| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Encaminha acórdão declarando inconstitucional a Lei Ordinária Municipal nº 5.217, de 23 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre a criação de Escola em Tempo Integral - ETIM, a ser denominada ´´Cidinha Corso`` no município de São João da Boa Vista". |
| native_id | 26993 |
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