá caráter exclusivamente
educativo. sem qualquer tipo de remuneração ou vínculo empregatício, e terá como
objetivos:
| — estimular a prática da cidadania e da democracia participativa entre os jovens:
Il — aproximar a comunidade escolar do Poder Legislativo;
HI — incentivar o interesse pela política, ética e responsabilidade social;
IV — proporcionar experiência sobre o funcionamento da Câmara Municipal;
Art. 3º, A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante,
devendo ser adotado um dos seguintes critérios, de forma previamente definida e
comunicada à organização da Câmara Mirim:
| — realização de eleições internas, com o objetivo de incentivar o surgimento de
lideranças estudantis e a prática democrática;
II — avaliação do desempenho acadêmico e da participação ativa do aluno nas
atividades escolares, considerando seu histórico de engajamento e responsabilidade:
comissões
e EAN NC
ae RA ao
pr At iene
APROVADO EM VOTAÇÃO UMICA
1
If leadE
Do EL ge
f RESORT =
II — realização de concurso de redação, com temática voltada a assuntos de
relevância social, cidadania ou atualidades;
Parágrafo único. Cada unidade escolar poderá indicar 1 (um) vereador mirim,
acompanhado de seu respectivo suplente, totalizando 11 (onze) vereadores mirins no
âmbito do município.
Art. 4º. O mandato dos vereadores mirins terá a duração de 1 (um) ano letivo, com
início em março e término em novembro.
$1º - Os vereadores mirins tomarão posse em sessão solene realizada no mês de
março.
82º - A Câmara Mirim reunir-se-á em 1 (uma) sessão ordinária mensal, a ser
realizada no Plenário da Câmara Municipal, em data previamente definida pela Mesa
Diretora.
$3º - No mês de novembro será realizada uma cerimônia de encerramento dos
trabalhos da legislatura mirim, ocasião em que os vereadores mirins receberão certificados
de participação emitidos pela Câmara Municipal.
Art. 5º. Cada um dos 11 (onze) vereadores que não ocuparem função na Mesa
Diretora, atuará como padrinho parlamentar de 1 (um) vereador mirim, acompanhando-o
durante as sessões ordinárias e orientando-o quanto ao funcionamento do Poder
Legislativo e às práticas do mandato.
$1º - O vínculo de padrinho parlamentar terá caráter exclusivamente educativo e
orientador, sem qualquer relação hierárquica ou de subordinação.
$2º - O objetivo do padrinho parlamentar será proporcionar ao vereador mirim
maior aproximação com a prática legislativa e o cotidiano da Câmara Municipal.
Art. 6º. São atribuições da Câmara Mirim:
| — participar de 1 (uma) sessão ordinária mensal previamente definida, propondo
indicações. sugestões e debates sobre temas de interesse da comunidade escolar, da
juventude e do município;
Il — elaborar requerimentos, moções e proposições de caráter educativo e
consultivo;
II — apresentar projetos e ideias voltados à melhoria da qualidade de vida no
município. especialmente nas áreas de educação, cultura, esporte, meio ambiente e
cidadania;
IV — promover a aproximação entre a comunidade estudantil e o Poder Legislativo;
V — estimular a consciência crítica, a responsabilidade social e o exercício da
cidadania entre os jovens;
Parágrafo único. As proposições elaboradas pela Câmara Mirim terão caráter
pedagógico e consultivo, podendo ser encaminhadas à apreciação da Câmara Municipal
por meio do padrinho parlamentar.
Art. 7º. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Resolução serão
definidos pela Mesa Diretora, em conjunto com a Diretoria da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de março de 2026, quando terá início o primeiro mandato da Câmara
Mirim.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
A b LEANDRO ALVES THOMAZINI
verifique em https://validar iti gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir a Câmara Mirim no
âmbito do Município de São João da Boa Vista, como instrumento de formação cidadã e
de aproximação entre os jovens e o Poder Legislativo.
A proposta visa proporcionar aos estudantes regularmente matriculados no Ensino
Fundamental II das escolas públicas do município a oportunidade de vivenciar, na prática,
o funcionamento da Câmara Municipal, compreendendo o papel dos vereadores, a
dinâmica das sessões e a importância do debate democrático para a construção de políticas
públicas.
Com caráter estritamente educativo e pedagógico, a Câmara Mirim busca estimular
valores como ética, responsabilidade social, cidadania e participação política, fortalecendo
a consciência crítica dos jovens e incentivando o protagonismo estudantil em assuntos
relevantes para a comunidade.
Além disso. o projeto cria um espaço de diálogo entre o Legislativo e a
comunidade escolar, permitindo que as ideias e necessidades dos estudantes sejam
apresentadas de forma organizada, contribuindo para a construção de uma sociedade mais
participativa e democrática.
Ressalte-se, ainda, que iniciativas semelhantes já são adotadas em diversos
municípios brasileiros, obtendo excelentes resultados no processo de formação política
dos jovens, bem como na valorização da Câmara Municipal como espaço de
representação popular.
Diante do exposto, a criação da Câmara Mirim representa um importante
investimento no futuro do município, ao preparar nossas crianças e adolescentes para O
exercício consciente da cidadania e da democracia.
Assim, submeto o presente Projeto de Resolução à análise e aprovação dos nobres
vereadores.
' b LEANDRO ALVES THOMAZINI
verifique em https://validar. ti gov.br
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT