materia nº 320/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA -— SP.
Ementa: “Indica ao Poder Executivo que elabore um
projeto de lei visando incentivar a regularização das
transações imobiliárias no município.”
INDICAÇÃO Nº 320/2025
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, para que elabore um projeto
de lei visando incentivar a regularização das transações imobiliárias no
município, conforme o anteprojeto de lei anexo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2025.
DAYSE CIACCO
VEREADORA - PL
Prexdenço
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2025.
“Institui incentivo para a regularização das transações
imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução
temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos — ITBI,
no âmbito do Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.”.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
incentivo temporário à regularização de transações imobiliárias realizadas por meio
de instrumentos particulares para transferências de imóveis, ainda não registrados
em cartório, com a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do ITBI
incidente sobre as operações.
Parágrafo único. A presente Lei Complementar, dentro da competência
constitucional municipal, visa atender aos seguintes princípios e objetivos:
I- Dignidade humana do cidadão sanjoanense (inc. II do art. 1º da CF/88);
Il — Livre exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício no território
municipal (inc. XIII do art. 5º da CF);
III — Direitos sociais do trabalho e da moradia (caput do art. 6º da CF/88);
IV - Livre iniciativa e atividade empresarial por parte dos comerciantes e
empresários de São João da Boa Vista — SP (caput do art. 170 da CF/88);
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V — Amenização das consequências negativas aos moradores, empresários e
comerciantes de São João da Boa Vista — SP, decorrentes da emergência de saúde
pública de importância relacionada ao coronavírus (Covid-19) e situação
econômica internacional (Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6, de
2020); e
VI - Regularização das propriedades imobiliárias, para fins registrais, cadastrais e
fiscais, dentro do Município.
Art. 2º - O benefício de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente:
I = às transmissões realizadas até 01/07/2025, formalizadas por instrumento
particular.;
II — às pessoas físicas ou jurídicas, quanto a transações imobiliárias incidentes do
ITBI municipal;
Art. 3º - O prazo para protocolar o pedido de regularização com base nesta Lei
será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta norma.
Art. 4º - Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, o contribuinte deverá
apresentar:
I — Original ou cópia autenticada do instrumento particular, com data anterior a
01/07/2025;
IH - certidão negativa de débitos municipais relativos ao imóvel;
III — Requerimento padrão, elaborado pelo Setor competente do Executivo
municipal, com declaração de que o interessado assume responsabilidade civil e
penal pelas informações prestadas e pelos documentos - anexados;
IV - Matrícula atualizada do imóvel, com prazo máximo de 30 (trinta) dias e;
V — Despacho da Prefeitura deferindo expressamente o benefício.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º A Guia de ITBI deverá manter consonância com as informações constantes no
contrato, na matrícula e com a escritura — que será — lavrada.
$ 2º As solicitações que não forem instruídas com os documentos previstos nesta
Lei serão indeferidas de plano, sem análise do mérito.
Art. 5º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do inióvel objeto da
transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos no momento da estimativa
fiscal, que, para fins desta Lei, acontecerá previamente à liberação da guia de TTBI.
Art. 6º - Os requerimentos serão protocolados, analisados e deferidos pelo Setor de
Tributação da Prefeitura. Em caso de concessão, a(s) GUIA(s) de “BI municipal
será(ão) emitida(s) unicamente pela Prefeitura.
Parágrafo único. O benefício estabelecido no caput não se aplica às transmissões
realizadas através do Sistema Financeiro de Habitação previsto nu Lei Federal nº
4.380, de 1964, nem às transmissões realizadas através do Sistema Financeiro
Imobiliário previsto na Lei Federal nº 9.514, de 1997.
Art. 7º - O contribuinte terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sem
adiamento ou parcelamento, para efetuar o(s) pagamento(s), contado da emissão da
guia de recolhimento pela Prefeitura.
$ 1º A falta de pagamento até a data de vencimento da guia de II BI acarretará a
perda total, automática e imediata do incentivo previsto nesta Lei, não podendo ser
novamente requerido ou concedido, conforme requisitos desta lei.
$ 2º Não será concedido o benefício para GUIAS de [TDI já quitadas.
$ 3º Pagamento deve ser feito sempre antes da lavratura de escrituras públicas, a
serem posteriormente registradas no Registro de Imoveis commoonte.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 8º - O benefício de incentivo à regularização das transações imobiliárias, com
base nos princípios e valores do art. 1º desta Lei Complementar, (er ará em conta
cada uma das transmissões que porventura integrem a cadeia de sucessão e de
transmissão, conforme atual Lei municipal do ITBI.
Art. 9º - Ao Tabelião e ao Registrador deverão ser apresentados: dedo da
Prefeitura deferindo benefício; GUIA emitida pela Prefeitura: e compro te de
pagamento do(s) imposto(s).
Art. 10º - Qualquer tentativa de fraude, por parte das partes contrato “erá
objeto de medidas extrajudiciais e judiciais para fins de cobrança de c'nres
devidos aos cofres públicos, inclusive de natureza criminal. por pude da
Procuradoria Municipal.
Art. 11º - O Poder Executivo deverá proceder a atividades de divulg» » de
publicidade eficientes quanto ao presente programa, na modalid ide “mu ” ou
“workshop”, tanto presenciais quanto virtuais, para concretizar os valores e
princípios dos incentivos.
t3 ao
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar site ou cana! virtual o!
site da Prefeitura, que instrua sobre os benefícios do art. 1º, podendo imp! -mentar
solicitação do benefício pela internet, além do atendimento presencicl
Art. 12º - O Poder Executivo poderá regulamentar, se necessário. esta Lo 170
de 60 (trinta) dias, inclusive quanto à modelo de requerimento c ent dos de
comprovação documental.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 504 VI
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as dis
em contrário.
São João da Boa Vista/SP, aos vinte dias do mês de agosto dv dois mil
cinco (20.08.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como bjetivo inc
regularização de imóveis negociados informalmente por me.» de “con
gaveta” ou instrumentos particulares de compra e venda ainda não regis!
cartório, prática ainda comum em São João da Boa Vista.
A medida traz múltiplos benefícios para o municip-o: promo»
fiscal, amplia a base de arrecadação municipal, fortalece o c:
contribui para a organização urbanística e documental da cidade. Ac
tempo, garante segurança jurídica aos cidadãos que regular zam seus i
tornando o processo mais transparente e confiável.
Além disso, o projeto contempla princípios cons itucionais
dignidade da pessoa humana, o direito à moradia a Eyre iniciar”
lastro imo
A
'sições
tivar a
tos de
em
tiça
ne
esmo
“veis,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA V!
responsabilidade social, reforçando o compromisso da Câmara e do Execu
o bem-estar dos munícipes e a eficiência da gestão publica.
A concessão temporária da redução de 50% na aliquota do 1
incentivo responsável, com prazo e condições bem detinidos, e
regularização sem comprometer o controle fiscal do munic pio, result
maior arrecadação em curto prazo, sem renunciar ao controle fiscal, Al
promove inclusão e justiça tributária.
Portanto, este projeto cria um mecanismo ceu] eficaz,
transparente, que beneficia diretamente a população cf rtalece a
administrativa do município, garantindo que a regularização imobil
realizada de forma segura, acessível e eficiente.
Conto com o apoio dos nobres pares para « aprovado deste pro”
f
DAYSE CIACCO-
VEREADORA - PL
* com
c um
b)
,
a
em
isso,