| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Encaminha ao Poder Executivo indicação com Anteprojeto de Lei visando implementar a Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Ementa: Encaminha ao Poder Executivo indicação com Anteprojeto de Lei visando implementar a Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil. INDICAÇÃO Nº 318/2025 INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que seja realizado estudo de viabilidade para promover: 1. Campanha psico-sócio-educativa permanente de prevenção à adultização e à erotização infantil; 2. Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil, com atividades educativas nas escolas, espaços públicos e meios de comunicação. JUSTIFICATIVA A adultização e a erotização precoce expõem crianças a riscos físicos, psicológicos e sociais. comprometendo seu desenvolvimento saudável. Esses fenômenos podem estar presentes em redes sociais, publicidade, moda, produções midiáticas e até em relações interpessoais cotidianas. O tema ganhou ampla repercussão nacional após a divulgação, pelo influenciador digital Felea, de um vídeo que expôs situações de adultização infantil em produções audiovisuais e campanhas publicitárias. O conteúdo gerou intensa comoção social e acendeu um alerta sobre a necessidade de se discutir e diferenciar, de forma técnica, o que é adultização e o que é erotização infantil, bem como os riscos de cada prática. AL GCUga j é — ia CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A realização da Semana Municipal, prevista em lei, representa oportunidade estratégica para mobilização social e conscientização coletiva. Para que seu impacto seja efetivo, é necessário adotar medidas práticas como: e Palestras e oficinas nas escolas municipais, com psicólogos, pedagogos e conselheiros tutelares: e Campanhas educativas em rádios, televisões e mídias digitais; e Distribuição de cartilhas e materiais informativos para pais, responsáveis e educadores: e Parcerias com organizações não governamentais e entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção à infância. A proposta está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). especialmente os artigos 4º e 70, que impõem ao Poder Público o dever de prevenir qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da criança. Em anexo, segue modelo de projeto de lei para a criação da Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil, já com conceitos jurídicos claros para evitar interpretações equivocadas e alinhado ao ECA, Assim, esta Indicação visa assegurar que o município atue de forma preventiva, educativa e integrada, criando um marco anual de conscientização e proteção integral. AO DE MINUTA Ementa: Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil, a ser realizada CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA anualmente na segunda semana do mês de outubro, com o objetivo de promover ações educativas. preventivas e de conscientização sobre os riscos e consequências da adultização e da erotização precoce de crianças. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I — Adultização Infantil: processo pelo qual se impõe à criança comportamentos, responsabilidades, linguagens, padrões estéticos, de vestimenta ou atitudes próprias de adultos, de forma a antecipar etapas do desenvolvimento infantil e gerar impactos psicológicos e sociais negativos; Il - Erotização Infantil: exposição, estímulo ou indução da criança a conteúdos, comportamentos ou representações de cunho sexual inadequados à sua idade e maturidade, violando seu direito ao desenvolvimento saudável e protegido. Art. 3º São objetivos da Semana Municipal de Combate à Adultização e à Erotização Infantil: I — promover palestras. oficinas e rodas de conversa nas escolas, com pais, educadores e alunos; Il — desenvolver campanhas educativas nos meios de comunicação e redes sociais; [HI — capacitar profissionais da educação, saúde e assistência social para identificar e prevenir situações de adultização e erotização precoce; IV - incentivar o debate sobre práticas culturais, publicitárias e midiáticas que possam contribuir para esses fenômenos; V— fortalecer a rede de proteção da infância no Município. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a execução das atividades previstas nesta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2025. VEREADORA - REPUBLICANOS