materia nº 314/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo
indicação com Anteprojeto de Lei propondo
melhorias no uso de vagas de estacionamento
rotativo por pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida.
INDICAÇÃO Nº 314/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, apresentando o presente
ANTEPROJETO DE LEI para a sua análise acerca da conveniência e a oportunidade
públicas em sua conversão em uma propositura a ser posteriormente apresentada,
visando aprimorar a legislação municipal referente ao uso de vagas de estacionamento
rotativo por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, garantindo maior
efetividade no direito de acessibilidade.
A adequação proposta observa as disposições do Código de Trânsito
Brasileiro — Lei Federal nº 9.503/1997 — e da Resolução do CONTRAN nº 965/2022.
harmonizando a legislação municipal com a normativa federal, de forma a assegurar o
respeito, a inclusão social e a mobilidade urbana.
SUGESTÃO DE MINUTA
“Altera o inciso VI do artigo 6º da Lei
Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de
2021, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 1º O inciso VI do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI — veículos conduzidos ou utilizados em favor de pessoas
portadoras de deficiência, com comprometimento de mobilidade,
em quaisquer vagas do estacionamento rotativo, mediante
apresentação de credencial, pelo prazo máximo de
estacionamento regulamentado em Decreto, respeitadas as
disposições da Lei Federal nº 9.503/97 e da Resolução
CONTRAN nº 965/22.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de agosto de 2025.
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