CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 55/20250 -
Autoriza o Poder Executivo a revitalizar praças públicas com a implantação de espaços
terapêuticos inclusivos voltados ao atendimento de crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).", de autoria da Vereadora Walquíria Oliveira
REQUERIMENTO Nº 499/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, a retirada do Projeto de Lei
do Legislativo nº 55/20250 - Autoriza o Poder Executivo a revitalizar praças públicas
com a implantação de espaços terapêuticos inclusivos voltados ao atendimento de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).", de autoria da Vereadora
Walquíria Oliveira.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de
ha
ED TE (O) EIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
ai
UVESP
CONSULTA N.24/2025
Interessado: Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 e Emenda Modificativa —
Revitalização de praças públicas com implantação de espaços terapêuticos
inclusivos voltados ao atendimento de crianças com TEA ou com deficiência.
Projeto de Lei do Legislativo — Revitalização de praças
públicas com implantação de espaços terapêuticos inclusivos
— Alteração pela Emenda Modificativa para ampliar
atendimento a crianças com deficiência e vinculação ao
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Competência
legislativa municipal — Inconstitucionalidade formal de norma
meramente autorizativa de iniciativa parlamentar —
Necessidade de ajuste terminológico para conferir caráter
vinculante — Aspectos orçamentários e compatibilidade com
PPA, LDO e LOA — Observância à Lei de Responsabilidade
Fiscal — Viabilidade condicionada à adequação da redação e
à previsão de impacto orçamentário-financeiro.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 55/2025, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a
autorização para que o Poder Executivo revitalize praças públicas no
Município de São João da Boa Vista, contemplando a implantação de
espaços terapêuticos inclusivos para crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
A Emenda Modificativa substitui a referência exclusiva ao TEA por
“crianças com deficiência” e vincula expressamente sua execução aos termos
da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ampliando o
alcance da política e reforçando sua base normativa.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Sob o aspecto da competência legislativa, a matéria insere-se no
interesse local (CF, art. 30, | e Il) e é compatível com a atribuição municipal
para promover políticas públicas inclusivas e de acessibilidade. Entretanto, a
iniciativa parlamentar, ao empregar o verbo “autoriza” no caput do art. 1º,
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UVESP
Il. Prever, na regulamentação, a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro e a demonstração de compatibilidade com PPA, LDO e LOA,
condicionando a execução à disponibilidade orçamentária e financeira, com
indicação de fontes de custeio.
HI. Incluir previsão expressa de que as despesas correrão por conta de
dotações próprias, suplementadas se necessário, com observância das
normas da LRF e da Constituição Federal.
Com essas adequações, a proposição passará a ser formal e
materialmente constitucional, juridicamente viável e financeiramente
responsável, assegurando maior segurança jurídica e efetividade.
Este é o nosso parecer.
São Paulo, 13 de agosto de 2025.
Documento assinado digitaimente
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DEC
Data: 13/08/20.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
Consultora Jurídica da UVESP
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 — De autoria da Vereadora Walquíria
Oliveira - Autoriza o Poder Executivo a revitalizar praças públicas com a
implantação de espaços terapêuticos inclusivos voltados ao atendimento de
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2025.
EANDR THOMAZINI
|
ALEXANDRE SASSARÃO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2025
“Autoriza o Poder Executivo a revitalizar
praças públicas com a implantação de
espaços terapêuticos inclusivos voltados ao
atendimento de crianças com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).” (Autora:
Vereadora Walquíria Oliveira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revitalizar praças públicas no
Município de São João da Boa Vista, contemplando a implantação de espaços
terapêuticos inclusivos voltados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º, Os espaços terapêuticos mencionados nesta Lei deverão contemplar:
1 — brinquedos sensoriais e adaptados;
1 — jardim terapêutico:
HI — piso tátil e sinalização acessível:
IV - placas com pictogramas;
V — área de relaxamento e estimulação controlada;
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade
civil ou instituições especializadas para a execução do projeto. mediante
regulamentação. se necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. pi ONISÇÃES
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2025.
WALQUIRIA EIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo
municipal a revitalizar, em momento que julgar mais conveniente e oportuno, as praças
públicas de São João da Boa Vista/SP, de forma a contemplar a implantação de espaços
terapêuticos inclusivos voltados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A implantação destes espaços tem como objetivo garantir espaços acessíveis,
estruturados e adequados ao uso independente, seguro e acessível às crianças atípicas.
resguardando o seu bem-estar, o direito constitucional ao lazer e a dignidade da pessoa
humana.
Frise-se de que não há qualquer tipo de obrigação sendo imposta ao Poder
Executivo, havendo apenas o aspecto autorizativo e balizas para a estruturação dos
espaços terapêuticos. Ficará a cargo do Chefe do Executivo municipal julgar, com base
em seu juízo de conveniência e oportunidade, e considerando a capacidade orçamentária
do município, executar as revitalizações autorizadas através da presente propositura.
inexistindo qualquer violação ao Princípio da Separação dos Poderes.
Ante O exposto. conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores e das nobres
colegas Vereadoras para. juntos. aprovarmos a presente propositura, visando garantir
melhores estruturas e garantir o Ee universal ao direito ao lazer pelas crianças com
/
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Pe R
WALQUIRIA OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
55/2025
“Altera a redação proposta à ementa e ao
Art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº
55/2025”. (Autora: Vereadora Walquíria
Oliveira)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º, Fica alterada a redação da ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº
55/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a revitalizar praças públicas com a
implantação de espaços terapêuticos inclusivos voltados ao
atendimento de crianças com deficiência.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº
55/2025. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revitalizar praças
públicas no Município de São João da Boa Vista, contemplando a
implantação de espaços terapêuticos inclusivos voltados «à
crianças com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015.”
Art. 3º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau. 17 de junho de 2025.
U / + NA ,
WALQUIRIA OLIVEIRA
VEREADORA - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A presente emenda modificativa visa atualizar a redação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 55/2025, a fim de abranger todas as demais espécies de deficiência, além
do Transtorno do Espectro Autista (TEA). visando proporcionar condições para que toda
e qualquer criança possa gozar, em condições de igualdade, de estrutura adequada ao
lazer nas praças públicas de nosso município.
Conto com todos e todas vocês para juntos aprovarmos esta importante norma
para aumentar as condições de igualdade em nosso município.
À |) SA A ,
NGS MA
WALQUÍRIA OLIVEÍ
VEREADORA - REPUBLICANOS