materia nº 317/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Poder Executivo
indicação com Anteprojeto de Lei dispondo
sobre a revitalização de praças públicas com a
implantação de espaços terapêuticos inclusivos
voltados ao atendimento de crianças com
deficiência.
INDICAÇÃO Nº 317/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho. Prefeito Municipal, apresentando o presente
ANTEPROJETO DE LEI para a sua análise acerca da conveniência e a oportunidade
públicas em sua conversão em uma propositura a ser posteriormente apresentada,
visando revitalizar praças públicas com a implantação de espaços terapêuticos
inclusivos voltados ao atendimento de crianças com deficiência.
MINUTA DE SUGESTÃO
Art. 1º. Fica instituída a revitalização das praças públicas no Município de São
João da Boa Vista, contemplando a implantação de espaços terapêuticos inclusivos
voltados a crianças com deficiência.
Art. 2º. Os espaços terapêuticos mencionados nesta Lei deverão contemplar:
I- brinquedos sensoriais e adaptados;
IH — jardim terapêutico:
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NH - piso tátil e sinalização acessível;
IV — placas com pictogramas;
V — área de relaxamento e estimulação controlada;
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade
civil ou instituições especializadas para a execução do projeto, mediante
regulamentação, se necessário.
Art. 4º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revitalizar, em momento que julgar
mais conveniente e oportuno, as praças públicas de São João da Boa Vista/SP, de forma
a contemplar a implantação de espaços terapêuticos inclusivos voltados a crianças com
deficiência.
A implantação destes espaços tem como objetivo garantir espaços acessíveis,
estruturados e adequados ao uso independente. seguro e acessível às crianças atípicas e
com limitações. resguardando o seu bem-estar, o direito constitucional ao lazer e a
dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores e das nobres
colegas Vereadoras para, juntos, aprovarmos a presente propositura, visando garantir
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melhores estruturas e garantir o acesso universal ao direito ao lazer pelas crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2025.
VEREADORA - REPUBLICANOS